28-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VI (3.')-AC, da Deputada Marília Raimundo (PSD), sobre a construção do matadouro municipal da Guarda.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 4877, de 12 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura de enviar fotocópia do ofício n.° 1571, de 24 de Novembro de 1993, da PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., bem como do documento anexo.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

ANEXO

PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A.

Memorando sobre a situação do Matadouro Regional da Guarda, S. A.

1 — A sociedade constituiu-se em 27 de Outubro de 1987.

2 — Sucessivas administrações:

2.1 —Do início da actividade até 6 de Abril de 1991:

Presidente — Câmara Municipal da Guarda, representada por Abílio Aleixo Curto, em representação das autarquias, nos termos estatutários.

Vogais:

IROMA, representado pelo Dr. Joaquim Casa

Nova Morais Gradil. Dr. José Luís Frias Terreiro. Alberto Dias Pereira de Matos. Júlio dos Santos Reduto.

2.2 — De 6 de Abril de 1991 a 16 de Janeiro de 1993:

Presidente — Câmara Municipal da Guarda, representada por Abílio Aleixo Curto, em representação das autarquias, nos termos estatutários.

Vogais:

IROMA: não chegou a ser indicado qualquer representante do IROMA para a administração, não tendo o IROMA sido sequer convocado para qualquer reunião (aliás, não há actas de reuniões do conselho de administração desde Janeiro de 1991 a Janeiro de 1993).

Dr. José Luís Frias Terreiro. Alberto Dias Pereira-de Matos. Júlio dos Santos Reduto.

2.3 — De 16 de Janeiro de 1993 até ao presente:

Presidente — PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., representada pelo engenheiro Delfim João Medeiros Costa, que, por seu impedimento legal, foi substituído pelo Dr: António Tomaz de Albuquerque.

Vogais:

PEC—Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., representada pelo Dr. José Luís Frias Terreiro.

Dr. Eurico Afonso Inocêncio, representante das autarquias, nos termos estatutários.

3 — Os estudos, a apreciação do caderno de encargos e das propostas foi entregue à sociedade PHTLAIR, L."", de que é sócio gerente o engenheiro Walter Gameiro.

4 — A adjudicação da construção do matadouro é feita em Abril de 1990 à empresa dinamarquesa Cerekem, tendo como subempreiteiro a LUSECA, empresa portuguesa, então «empresa satélite» de Amadeu Gaudêncio, S. A., tendo sido esta última quem, na realidade, construiu a pequena parte da obra feita até à presente data.

5 — O IROMA opôs-se à adjudicação referida, tendo o então presidente da sua comissão de reestruturação feito declaração nesse sentido em assembleia geral da sociedade realizada em 17 de Março de 1990, intervenção essa cuja transcrição integral exigiu fosse feita na acta.

6 — Após o aumento de capital realizado em Março de 1992, o IROMA, por falta de participação da quase totalidade dos accionistas, fica na posição maioritária.

7 — Daí decorre que, em Janeiro de 1993, é convocada uma assembleia geral que elege a nova administração referida no n.° 2.3.

8 — A partir daí, perante o estado de degradação financeira da sociedade, a paragem da obra, a não viabilização de um acordo com os empreiteiros e a falta de muitos elementos documentais importantes, incluindo alterações ao contrato inicial, a nova administração iniciou um trabalho de levantamento da real situação da sociedade, acabando por concluir que seria conveniente a realização de uma auditoria preliminar, que foi pedida à PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., em 9 de Junho de 1993.

9 — Dessa auditoria resultou um relatório de que ressaltam, essencialmente, os seguintes factos já provados:

Dinheiro total já despendido: cerca de 1 050 000 contos (capital social + ajudas já pagas pelo IFADAP + empréstimos e pagamentos de garantias feitos pela Caixa Geral de Depósitos, não incluindo juros, cujo valor exacto se ignora mas que ultrapassam 100 000 contos);

Obra realizada: valor de cerca de 84 000 contos. Existem também em poder da sociedade vários contentores alegadamente com todo o equipamento para o matadouro, que, a existir de forma completa, poderá valer na ordem dos 390 000 contos; no entanto, não há prova de tal corresponder à realidade, não tendo sequer sido ainda indicado pelo empreiteiro que equipamento, tipo ou marcas vão ser utilizados, apesar de tal ter sido pedido pelo IMAIAA para o licenciamento do projecto. Por outro lado, o valor poderá ser muito inferior se a montagem não for feita pelos respectivos fabricantes;

Injustificavelmente, a contabilidade da empresa

indica existir um imobilizado corpóreo de

843 710 617S50; O estudo prévio custou 350 000 marcos alemães,

quando, na altura, para trabalhos semelhantes o ;.. . custo rondava um máximo de 6000 contos; pela

legislação em vigor actualmente o custo seria de

6650 contos;