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17 DE DEZEMBRO DE 1993

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Até à presente data, e apenas no ano de 1993, foram atribuídos pelo Ministério da Justiça ao Colégio do Dr. Alberto Souto 38 323 contos, destinados a suportar despesas de funcionamento e dc pessoal.

Importa ainda referir que os funcionários do Colégio foram requisitados ao QEI pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores em 1 de Novembro último.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VI (3.°)-AC, do

Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre as dificuldades na Sociedade Industrial Aliança, S. A.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 4939, de 17 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar que este Ministério não tem qualquer tutela sobre as relações laborais do domínio privado.

Quanto às intenções do Governo sobre o sector agro--alimentar, o objectivo primordial que se vem prosseguindo é o da melhoria da competitividade no quadro da União Europeia, pelo que se vem apoiando a sua reestruturação, designadamente no âmbito das medidas recentemente aprovadas pelo Governo e que serão implementadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento Regional.

26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.