28-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1268/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando um pedido de informação sobre o cidadão João Miguel Pinto Albuquerque.

Relativamente ao ofício n.° 4275, de 27 de Agosto de 1993, dirigido a S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social e oportunamente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança

Social de comunicar a V. Ex.* que caso o beneficiário receba

ou venha a receber cumulativamente pensão de outro regime de segurança social (nacional ou estrangeiro), a pensão a cargo do Centro Nacional de Pensões é limitada nos termos do Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril.

Assim, e de acordo com o referido diploma, no caso de cumulação de pensões, não é garantida a pensão mínima do Regime Geral, sendo apenas devida a pensão que resulta da aplicação das regras de cálculo (número de anos X x 2,2 % x salário médio) com o limite mínimo do valor vigente para a pensão social (15 700$, actualmente).

Relativamente à questão do aumento do valor da pensão portuguesa e face à valorização do dólar não é possível o pretendido pelo pensionista.

No que respeita à retroacçâo da pensão à data em que o beneficiário completou a idade de velhice, o direito à mesma só é devido a partir da data da apresentação do requerimento, desde que se encontrem satisfeitos os restantes condicionalismos para a aquisição do direito.

Lisboa, 5 de Novembro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre a dívida à segurança social.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.", na sequência do ofício do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares referente ao requerimento n.° 1300/VI (2.")-AC, do Sr. Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS), encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* o seguinte:

1 — Evolução da dívida à segurança social nos últimos cinco anos.

No período de 1989 a 1993 (até Junho, inclusive), o saldo devedor teve a seguinte evolução:

Saldo devedor:

1989 — 179,4 milhões de contos;

1990 — 201 milhões de contos; 1991—228,4 milhões de contos;

1992 — 260,6 milhões de contos;

1993 (até Junho de 1993) — 292,8 milhões de contos.

Composição do saldo devedor _(Em milha»» d» conto»)

(o) Esta pendente de regularização ou ponicipao&o. (W Provisório.

Os montantes recuperados, incluindo a dívida recuperada através dos Serviços de Justiça Fiscal, são os seguintes:

1989 — 23,2 milhões de contos;

1990 — 25,1 milhões de contos;

1991 ^29,9 milhões de contos;

1992 — 41,9 milhões de contos;

1993 (até Junho de 1993) (a) — 15 milhões de contos.

2 — Relativamente à outra questão colocada, informa--se de que está em fase muito avançada a preparação de legislação que permita a cedência de crédito a entidades bancárias, podendo desde já adiantar-se que a alienação dos créditos será referente a contribuintes com dívidas acordadas ou em conta corrente.

(a) Provisório.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1321/VI (2.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre danos causados à população da Trafaria pelos silos da EPAC.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.*, em relação ao assunto mencionado em epígrafe e com referência às

questões nele colocadas, o seguinte:

A Direcção-Geral do Ambiente tem vindo desde o início das reclamações (1987) a diligenciar junto da SUJPOR no sentido desta minimizar as perturbações causadas pelo seu funcionamento.

Apos o incêndio que a SILIPOR sofreu em Dezembro de 1991, e que lhe trouxe graves dificuldades, a Inspecção--Geral do Ambiente tem realizado periodicamente medições, não tendo sido possível até à data da última medição realizada em 22 de Setembro de 1993 obter valores superiores a lOdB, na diferença entre o ruído perturbador e o ruído de fundo.

Apesar da dificuldade de se encontrar uma oportunidade para proceder às medições sem outros elementos perturbadores, está marcada para o corrente mês uma medição nocturna por os reclamantes terem informado a Direcção-Geral do Ambiente que as descargas no terminal se processam sem ultrapassar as 23 horas e 30 minutos.

A Chefe de Gabinete, Ana Marin.