23 DE OUTUBRO DE 1993

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aos produtores de tabaco da Beira Interior que se viram impossibilitados de fazer a sua cultura por falta de água.

O jTADAP já emitiu uma circular que regulamenta o apoio às organizações de produtores e aos agricultores individuais no que concerne aos apoios a fundo perdido e às acções que são elegíveis no âmbito das medidas de apoio a obras de hidráulica agrícola com vista sobretudo ao abebe-ramento dos animais.

A título de exemplo, podemos informar que a Cooperativa Agrícola de Moura e Barrancos se ofereceu para liderar e coordenar esta acção a nível da margem esquerda do rio Guadiana e que nesta altura já utilizou na íntegra o primeiro adiantamento de verbas que o IFADAP fez àquela organização.

3 — Por último, também já foi emitida a circular do IFADAP que regulamenta a linha de crédito especial de apoio aos agricultores e suas organizações, num total de 80 milhões de contos, e que é essencialmente constituída por três componentes:

Moratória;

Relançamento da actividade; Desendividamento (consolidação do passivo).

Esta linha de crédito é uma linha a médio prazo com bonificações de taxas de juros para o caso da moratória da ordem dos 14 % e no caso dos outros componentes de 12 % no 1." ano, 10 % nos 2.° e 3." anos, 8 % no 4.° ano, 6 % no 5.° ano e 4 % no 6." ano, sendo uma linha a oito anos sem bonificação nos últimos dois.

14 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 953A^I (2.*>AC e 954/ VI (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados Pedro Gomes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes), sobre o despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico, perto dos Açores.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de transmitir a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos, tendo em vista responder aos requerimentos apresentados pelos. Srs. Deputados Pedro Gomes (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes) sobre o despejo de resíduos nucleares no Atlântico.

As questões levantadas pelos Srs. Deputados enquadram--se no âmbito da Convenção de Londres sobre Poluição do Mar por Imersão de Resíduos (LDC).

A representação nacional no seio da referida Convenção, que inclui, entre outras, as questões relacionadas com os resíduos radioactivos, foi assegurada até Maio último pela Comissão Nacional contra a Poluição do Mar, na qual tinham assento diversas entidades, entre as quais se incluía por pane do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o antigo Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear. Este organismo, a propósito de resíduos radioactivos, defendeu a seguinte posição: Portugal apoia a interdição admitindo a manutenção da moratória como solução de compromisso.

13 de Outubro de 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1011/VI (2.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a situação da Escola Básica Integrada de Vila Caiz.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea a) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — A futura Escola C+S de Vila Caiz, Amarante, foi objecto de um protocolo celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Amarante em 7 de Fevereiro de 1990.

De tipologia C+S 11T, destina-se a servir as populações das freguesias de Vila Caiz, Salvador do Monte, Louredo, Lomba, Fregim, Mancelos e Real e contará, no 1ano de funcionamento, com uma população discente superior a 200 alunos. Por outro lado, virá descongestionar substancialmente as Escolas Preparatória e Secundária de Amarante, que se encontram em situação de sobrelotação.

2 — Refira-se ainda o seu contributo para o reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo, em termos de a racionalizar e melhorar as condições pedagógicas em que os alunos efectuam as suas aprendizagens. Assim, deverão encerrar, em concertação com as autarquias, as escolas primárias sem condições mínimas de funcionamento.

3 — Mais informo que a Direcção Regional de Educação do Norte está presentemente a proceder à negociação do terreno, a fim de proceder à adjudicação imediata da respectiva construção.

6 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VI (2.°)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a melhoria das vias de acesso rodoviário nos concelhos de Pampilhosa da Serra e Mira.

A fim de esse Gabinete estar devidamente habilitado a responder às questões suscitadas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3497, de 30 de Junho do presente ano, junto remeto a V. Ex." um desenho do Plano Rodoviário Nacional de 1985 onde está inserida a região em causa.

Assim:

1 — Conforme o desenho que se junta, o Plano Rodoviário Nacional de 1985 contemplava, como estradas nacionais, a vermelho (IP), a azul (IC) e a verde (OE) (a).

2 — Nos anos de 1991 e 1992 elaborou-se a revisão daquele plano, cuja proposta de revisão aguarda aprovação governamental.

Nesta proposta é encarada a hipótese de os troços coloridos a verde claro (entre Oleiros, Fundão e Castelo Branco) serem reclassificados na categoria de outras estradas.

3 — Verifica-se, assim, que Pampilhosa da Serra, já ligada às sedes de concelho vizinhas Oleiros e Sertã, a sul, e