190-(14)

II SÉRIE- B — NÚMERO 41

de natureza sectorial ou pluríssectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destas; Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, que aprovou o regime dos planos municipais de ordenamento do território;

Decreto-Lei n.° 25/92, de 25 de Fevereiro, que institui um regime para vigorar em 1992 para áreas não abrangidas por plano director municipal;

e, portanto, serão aplicados nas situações e nos termos aí fixados.

3 — A oportunidade e a relevância do Despacho n.° 15/ 93 do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território mantêm-se idênticas à data da sua assinatura, pelo que não se vislumbra qualquer motivação para que venha a ser revogado ou suspenso.

É o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

10 de Setembro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1073/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o reforço policial no Algarve.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.a, em resposta ao requerimento n.° 1073/VI (2.°)-AC, do Sr. Deputado Joaquim Fialho Anastácio, o seguinte:

1 — O periodo abrangido pelo reforço policial foi:

No caso da Polícia de Segurança Pública, 1 de Julho a 13 de Setembro;

No caso da Guarda Nacional Republicana, 17 de Junho a 14 de Setembro.

2 — Os efectivos de reforço destacados são:

No caso da Polícia de Segurança Pública:

/) De 1 de Julho a 13 de Setembro, um pelotão do Corpo de Intervenção, constituído por cerca de 30 elementos;

¿i) De 15 de Julho a 13 de Setembro, um subchefe e mais 6 guardas-motociclistas da Divisão de Trânsito do Comando Distrital de Lisboa;

No caso da Guarda Nacional Republicana, cerca de 210 homens;

Os elementos da Polícia de Segurança Pública foram afectos ao Comando Distrital de Faro tendo, os da Guarda Nacional Republicana sido deslocados para a orla marítima e principais centros de veraneio do litoral algarvio.

31 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1093/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre exoneração de diversos directores de centros de saúde da área de Lisboa.

Informamos V. Ex." de que não houve qualquer exoneração na Administração Regional de Saúde nas últimas semanas ou meses.

Nos finais do 1.° semestre de 1993, as directoras dos Centros de Saúde da Ajuda e Oeiras cessaram a sua comissão de serviço, no final dos três anos legais, não tendo sido reconduzidas.

31 de Agosto de 1993.—A Presidente da Comissão Instaladora, (Assinatura Ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimento n." 1097/VI (2.*)-AC e 1098/VI (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados Adão Silva (PSD) e Armando Vara (PS), sobre prejuízos causados pela trovoada de 27 de Junho de 1993 no distrito de Bragança.

Reportando-me aos ofícios de V. Ex.° n.** 3705 e 3713, de 7 de Julho de 1993, cumpre-me informar o seguinte:

Muito embora vos tenhamos informado através do nosso ofício n.° 5240, de 19 de Julho de 1993, que o assunto não era do âmbito da competência deste Ministério, o Centro Regional de Segurança Social de Braga contactou todas as câmaras abrangidas pelo acidente —Vinhais, Mirandela, Macedo de Cavaleiros e Bragança — no sentido de nos habilitarem com informações sobre situações que possam ter enquadramento na área da segurança social, não tendo até ao momento recebido resposta de qualquer autarquia.

Lisboa, 1 de Setembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1100/VI (2.°)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a situação na empresa PORTLINE.

Encarrega-me S. Ex* p Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim de ser presente a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — A extensão do acordo colectivo de trabalho (ACT) da marinha de comércio à PORTLINE será concretizado pela publicação de portaria de extensão, que se encontra já assinada.

2 — Os subsídios concedidos pelo Governo Português à aquisição de navios integrados no Programa de Reape-