24 DE SETEMBRO DE 1993

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b) Matérias-primas e subsidiárias para as oficinas e laboratórios;

c) Preservação das espécies (restauro e microfilmagem);

d) Conversão retrospectiva;

e) Aquisição de bibliografia, actualização de obras de referência e assinaturas de publicações;

f) Edições e exposições;

g) Sistema PORBASE;

h) Verbas disponíveis para garantir o aquecimento das instalações no próximo Inverno;

i) Verbas disponíveis para horas extraordinárias e outros abonos, de forma a assegurar o horário de funcionamento até às 19 horas e 30 minutos e durante os sábados;

2) Perspectivas, neste mesmo domínio orçamental, até ao final do corrente ano e previsões genéricas para 1994, considerando, inclusive, as actividades que o INB irá certamente desenvolver no quadro de Lisboa — Capital Europeia da Cultura.

Requerimento n.° 1310/VI (2.a)-AC

de 25 de Agosto de 1993

Assunto: Incumprimento das deliberações do Tribunal de

Trabalho de Leiria pela empresa PORTUCEL. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

O Sr. Camilo Manuel Encarnação Jerónimo, nos termos da deliberação n.° 73/98 do Tribunal do Trabalho de Leiria, deveria ter sido reintegrado nas suas funções sem quaisquer prejuízos. Todavia, a situação anómala e persecutória que esteve na origem do processo de que foi ré e condenada a empresa pública PORTUCEL não só não teve a justa reparação, em manifesto incumprimento de decisão do Tribunal, como teve consequências na sua carreira e avaliação profissional.

Esta não é apenas mais uma infracção à lei a ser regularizada pelo recurso aos tribunais, trata-se de um caso exemplar de total impotência dos trabalhadores face à ineficácia da Inspecção do Trabalho e do sistema de justiça no trabalho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Inspecção do Trabalho e ao Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) no sentido de me esclarecerem sobre a capacidade de obtenção de pública garantia na efectividade da aplicação da legislação laboral, sem excepção, em todas as empresas, bem como das decisões dos tribunais transitadas em julgado que, de uma forma autoritária e, ao que tudo indica, impunes, decidem sobre a vida profissional dos trabalhadores, ficando estes totalmente sujeitos ao seu arbítrio.

Em anexo ao presente requerimento, documentos esclarecedores sobre a situação exposta (a).

(a) A documentação em anexo foi enviada aos departamentos respectivos.

Requerimento n.a 83/VI (2.8)-AL de 17 de Setembro de 1993

Assunto: Drenagem das águas pluviais no Bairro das

Patameiras, no concelho de Loures. Apresenfado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

No passado dia 15 de Março de 1993, sob a forma de requerimento à Câmara Municipal de Loures, coloquei um conjunto de questões sobre a drenagem de águas pluviais do Bairro das Patameiras.

Com o aproximar do Inverno as preocupações avolumam--se, porque mais uma vez a Câmara Municipal de Loures não tomou qualquer atitude preventiva.

Como não obtive resposta a esse requerimento, nos termos regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Loures informações sobre quais os planos elaborados para a melhoria de drenagem das águas residuais e pluviais das Patameiras.

Solicitava ainda informações sobre as medidas tomadas para se evitar a drenagem a céu aberto de resíduos não tratados provenientes de pocilgas e de instalações industriais, já que existem zonas de junção dos efluentes domésticos aos pluviais que em situação de maior pluviosidade atinge invariavelmente os habitantes do Bairro das Patameiras.

Requerimento n.º 6/VI (2.a)-RA de 10 de Setembro de 1993

Assunto: Protecção do ambiente e do património na ilha Terceira.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A ilha Terceira é dotada de património natural e cultural riquíssimo, que importa preservar a todo o custo e valorizar. A classificação da cidade de Angra do Heroísmo pela UNESCO como património mundial, com a projecção a nível nacional e internacional daí decorrente, exige uma atenção acrescida aos vários aspectos do seu desenvolvimento, com particular destaque para o ambiente. É fundamental proceder à gestão integrada do património e dos recursos existentes. .

A situação do ambiente nos Açores tem vindo, segundo o parecer dos cientistas, a degradar-se de forma acelerada porque se cometeram atentados graves nos últimos anos e porque não se procedeu a um tratamento adequado dos lixos, dos esgotos domésticos e dos efluentes das unidades industriais. No que diz respeito à ilha Terceira, a situação estaria a evoluir de forma dramática e as associações vocacionadas para a defesa do ambiente e do património natural têm vindo (igualmente) a dar conta de situações de risco para a saúde pública e de graves problemas ecológicos, alguns dos quais já causaram danos irreparáveis na ilha. Consideram-se situações onde é necessária uma intervenção urgente:

O inadequado tratamento dos lixos e o seu lançamento ao mar, em clara violação de convenções ratificadas por Portugal, poluindo a costa da ilha e os mares dos Açores e causando a morte a animais como, por exemplo, os golfinhos e tartarugas (os jornais referem o lançamento de cerca de 40 t de lixo por dia na zona da Praia da Vitória, proveniente da Base Aérea das Lajes);