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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

celebração dos contratos de arrendamento com os agricultores referidos no n." 1, a revogação dos despachos atributivos dos agricultores referidos no n.° 2, entre os quais

se encontra o Sr. Manuel Jacinto Nunes Branco, nào lhes

sendo outorgado contrato de arrendamento rural, aguardando os mesmos a resolução do contencioso fundiário pendente.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VI (3.")-AC, do Deputado André Martins (Os Verdes), solicitando o envio de um relatório.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do 5&gUÍJ)tC,*

A publicação Relatório do Estada do Ambiente e

Ordenamento do Território—¡993, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, foi enviada oportunamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, no qual poderá ser consultada.

Caso V. Ex.* pretenda adquirir um exemplar poderá fazê-lo nos locais habituais ou através deste Gabinete, que encaminhará o pedido para o Serviço de Publicações da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

E o que solicito a V. Ex.° se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

Lisboa, 13 de Janeiro de 1994. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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