24 DE SETEMBRO DE 1993

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2) Em caso negativo, é intenção do Governo aproveitar o clima de desanuviamento e de abertura à paz em Moçambique, reforçado pelos recentes encontros entre o Presidente Chissano e o dirigente Afonso Delakhama, para insistir junto da RENAMO para que liberte a cidadã portuguesa Sandra Francisco Galego?

Requerimento n.B 1299/VI (2.">-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Criminalidade em Portugal.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Administração Interna me seja prestada informação sobre evolução recente da criminalidade em Portugal e sobre as conclusões da reunião realizada em Lisboa entre o Sr. Ministro da Administração Interna e os governos civis no dia 2 de Setembro último.

Requerimento n.° 13007VI (2.*)-AC

de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Dívida à segurança social.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada informação sobre a situação da dívida dos contribuintes à segurança social, sua evolução nos últimos cinco anos e condições contratuais previstas para a alienação de créditos a entidades bancárias, designadamente o Banco Nacional Ultramarino.

Requerimento n.8 1301 A/l (2.a)-AC

de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Entrada de estrangeiros em Portugal. Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestadas informações sobre a entrada de estrangeiros em Portugal no ano de 1993, discriminada por origens (Espanha, Reino Unido, Alemanha, total da CEE e restantes países) e comparadas com os anos de 1989, 1991 e 1992.

Requerimento n.º 1302/VI (2.a)-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Extravio de correspondência.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelos Correios de Portugal me seja prestada informação so-

bre o modo de recrutamento dos carteiros nas cidades de Lisboa e do Porto e sobre a responsabilização dos serviços no extravio de correspondência. Há informação de que pelo menos numa zona de Lisboa ocorreu no ano de 1992 o desaparecimento de um número muito significativo de conhecimentos relativos ao pagamento do IRS. Que medidas estão previstas para evitar os extravios e para reparar os prejuízos causados aos utentes pelos mesmos.

Requerimento n.º 1303/VI (2.«)-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Competências do SIS.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a atribuição aos Serviços de Informações de Segurança de competência para recolha de informações sem controlo judicial nas áreas da droga e do branqueamento de capitais. Considerando a posição do Tribunal Constitucional relativa a competências da Polícia Judiciária, qual a posição do Governo relativa a esta questão?

Requerimento n.fl 1304/VI (2.9>-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Projecto FORJA.

Apresentado por: Deputado Guilherme de Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre a aplicação do Projecto FORJA, destinado a dotar 100 escolas com equipamento informático, designadamente sobre o concurso público lançado para o efeito.

Requerimento n.s 1305A/I (2.*)-AC

de 10 de Setembro de 1993

Assunto: Mecenato cultural.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

O Decreto-Lei n.° 65/93, de 10 de Março, ao alterar a redacção do n.° 3 do artigo 39." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consigna que caberá ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo que tenha a seu cargo o sector da cultura fixar por despacho a lista de entidades a que se poderão atribuir donativos que, sendo superiores a 10 000 000$, serão considerados custos ou perdas do exercício.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido se a referida lista já foi fixada e, caso o tenha sido, que a mesma me seja facultada.