8 DE JANEIRO DE 1994

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Requerimento n.B 154/VI (3.B)-AC de 28 de Dezembro de 1993

Assunto: Apoio à resolução do problema económico-finan-ceiro das adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

O sector vitivinícola tem vindo a atravessar nos últimos anos uma grave crise. Essa crise tem-se sentido de um modo ainda mais acentuado na Região Demarcada do Douro, pelas características específicas da Região, pela existência da monocultura e pelos elevados custos dos factores de produção.

Todo o sector cooperativo, que por si é já um sector muito sensível e que abrange um grande número de pequenos e médios produtores da região do Douro, tem sofrido de um modo especial as consequências da mesma crise.

Ora, a generalidade das adegas cooperativas do Douro, após a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e na sequência lógica das expectativas criadas, aliás fomentadas pelos serviços públicos, fizeram investimentos com vista a melhorar a qualidade global dos vinhos, generosos ou outros. De entre esses investimentos sobressaem os que se destinavam à criação de condições de stockagem e à sua efectiva concretização.

Constata-se hoje que as expectativas então criadas não se confirmaram. Pelo contrário, as dificuldades de comercialização, a concorrência de produtores de outras regiões e de outros Estados membros, a redução acentuada dos preços dos vinhos e o aumento significativo dos factores de produção, assim como as elevadas taxas de juro, contribuíram para um crescente endividamento das cooperativas e levaram à desvalorização dos próprios stocks anteriormente criados.

Nesta conjuntura, só com muito sacrifício dos associados, pequenos e médios produtores, é que muitas das cooperativas durienses conseguirão libertar-se da grave situação económico-financeira em que se encontram.

No entanto, em 1986, várias cooperativas da Região que se debatiam com problemas financeiros puderam beneficiar da publicação do Despacho Normativo n.° 61/86, de 25 de Julho, cujo prazo de aplicação já terminou.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:

1) Está o Governo receptivo a tomar medidas iguais ou semelhantes às que preconizava o Despacho Normativo n.° 61/86 com vista a possibilitar o saneamento financeiro das adegas cooperativas?

2) Considera o Governo a possibilidade de autorizar, através do IFADAP, que a linha de crédito 540, no âmbito do PO. Seca 92/93, referida na circular n.° 8/93 daquele Instituto, contemple, na medida «Desendividamento», as candidaturas apresentadas pelas adegas cooperativas, tendo em consideração que os mostos são matéria-prima e que o seu valor constitui dívidas a fornecedores de outros bens, que são os próprios associados?

Requerimento n.» 155/VI (3.8)-AC de 28 de Dezembro de 1993

Assunto: Posição governamental face ao porte pago às empresas jornalísticas. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Desde há mais de uma década em vigor no nosso país, o apoio estatal às empresas jornalísticas é, sem dúvida, o principal factor que tem permitido a existência de uma imprensa diversificada, plural e independente.

Reconhecendo o papel de interesse público desempenhado pela imprensa, os sucessivos governos vêm mantendo esse apoio estatal, nomeadamente incidindo sobre os subsídios ao preço do papel e ao chamado «porte pago».

Recentemente, o Governo, pela voz do Ministro Marques Mendes, anunciou que a partir de 1994 apenas as publicações regionais continuariam a beneficiar do porte pago.

Tendo em conta esta mudança na política do Governo para o sector, a AIND, associação representativa da imprensa não diária, encetou desde logo conversações com a administração dos CTT com vista a uma redução nas tarifas para o envio de publicações periódicas.

No entanto, os CTT suspenderam as negociações, informando, de acordo com a AIND, «que se deveria aguardar a tomada de decisão do Governo quanto aos apoios a conceder à expedição pelo correio das publicações periódicas».

Sucede que, entretanto, terminam no próximo dia 31 as credenciais do porte pago, ignorando-se qual a atitude governamental sobre esta questão.

Este impasse e o eventual pagamento pelas empresas jornalísticas das tarifas normais dos correios acarretariam certamente a falência e o encerramento de inúmeras publicações, nomeadamente as especializadas, cuja diversidade e interesse constitui hoje um indiscutível património cultural.

Não é, pois, compreensível a inacção do Governo.

Apesar de há vários meses o Governo ter anunciado para breve a publicação de nova portaria definidora dos apoios estatais à comunicação social, persiste num total silêncio sobre esse texto.

Terminando no próximo dia 31 as credenciais do porte pago, as empresas jornalísticas poderão ficar sem qualquer forma de apoio nesse domínio, o que teria consequências drásticas para grande parte delas.

Persistindo desde há meses um total impasse nas negociações entre as associações representativas da imprensa e os CTT, não é conhecida qualquer atitude do Governo, que de resto tutela esta empresa, sobre a situação.

Na generalidade da Europa comunitária, como de resto nos Estados Unidos da América, por exemplo, as publicações periódicas beneficiam de tarifas especiais nos correios.

Elas são consideradas como essenciais para viabilizar uma distribuição mais eficaz para os seus assinantes, medida fundamental, nomeadamente para as publicações especializadas ligadas a interesses específicos.

Em toda a Europa, estas publicações beneficiam desta forma de apoio, pelo que pareceria estranho, inaceitável e indesculpável que, por acção ou mera omissão, o Governo Português condenasse muitas delas a uma sobrevivência precária ou mesmo impossível.