24 DE SETEMBRO DE 1993

190-(5)

lia chamam 'o Polvo'». E promete «fazer a cama» a semelhante candidato;

«Se os tipos lá do continente acharem que nós aqui nos excedemos e nos quiserem pôr na rua, quem fica na rua são eles. É que o PSD-Madeira não tem património. Nas várias instalações que ocupa é inquilino de uma Fundação, que sou eu e mais uns 20. Portanto, se estiverem mal, mudem-se.»;

«Também não sei quem são os senhores dessa Comissão Permanente porque, para baixo de Cavaco Silva, não estou a recordar-me de ninguém.»;

«Se a Madeira vos incomoda tanto, então deixem-nos em pai. Vamos todos à nossa vida e vocês deixam de ter um aborrecimento que se chama Madeira e nós deixamos de ser chateados por vocês.»;

Os jornalistas continentais são «palhaços esquerdistas ao serviço do capitalismo».

7 — Sr. Primeiro-Ministro:

Não estamos a dar novidades a V. Ex.*

Enquanto Primeiro-Ministro e líder partidário, V. Ex.° sabe tudo isto e muito mais.

Por isso o País contínua a esperar de V. Ex.° uma atitude clara: que não pode ser de solidariedade para com quem tão irresponsavelmente cospe na face da Nação; que não pode deixar de ser de condenação e de repúdio, como Primeiro--Ministro de Portugal, como líder do seu maior partido e como português que ama a Madeira, que não tem culpa de estar a ser gerida por quem só pode amá-la amando Portugal, a sua democracia, o seu Estado de direito, as suas liberdades, os seus órgãos políticos, as suas instituições, as suas leis.

Os membros dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas não respondem afinal só perante os que os elegeram. Respondem perante o Governo da República, na medida em que os seus actos interfiram com competências políticas e administrativas não regionalizadas. Respondem perante os tribunais em geral, no âmbito da sua responsabilidade estatutária, constitucional e legal. Respondem perante o Tribunal Constitucional, em especial, na medida do respeito que devem à Constituição da República, ao Estatuto Político-Administrativo da Região e às leis gerais da República. Respondem enfim perante o Presidente da República — integrados no todo que cada órgão é —, que pode dissolver os órgãos de governo próprio da Região por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República, órgão de que os signatários fazem parte, e o Conselho de Estado, onde V. Ex.a tem assento. É exigível que os actos fundantes dessa medida extrema sejam particularmente graves. E é pelo menos duvidoso que os actos referidos assumam já essa gravidade. Mas, considerado o processo de degradação institucional em curso, o pior só pode evitar-se prevenindo-o. E não se prevenirá com atitudes de passividade, complacência, laxismo, indiferença institucional.

Alguns aspectos de que se revestem os comportamentos atrás exemplificados poderiam legitimar uma dúvida fundada sobre a sanidade dos agentes. E embora essa situação se não encontre constitucionalmente regulada, ao contrário do que acontece com o Presidente da República, sempre para ela teria de encontrar-se uma saída institucional. Os signatários, porém, continuam a entender que o caso não é de insanidade, mas de irresponsabilidade política.

Tanto quanto quiseram foi descolar-se pessoalmente da atitude contemporizante que tem estimulado a reiteração dos factos exemplificados e requerer a V. Ex." se digne informá-

-los da atitude, traduzida ou não em medidas concretas, que entende dever tomar para restaurar a normalidade institucional na Região Autónoma da Madeira.

Requerimento n.a 1296/V1 (2.e)-AC de 10 de Setembro de 1993

Assunto: Igualdade na revisão das provas específicas de

acesso ao ensino superior. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Os problemas e conflitos no acesso ao ensino superior ao longo dos últimos anos têm sido vividos como um balão de ensaio, revelando imaturidade e falta de rigor científico no lançamento das sucessivas inovações.

Este ano não constituiu excepção: após um percurso caracterizado por indefenições e perturbações, provocadas por resultados surpreendentes em algumas disciplinas, e após a recomendação do provedor de Justiça, os estudantes viram reconhecido o direito aó acesso às suas provas para revisão. Este direito está, todavia, a ser concedido de forma arbitrária, criando desigualdades e perturbações em alunos e encarregados de educação quanto à forma (presença ou não de professores, entrega ou não de fotocópias aos alunos, etc.) e aos prazos.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre quais as medidas a tomar para garantir a justiça relativa quanto aos resultados e igualdade de oportunidades neste processo.

Requerimento n.º 1297/VI (2.B)-AC de 9 de Setembro de 1993

Assunto: Exposição feita pelo Sindicato dos Corticeiros do Norte sobre o comportamento da GNR de São João da Madeira numa empresa.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição do Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte relativa aos acontecimentos verificados e perpetrados por elementos da GNR de São João da Madeira numa empresa do sector corticeiro, cujo conteúdo é o seguinte:

Exposição

Serve a presente para expor a W. Ex.05 o comportamento pouco digno, desordeiro e parcial que demonstrou uma força da GNR de São João da Madeira, numa intervenção realizada no âmbito de um conflito laboral na empresa de cortiças Silva & Irmãos, L.da, de Paços de Brandão.

Para perceberem as causas que levaram a esta desastrada intervenção das forças policiais da GNR e as origens de tudo o que veio a acontecer, temos de descrever todos os acontecimentos antecedentes ao dia 20 do corrente mês, que foram os seguintes:

A administração desta empresa tem vindo a persistir desde Maio até à presente data na rescisão do contrato de trabalho para 19 dos 48 trabalhadores da empresa, na maioria mulheres. Como estas recusassem as