22 DE JANEIRO DE 1994

50-(17)

mesmos na sua plenitude destacados para a ENDAC, de acordo com o estabelecido no decreto-lei acima referido.

Desta forma, a concessão da Zona Nacional de Caça da Tapada de Mafra à ENDAC em nada interferiu na estabilidade do emprego desses funcionários.

Aliás, dado o insuficiente número de trabalhadores nessa SÍWSÇão, a ENDAC projecta a breve prazo contratar novos «abaVhadorcs ou, em opção, promover o destacamento OU

requisição de funcionários de outros serviços.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Atendendo que o grupo de trabalho nomeado por despacho dos Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não entregou, até à presente data, o relatório final sobre a situação económica e financeira da CP e que, por conseguinte, o Sr. Ministro das Finanças não dispõe ainda do mesmo, não se nos afigura possível atender à solicitação apresentada.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1994. — Maria Cottinelli T. M. da Costa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VI (3.a)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de relatório sobre a situação financeira da CP.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5035, de 22 de Novembro do ano transacto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir à Sr." Deputada que, tendo em atenção que o relatório mencionado no seu requerimento constitui um elemento de estudo que não foi oficializado, não está o mesmo em condições de ser fornecido.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/VI (3.°)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de relatório sobre a situação financeira da CP.

1 — Relativamente ao assunto referido em epígrafe, foi remetido para informação do GAFEEP, pelo Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, o ofício n.° 5057, de 23 de Novembro de 1993, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de cópia do requerimento n.° 83/VI (3,a)-AC, de 18 de Novembro de 1993, da Sr." Deputada Leonor Coutinho, no qual é solicitado a S. Ex." o Ministro das Finanças o envio de cópia do relatório do grupo de trabalho incumbido de analisar a situação financeira da CP.

2 — Dado que o referido grupo de trabalho não entregou, até à presente data, o relatório final sobre o futuro dos caminhos de ferro em Portugal, o GAFEEP sugere a elaboração de um ofício em resposta ao requerimento acima mencionado com o seguinte teor:

Assunto: Requerimento n.° 83/VI (3.a)-AC, de 18 de Novembro de 1993, da Sr." Deputada Leonor Coutinho — Situação financeira da CP.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°91/VI (3.a)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o contrato de arrendamento rural no prédio rústico Vale do Rio Homem, em São Manços, Évora.

Relativamente ao ofício n.° 5090, de 25 de Novembro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, de informar o seguinte:

1 — Agricultores com os quais foi celebrado contrato de arrendamento rural:

Número do lote

Inácio José Polido........................................... 2

Joaquina Rosa Faria Júlio Vidigal................. 6

Francisco Luís Garcia..................................... 9

Henrique Pereira.............................................. 10

Jacinto Alexandre Brites Branco.................... 11

Manuel Francisco Garcia................................ 12

Florimundo do Livramento Fialho................. 13

Florêncio Joaquim Quintas Matias................. 14

Jerónimo Manuel Pacheco Neto..................... 15

Joaquim António Martins Neto...................... 17

Jacinto Manuel Garcia Nunes........................ 18

Jerónimo Vicente Claro.................................. 19

Joaquim António da Espinheira..................... 20

Francisco Joaquim Coelho da Rosa............... 21

Ramiro António Fialho................................... 22

2 — Agricultores com os quais não foi celebrado contrato.de arrendamento rural:

Número do lote

Mariana Júlia Rebocho Costa........................ 1

Beatriz Caeiro................................................. 3

Alexandre Francisco Rocha........................... 4

Manuel Joaquim dos Santos.......................... 5

Artur Augusto Lopes..................................... 7

Miguel Messias do Rosário Henriques......... 8

Manuel Jacinto Nunes Branco...................... 16

3 — Da execução do despacho de 27 de Abri) de 1993 de S. Ex." o Ministro da Agricultura, exarado na informação n.° 3/93 do seu Gabinete e nos termos do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° ¡58/91, de 26 de Abril, resultou a