27 DE NOVEMBRO DE 1993

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMISSÃO NACIONAL PARA A POLÍTICA DE TERCEIRA IDADE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1327/VI (2.*)-AC, do Deputado Paulo Rodrigues (PCP), sobre verbas atribuídas pela CE para actividades do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações— 1993.

1 — De harmonia com a Decisão do Conselho n.° 92/ 440 (CEE) relativa à organização do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre Gerações, de 24 de Junho de 1992, a Comissão dispôs da quantia de 6,9 milhões de ecus para comparticipação em actividades a realizar durante o ano de 1992-1993 por sua iniciativa ou conjuntamente com os Estados membros ou para apoio a actividades locais ou regionais da iniciativa de cada Estado membro.

2 — Em Portugal, a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade (CNAPTI) foi considerada o organismo contacto com a Comissão, DG V, tendo sido atribuídas as comparticipações a seguir indicadas, mediante apresentação e aceitação prévias, para cada uma das actividades, desde que obedecessem aos objectivos e quesitos da citada decisão do Conselho:

Conferência europeia «As Pessoas Idosas e a Família — Solidariedade entre Gerações», Madeira, de 23 a 26 de Abril de 1992:

Direcção Regional da Segurança Social da Madeira e Comissão Nacional para a Potftica da Terceira Idade— 105 681,27 ecus;

Colóquio europeu «Instituições e Família face aos Cuidados a Pessoas Idosas — Desafios à Mudança», Angra do Heroísmo, 13 e 14 de Junho de 1993:

Direcção Regional da Segurança Social dos Açores e Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade — 15 000 ecus;

Mesa redonda europeia «O Envelhecimento — Desafios e Alternativas de Intervenção», Lisboa, 11 e 12 de Novembro de 1993:

Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade — 20 000 ecus.

Tratando-se de terrenos do domínio público e preten-dendo-se a realização de investimentos em instalações fixas e indesmontáveis, os artigos 18." e 19.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro, exige a declaração de utilidade pública dos terrenos, a operar por resolução do Conselho de Ministros, apenas para efeitos de uso privativo de terrenos dominiais.

Este reconhecimento de utilidade pública veio a verificar-se pela resolução do Conselho de Ministros de 10 de Agosto de 1989, publicada no Diário da República, 2." série, de 15 de Setembro de 1989.

Posteriormente, iniciou-se o processo de licenciamento de actividade industrial, o qual inclui um estudo de impacte ambiental, objecto de análise pela comissão de avaliação criada por despacho de 29 de Maio de 1992, o qual, devido a incorrecções e deficiências que não permitiam sustentar uma avaliação apropriada do projecto quanto às suas incidências ambientais, foi mandado reformular por despacho de 21 de Setembro de 1992.

Aguarda-se, assim, a citada reformulação para se dar continuação ao processo de licenciamento industrial, o qual, na fase em que se encontra, não permite «adivinhar» a sua conclusão.

Pelo exposto, não se vislumbra a situação de facto referida no requerimento do Sr. Deputado e, muito menos, o «despacho» que procedeu à «venda» à COPRÓLEO dos terrenos pertencentes à APL.

Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VT (3.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a degradação das instalações do Palácio da Justiça, de Lousada.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de enviar, para conhecimento, o fax da Secretaria-Geral deste Ministério datado de 21 de Outubro último (a).

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) O referido fax foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 5/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o projecto da COPRÓLEO.

A COPRÓLEO — Companhia Portuguesa de Óleos, L.0", solicitou à Administração do Porto de Lisboa (APL) a concessão para uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público marítimo afecta à APL para instalação de uma fábrica de esmagamento e extracção de óleos de soja, a descarregar e armazenar nas instalações do terminal portuário.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VI (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o Programa de Desenvolvimento Regional para o Algarve.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4741, de 4 de Novembro de 1993, tenho a honra de enviar um exemplar da Análise Económica e Social onde se encontram informações relativas ao Algarve que serviram de base à preparação do PDR (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.