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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

As agressões de que estão a ser vítimas as lagoas da Terceira, atributo de rara beleza nas paisagens do interior da ilha. O Diário Insular publicou vários depoimentos em que é afirmado que as lagoas são extremamente ricas em termos da sua fauna e flora, existindo nelas plantas únicas no Mundo (caso da lagoa do Ginjal, que é também considerada um ponto de passagem de aves como a garça-real, nas suas rotas migratórias). Apesar das recomendações dos cientistas da Universidade dos Açores e das medidas sugeridas (que não foram seguidas), a lagoa desapareceu. Este património único torna inaceitável que a resposta da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas sobre o desaparecimento da lagoa do Ginjal (Diário Insular, n.a l, de Setembro) tenha sido: «A Lagoa já está seca. Só se pusermos uma mangueira.» Têm sido apontados com frequência como causa da degradação das lagoas o desenvolvimento anárquico da lavoura e a utilização através de meios inadequados das suas águas (introdução de máquinas agrícolas para tirar água, abertura de rasgos nas margens com retroescavadoras), provocando a sua diminuição e finalmente o seu desaparecimento.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional dos Açores informação sobre:

1) Estudos realizados no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente e Turismo sobre os problemas ambientais; dados existentes sobre a poluição das costas e das zonas balneares da ilha Terceira causada pelos esgotos e sobre a degradação da ilha causada pelos lixos. Quais as políticas definidas para a solução desses problemas?

2) Situação actual das lagoas da ilha Terceira, estudos realizados e medidas já tomadas ou propostas, bem como a sua calendarização, para suster a degradação e para promover a sua valorização. Como pensa o Governo Regional sensibilizar os lavradores para a preservação das lagoas e que meios alternativos para o abastecimento de água à lavoura tenciona proporcionar?

3) Incentivos, projectos desenvolvidos e meios dedicados à educação patrimonial e ambiental, aos níveis dos ensinos básico, secundário, formação profissional, educação de adultos, formação de professores e educação não formal, tendo em vista a motivação para o conhecimento, intervenção cívica e valorização da ilha Terceira e da cidade de Angra do Heroísmo;

4) Meios de apoio à divulgação da cidade de Angra do Heroísmo como cidade património da humanidade, de forma a solidificar a memória cultural de grupo e favorecer a transmissão cultural; pesquisas e produção de documentos e roteiros da cidade que associem a sua história aos repositórios patrimoniais e urbanísticos da mesma.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

OIRECÇÃO-GERAl DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao reajiCTÁmento n.° \20\fvT (2.°>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição grave provocada pelo aterro sarúxário de Vale do Forno (Lisboa).

Após actuação dos nossos serviços (de Compostos e Resíduos Químicos e Inspecção do Ambiente), verificou-se que o aterro em causa se encontra razoavelmente gerido e explorado, atendendo aos condicionalismos actualmente existentes (ordenamento/construções cada vez mais próximas daquele local —algumas até clandestinas—, condições atmosféricas desfavoráveis, aliadas a insuficiência de cortina arbórea/vegetal que atenue os impactes, etc.)

Concretamente, todas as condicionantes impostas aquando da aprovação do projecto de aterro (cortina arbórea, tanque lava-rodas e interdição de descargas de águas lixiviantes sem tratamento para linhas de água) se encontram implementadas, com o reparo (expressamente referido ao encarregado do aterro) da necessidade de se aumentar a densidade da cortina vegetal, a fim de obviar os possíveis incómodos dos odores, inevitáveis em locais do género.

7 de Setembro de 1993. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/VI (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os prejuízos que a EDP provocou a Maria de Lurdes Rosado Maneiros.

Em resposta ao vosso ofício n.° 103, de 12 de Janeiro de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — Em 2 de Junho de 1992, a Ex.™ Sr. D. Maria de Lurdes Rosado Maneiros dirigiu uma exposição ao Centro de Distribuição do Algarve da EDP reclamando indemnização por prejuízos sofridos pela sua instalação eléctrica (Silves) em 29 de Maio de 1992, que alegou atribuíveis à rede de média tensão da EDP.

2 — Os serviços técnicos do Centro de Distribuição do Algarve da EDP, após cuidada inspecção ao posto de transformação que é propriedade da Ex.ma Sr.* D. Maria de Lurdes Rosado Maneiros, concluíram ter o incidente ficado a dever-se a defeitos diversos naquele posto de transformação e não à rede da EDP.

3 — Inconformada com o parecer dos serviços técnicos do Centro de Distribuição do Algarve da EDP, a Ex.ma Sr.* D. Maria de Lurdes Rosado Maneiros estabeleceu contacto com a administração da EDP.

À falta de novos dados e elementos técnicos, a empresa manteve a sua posição, não sem que tenha sugerido àquela senhora o estabelecimento de contacto directo entre técnico da sua confiança e técnico da EDP, com vista ao aprofundamento da análise do incidente.

4 — Em exposição dirigida ao Sr. Ministro da Indústria e Energia (sem data e que deu entrada no Ministério em 30 de Dezembro de 1992), a Ex.ma Sr.Q D. Maria de Lurdes Rosado Maneiros apresentou a sua versão dos factos e requereu a constituição de uma comissão de peritos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 49.° das «Condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão», anexas ao Decreto-Lei n.° 43 335, de 19 de Novembro de 1960, indicando como seu perito o engenheiro electrotécnico José Maria dos Santos Guedes.

5 —Pelo ofício n.° 1780, de 26 de Fevereiro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado da Energia, Ex.™ Sr." D. Ma-