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II SÉRIE-B —NÚMERO 42

VOTO N.º 91/VI

DE CONGRATULAÇÃO PELA VITÓRIA DAS FORÇAS DEMOCRÁTICAS NA RÚSSIA

A Europa e o Mundo viveram nas últimas dezenas de anos uma divisão caracterizada pela existência de dois blocos — o ocidental e o de leste —, que, inspirando-se em filosofias antagónicas, determinaram a opção dominante a ocidente por modelos de organização política assentes na liberdade e no pluralismo, cuja liderança cabia aos EUA e à Europa Ocidental, e a opção dominante a leste por sistemas de partido único, liderados pela União Soviética.

Ficou célebre a feliz observação de Winston Churchill no discurso europeísta que proferiu em 19 de Dezembro de 1946, na Universidade de Zurique, quando, face à Europa do Leste, que se fechara hermeticamente, referiu: «Uma cortina de ferro acaba de tombar sobre a Europa»

Mal adivinharia o antigo primeiro-ministro britânico que a imagem por si então utilizada viria a ter mais tarde expressão material nessa «barreira de morte» que foi o «muro de Berlim», marco de uma tensão permanente entre o Ocidente e o Leste e símbolo de uma efectiva separação física entre a liberdade e a repressão.

Prolongaram-se demasiado os anos «da guerra fria» e do receio constante de um conflito generalizado entre os dois blocos, porventura afastado por guerras localizadas, como as do Vietname, Coreia e outras, que nem por isso deixaram de causar muitos milhares de mortos, acentuando em todos nós a ânsia de mudar o mundo.

Não admira, pois, que as mudanças a leste, desde o movimento do Solidariedade, na Polónia, à Perestroíka, na então União Soviética, passando pelas alterações nos países da sua órbita até à queda do muro de Berlim, nos tenham enchido a todos de regozijo e de esperança.

Naturalmente que a passagem de um sistema totalitário para uma democracia pluralista e a mudança de uma economia estatizada para uma economia de mercado não se podem fazer sem alguma convulsão social e até, em alguns casos, com alguma acentuação transitória de privações e sacrifícios.

A liberdade, o pluralismo, os direitos fundamentais não têm preço e é ignóbil que forças reaccionárias tentem aproveitar dificuldades ocasionais de transição para pôr em causa a implementação e a consolidação da democracia pluralista, como aconteceu, agora, nos recentes acontecimentos ocorridos na Rússia.

Considera-se absurda a tese, publicamente defendida por alguns saudosistas, da ilegalidade da dissolução de instituições que advinham do deposto sistema totalitário e que continuavam dominadas pelo anterior partido único, obstaculizando sistematicamente as reformas democráticas.

Importa também ter presente que a consolidação da democracia na Rússia cabe, antes de mais, ao povo russo, não dependendo de ajudas externas mais ou menos interferentes, sendo certo que o Ocidente, incluindo a Comunidade Europeia, atravessam também uma conjuntura económica difícil, tendo a sua política de auxílio externo condicionada pelas suas próprias dificuldades.

Porém, não se afiguram menos importantes as manifestações de solidariedade que por todos os meios possam ser expressas às forças democráticas da Rússia.

Daí que, em plena coerência de princípios, como não pode deixar de ser, quer interna quer externamente, quando estão em causa valores como os da liberdade, do pluralismo, da democracia e dos direitos fundamentais, a

Assembleia da República, na reunião da sua Comissão Permanente de Outubro de 1993, expresse um voto de congratulação pela vitória que as forças democráticas obtiveram nos recentes incidentes ocorridos na Rússia, com o apoio das Forças Armadas, no entendimento de que tal vitória assegura o prosseguimento das necessárias reformas e a realização de eleições livres, permitindo ao povo russo decidir soberanamente o seu futuro e impedindo o regresso ao comunismo totalitário e ao sistema de partido único, garantindo assim o triunfo da democracia e da liberdade.

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 1993. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — João Salgado — Carlos Coelho.

VOTO N.a92/VI

DE SATISFAÇÃO PELA DERROTA DAS FORÇAS QUE PRETENDIAM FAZER REGRESSAR A RÚSSIA AO PASSADO E DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS CONFRONTOS DE MOSCOVO.

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam ao Plenário da Assembleia da República o seguinte voto:

A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 12 de Outubro de 1993, tendo em vista a situação política na Federação Russa e os confrontos de Moscovo de 30 de Setembro e 1 de Outubro, delibera expressar:

a) A sua satisfação pela derrota das forças que pretendiam fazer regressar a Rússia ao passado e ao isolamento internacional;

b) O seu apoio ao processo de reformas democráticas e à realização de eleições no calendário previsto de 12 de Dezembro;

c) O seu desejo de estabelecimento de novas estruturas representativas e de uma nova Constituição plenamente democráticas;

d) O seu apelo à comunidade internacional para que reforce o apoio ao processo de reforma política, social e económica da sociedade russa;

e) 0 seu pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo e o desejo de que o recurso às armas e à violência não volte a ser utilizado como instrumento para dirimir conflitos políticos.

Os Deputados do PS: Almeida Santos — José Apolinário — Alberto Costa — Armando Vara — José Magalhães.

VOTO N.9 93/VI

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS CONFRONTOS DE MOSCOVO E EXPRIMINDO PREOCUPAÇÃO PERANTE A EVOLUÇÃO POLÍTICA NA FEDERAÇÃO RUSSA.

Considerando os trágicos acontecimentos de 3 e 4 de Outubro, cujo número de vítimas ainda hoje é desconhecido;