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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto resposta para as seguintes questões:

1) Quando tenciona o Governo publicar a nova portaria de apoios do Estado à Comunicação

Social?

2) Que regulamentação entende o Governo adequada para garantir a continuação do subsídio do porte pago em vigor há mais de uma década?

3) Caso o Governo entenda não se justificar este subsídio para a imprensa especializada, que medidas tenciona o Governo incrementar para minorar os custos desta alteração?

4) Como encara o Governo a suspensão das negociações entre os CTT e as associações representativas da imprensa?

2 — Passaram-se quase sete meses e meio sobre este meu requerimento.

3 — Até agora, a resposta do Ministério em causa foi

tão-somente o silêncio.

4 — A questão abordada no requerimento afecta legítimos interesses de cidadãos portugueses.

5 — Por isso, o signatário lamenta a inépcia da Administração Pública, que não respeita minimamente o Código do Procedimento Administrativo.

6 — O signatário requer, assim, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais uma resposta ao requerimento que apresentou na Mesa da Assembleia da República em Maio de 1993 e, já agora, a justificação tida por conveniente sobre o inaceitável atraso quanto ao incumprimento pelos serviços competentes do Código do Procedimento Administrativo.

Requerimento n.B 156/VI (3.«)-AC de 28 de Dezembro de 1993

Assunto: Imposto especial de consumo sobre bebidas alcoólicas.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

No ano de 1993 foi suspenso o imposto especial de consumo (IEC) sobre bebidas alcoólicas, por se ter considerado que a crise que o sector vinícola atravessava merecia uma atenção especial.

Ora, constata-se hoje que a crise do sector persiste e não se vislumbra, a curto prazo, que a mesma seja debelada.

Acontece ainda que o vinho do Porto se mostra muito sensível a essa situação. Por tal facto, instituições ligadas ao sector do vinho do Porto consideram muito útil que o mesmo IEC continue suspenso em 1994^

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Reconhece o Governo as vantagens da suspensão temporária desse imposto?

2) Põe o Governo a hipótese de manter essa suspensão no ano de 1994 como medida que possa contribuir, de algum modo, para a superação da crise da Região Demarcada do Douro?

Requerimento n.° 157/VI (3.»>-AC

de 5 de Janeiro de 1994

Assunto: Desvio de curso da ribeira das Pombas na

Herdade da Ervideira. Apresentado por: Deputado Fernandes Marques (PSD).

1 —Em 23 de Maio de 1993 solicitei ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a informação que fosse tida por conveniente sobre o assunto constante do requerimento que oportunamente lhe dirigi, respeitante ao «desvio de curso da ribeira das Pombas, Herdade da Ervideira», de que junto fotocópia.

Requerimento n.e 158/VI (3.B)-AC

de 5 de Janeiro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de relatório.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo:

1) Através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio do vol. i (Ordenamento do Território) do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território —1993;

2) Através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o envio do vol. n (Ambiente) do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1993.

Requerimento n.° 159/VI (3.B)-AC de 5 de Janeiro de 1994

Assunto: Comercialização e fixação do preço do livro. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 301, de 28 de Dezembro de 1993, o Despacho n.° 65/93, relativo à constituição de uma comissão «que elaborará uma convenção entre editores» com o objectivo de «estabelecer regras de comercialização do livro e fixação do respectivo preço mínimo de venda ao público».

Posteriormente, foi notícia na imprensa o facto de várias das pessoas nomeadas para integrar tal comissão recusarem essa nomeação, algumas por não terem sido previamente consultadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dada a importância da questão no que concerne à situação do livro no nosso país, requeiro que pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido o que se passa exactamente com tal comissão e a sua efectiva composição.