190-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 41

GRÁFICO I Importação de mel —1981-1991

Toneladas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VI (2.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre o pedido de nacionalidade do cidadão cabo-verdiano Eduardo Ferreira.

Conforme solicitado cumpre-me informar V. Ex,° que as orientações estabelecidas sobre a matéria dos rendimentos apresentados são de natureza subjectiva e de aplicação casuística, em consonância com o estatuído na alínea e) do n.° \ do artigo 6.° da Lei n.° 31 Jo\, de 3 de Outubro.

Quanto à sequência dada à solicitação da Câmara Muni-çvçal de Setúbal, o processo de Eduardo Ferreira está a se-

guir os trâmites de acordo com o disposto no artigo 18.°, n.os 7 e seguintes, do Decreto-Lei n.° 322/82, de 12 de Agosto, e no prosseguimento do despacho de 8 de Junho de 1993 do Ex.™ Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

3 de Setembro de 1993. — Pelo Director, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1137/VI (2.°)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre os anunciados encerramentos da estação ferroviária de Estremoz e do ramal ferroviário entre Pampilhosa e a Figueira da Foz.

Em resposta ao ofício n.° 3813, de 15 de Julho próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Não existe qualquer intenção por parte da CP quanto ao encerramento da estação de Estremoz, tanto mais que a actual carteira e o volume de cargas movimentadas, cerca de 100x 103 toneladas anuais, de que se destacam os tráfegos de cimentos, adubos, pedras ornamentais e cereais, são de molde a proporcionar a esta estação e à sua zona de influência um significado razoável em termos comerciais.

Por outro lado, dada a actual dimensão do mercado global de pedras ornamentais, cerca de 1 milhão de toneladas/ano, no triângulo Borba-Estremoz-Vila Viçosa, decorrem estudos e contactos com industriais do sector e autarquias com vista a intensificar a importância da solução ferroviária no escoamento desses produtos, o que a médio prazo se poderá traduzir no aumento da importância das infra-estruturas ferroviárias existentes.

Refira-se por último o conjunto de instalações complementares localizadas na estação, que lhe conferem uma significativa capacidade de concretização de oferta:

Entreposto de movimentação de cereais com bateria de silos (SILOPOR); Entreposto de distribuição de cimento (SECIL); Entreposto de distribuição de adubos (SAPEC).

8 de Setembro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1143/VI (2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos funcionários do ex-Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).

Em referência ao ofício mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° que as condições de integração dos funcionários do ex-CICC nas Direcções-Gerais dos Ser-