23 DE OUTUBRO DE 1993

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Requerimento n.B 1/VI (3.S)-AC

de 15 de Outubro de 1993

Assunto: Encerramento das fronteiras portuguesas à exportação de carne suína. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — As notícias mais recentes sobre a possível decisão de encerramento, por 30 dias, pela Comissão Europeia, das nossas fronteiras à exportação de suínos e produtos da suinicultura nacionais vêm confirmar as preocupações crescentes quanto ao estado da sanidade animal em Portugal e quanto à falta de comunicação atempada pelo Governo e pelas autoridades sanitárias, já expressas no nosso requerimento de l de Outubro de 1993.

2 — O eventual encerramento das fronteiras portuguesas virá, a concretizar-se, a agravar ainda mais a já difícil situação dos suinicultores — a braços com quebras de preços e dificuldades de escoamento — e do mercado dos produtos transformados.

Lembramos que as exportações para os PALOP atingiram, em 1991, 324.1 t de carne congelada e 4,6 milhões de toneladas de produtos transformados.

3 — A detecção crescente de casos de peste suína africana, peripneumonia ou brucelose que o Governo tem irresponsavelmente desvalorizado e escamoteado afecta a credibilidade nacional e não é seguramente o melhor caminho para defender a pecuária nacional, em particular a suinicultura, da forte concorrência comunitária, especialmente espanhola.

4 — Assim, na sequência do meu requerimento de 1 de Outubro de 1993 e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que, com a máxima urgência, me informe do seguinte:

a) Quantos focos de peste suína africana e casos de peripneumonia e brucelose foram detectados em Portugal em 1991, 1992 e 1993?

b) Que medidas tomou o Governo para circunscrever geograficamente esses focos, debelar as doenças e indemnizar os produtores em tempo útil?

c) Quando e em que condições o Governo e ou a autoridade sanitária nacional informou a Comunidade?

d) Que medidas de defesa de suinicultura nacional ' pensa o Governo adoptar face ao eventual encerramento das fronteiras portuguesas?

Irá o Governo, por sua vez, restringir a entrada de produtos de suinicultura da Comunidade Europeia?

Requerimento n.° 2/VI (3.*)-AC

de 7 de Outubro de 1993

Assunto: Atraso nas obras do troço da auto-estrada entre o nó

de Espinho e a ponte da Arrábida. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Têm chegado repetidas queixas do atraso e incómodo causados pela demora das obras de alargamento do troço de auto-estrada entre o nó de Espinho e a ponte da Arrábida.

Por isso, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) A que se deve o atraso?

2) Que medidas têm sido tomadas para o combater?

3) Quando estará a obra concluída?

Requerimento n.B 3/VI (3.fi)-AC

de 8 de Outubro de 1993

Assunto: Insucesso da intervenção no portal sul do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Existem fundadas preocupações de que a intervenção no portal sul do Mosteiro dos Jerónimos terá sido desastrosa.

Estas preocupações nos meios afectos às questões relacionadas com o património cultural parecem confirmadas pelo facto de se arrastar o tempo permanecendo tapado o referido portal.

Nestes termos e ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação sobre:

a) Qual o estado exacto do processo de restauração do portal sul do Mosteiro dos Jerónimos?

b) Que estudos técnicos prévios foram realizados e qual a entidade, designadamente comissão técnica, que os terá realizado?

c) Quando se prevê a conclusão dos trabalhos e com que processos e custos para tentar a eventual recuperação dos danos causados?

Requerimento n.B 4/VI (3.B)-AC de 14 de Outubro de 1993

Assunto: Escola de Enfermagem de Chaves. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A criação da Escola de Enfermagem de Chaves é uma antiga e justa aspiração das populações, dos autarcas e das instituições de solidariedade social do concelho de Chaves e do Alto Tâmega, na sua globalidade.

A sua entrada em funcionamento constituiria mais um meio de formação importante dos jovens do distrito, mas proporcionaria também a formação de pessoal de enfermagem, de que os hospitais e centros de saúde do distrito carecem. Ela constituiria ainda mais um factor de desenvolvimento da própria região.

A abertura da escola esteve prevista para o início do actual ano lectivo. Todavia, as dificuldades inesperadas e relacionadas com as instalações do Hospital Distrital de Chaves, onde a Escola de Enfermagem de Chaves iria funcionar, obstaram a que tal acontecesse. E, de acordo com alguma imprensa regional, tal facto ficou a dever-se a decisões do conselho de administração do Hospital Distrital de Chaves,