27 DE NOVEMBRO DE 1993

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A factura relativa ao referido estudo prévio, emitida pela PHILAIR, L.d3, (uma sociedade constituída poucos dias antes em Gibraltar pelo engenheiro Walter Gameiro, indicando como sede uma suite na zona residencial de Gibraltar) estranhamente apresenta no canto superior esquerdo a palavra «Danmark»; (por acaso, a empresa adjudicatária é dinamarquesa);

À mesma empresa, PHILAIR, L."3, é adjudicada a análise das propostas e selecção do adjudicatário, bem como a fiscalização da obra; no entanto, alguns meses depois, a empresa TERMODIN, de que também é sócio maioritário o engenheiro Walter Gameiro, concorreu em consórcio com a Globe Meat, do mesmo grupo da Cerekem (a quem foi adjudicado o Matadouro Regional da Guarda) à construção do Matadouro de Moimenta da Beira;

O pagamento quer à PHILAIR quer à Cerekem é feito em marcos alemães, conforme o estabelecido contratualmente com ambos;

A parte do matadouro já construída (fundações e tosco) iniciou-se em Outubro de 1990, sendo então a obra duplamente clandestina: não tinha projecto aprovado na Câmara Municipal nessa altura, nem qualquer projecto tinha sido apresentado às entidades licenciadoras de matadouros (perante a Câmara Municipal só há cerca de um mês a situação estava regularizada);

Por escrito, em carta dirigida ao presidente da comissão de reestruturação do IROMA, o presidente do grupo em que se integra a Cerekem afirma que lhe foi «imposto o construtor civil» português;

Em 26 de Novembro de 1991 é assinado um acordo complementar (designado por «form of agreement») entre o Matadouro Regional da Guarda, S. A., e a Cerekem, do qual resulta um acréscimo de custo da obra de cerca de 150 000 contos, sem aparente justificação;

De notar que em 1 de Agosto de 1991, estranhamente, o então consultor jurídico do Matadouro Regional da Guarda, S. A., Dr. Custódio Simões, em papel timbrado do Matadouro Regional da Guarda, S. A., escreve à Cerekem sugerindo que peça um aumento do preço da empreitada (carta assinada pelo consultor indicado). Em 30 de Agosto de 1991 o mesmo consultor jurídico pede à Cerekem que redija e envie o referido «form of agreement».

10 — Perante os factos descritos e as muitas dúvidas suscitadas e perguntas feitas no relatório preliminar, cujas respostas só podem ser encontradas após investigação aprofundada, de tudo resultando indícios de eventuais crimes contra o património, a administração da PEC — Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e o presidente do conselho de administração do Matadouro Regional da Guarda, S. A., decidiram fazer participação para investigação ao director-geral da Polícia Judiciária, em 27 de Setembro de 1993, atitude que foi ratificada pelos

restantes membros do conselho de administração da sociedade do Matadouro Regional da Guarda, S. A.

11 —Temos conhecimento de que o início das investigações já foi ordenado pelo Ministério Público.

12 — Perante o insucesso do último aumento de capital e as dúvidas geradas na região da Guarda pela situação da sociedade decorrentes dos factos acima descritos, e outros em investigação, parece completamente inoportuno motivar os investidores regionais para reforçarem os capitais necessários. Para além disso, verifica-se que a Cerekem já tem, por incúria da administração substituída em Janeiro de 1993, e alguma ligeireza de apreciação e procedimento por parte da Caixa Geral de Depósitos, praticamente em seu poder todo o custo contratado, havendo desconfiança de que a LUSECA também já terá recebido quer por parte da administração anterior quer por parte da Cerekem um valor muito superior ao da obra feita. Desta forma há necessidade de esclarecer convenientemente estes pontos e ou conseguir que os adjudicatários da construção a concluam, o que a Cerekem recusa neste momento, exigindo, ainda por cima, para além do que já recebeu, uma pesada indemnização, ou exigindo a devolução do indevidamente pago. Só depois de clarificado todo este intrincado processo, será possível retomar a construção do matadouro e repor a confiança dos potenciais investidores.

CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA GABINETE DO PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/VI (2.*)-AL, dos Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo (PSD), sobre instalação de bombas de gasolina e estação de serviço em Solum, Coimbra.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.°2096, de 26 de Março de 1993, em que nos remete fotocópia de requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Carlos Figueiredo, no qual se solicitam informações detalhadas à Câmara Municipal de Coimbra sobre o parecer favorável que esta emitiu quanto à instalação de umas bombas de gasolina e estação de serviço no terreno existente entre o Pavilhão da AAC/OAF e a Rua do General Humberto Delgado, nesta cidade, cumpre-nos informar o seguinte:

A Câmara Municipal de Coimbra deliberou, na sua reunião ordinária realizada no dia 16 de Novembro de 1992, aprovar, com o voto contra do Sr. Vereador Santos Cardoso, a proposta que consistia em «emitir parecer favorável à instalação do posto de abastecimento de combustíveis solicitado pela firma IDETEX», conforme melhor se pode ver pela correspondente parte da acta que aqui se transcreve, para melhor esclarecimento:

Novamente apresentado o processo relativo à exploração de uma área de serviços a instalar na Rua do General Humberto Delgado, o qual já foi objecto de deliberação em 1) de Maio de 1992.