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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Requerimento n.a 1/VI (3.B)-AL de 14 de Outubro de 1993

Assunto: Reclamação de moradores do Bairro de Laveiras, em Caxias, aquando da actualização da renda, pela Câmara Municipal, em 1992.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Tendo tido conhecimento de que moradores do Bairro das Laveiras, em Caxias, apresentaram a essa Câmara Municipal uma reclamação aquando da actualização da renda a que a Câmara procedeu em meados de 1992, reclamação a que a Câmara respondeu individualmente pela circular DH/ CIRC.024O08, de 19 de Agosto de 1993, a Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos vem, nos termos constitucionais e regimentais, solicitar ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras as informações abaixo indicadas:

1) Qual o teor da notificação das actualizações de renda a que a Câmara procedeu em meados de 1992?

2) Quantos inquilinos do bairro social subscreveram a citada reclamação e qual a data em que a mesma foi recebida pela Câmara?

3) Quantos inquilinos consignaram as suas rendas num depósito?

4) Quantos inquilinos vieram, na sequência do vosso contacto, proceder ao pagamento das rendas em atraso?

5) Quais os prédios em que residem inquilinos cuja situação não se encontra regularizada?

6) Contra quantos inquilinos iniciou a Câmara um processo de despejo?

Requerimento n.s 2/Vl (3.B>-AL de 19 de Outubro de 1993

Assunto: Construção da Fiarei em terreno contíguo às Termas do Eirogo. Apresentado por: Mário Tomé (Indep.).

A UDP, através do seu Deputado na Assembleia Municipal de Barcelos, levantou, e oportunamente, uma série de interrogações acerca da construção da Fiarei em terreno contíguo às Termas do Eirogo. Essas interrogações prendiam--se sobretudo com a construção daquela empresa dentro daquilo que deveria ser considerado como perímetro da área protegida.

No entanto, nessa altura, e apesar dos pareceres, quer dos técnicos da Câmara, quer até de outros organismos intimamente ligados à Divisão e Ordenamento do Território, a sua construção foi licenciada.

No entanto, a empresa via-se obrigada a cumprir uma série de parâmetros, tais como espelho arbóreo e ligação adequada ao saneamento.

Assim, nos.termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao presidente da Câmara Municipal de Barcelos as seguintes informações:

Essas exigências foram cumpridas? Tem a Câmara desenvolvido o seu papel fiscalizador? Qual a posição da Câmara caso não se verifique o cumprimento dessas normas?

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS MATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8U/VT (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a limpeza e desassoreamento das linhas de água nos concelhos da área metropolitana norte.

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em relação ao assunto mencionado em epígrafe, e com referência às questões nele colocadas, de informar V. Ex.* do seguinte:

De acordo com o regulamento dos Serviços Hidráulicos, a limpeza, desobstrução e conserto dos ribeiros, valas, aquedutos ou obras, na extensão correspondente à testada dos seus prédios ou na proporção dos benefícios, é feita obrigatoriamente e à sua custa pelos proprietários ou interessados confinantes, na época que lhes foi marcada pelos directores das circunscrições hidráulicas.

Nestes termos, os serviços respectivos das Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) enviam anualmente às câmaras municipais da sua área os editais para afixação e sequência do processo.

Relativamente à área mencionada no requerimento, foi--nos comunicado pela DRARN de Lisboa e Vale do Tejo que, apesar de terem sido instruídos alguns processos que acabaram na cominação de coimas, não existem situações demasiado críticas.

13 de Outubro de 1993.— A Chefe do Gabinete, Ana Marin,

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 830/VI (2,a)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação da agricultura na margem esquerda do Guadiana.

Relativamente ao ofício de V, Ex." n.° 2402, de 6 de Maio de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvido o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, de informar o seguinte:

1 —r O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) em colaboração com o Ministério da Agricultura, através do IEADR e das direcções regionais, implementou um conjunto de medidas especiais para ocorrer à situação de desemprego resultante da seca, nomeadamente através da chamada «Bolsa de formação».

2 — No apoio directo aos agricultores, o Ministério da Agricultura preparou um conjunto de medidas que vão desde o apoio directo aos agricultores através de subsídios a fundo perdido, como é o caso dos produtores de cereais que tiveram produção nula ou que produziram abaixo de um determinado plafond, e aos produtores pecuários que devido à seca tiveram que comprar alimentos para alimentação animal, fora da sua exploração.

Está também previsto um apoio através da concessão de um subsídio a fundo perdido para as associações de regantes que não distribuíram água aos seus associados, bem como