19 DE FEVEREIRO DE 1994

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Requerimento 259/VI (3.B)-AC

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o de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Responsabilidade médica.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há mais de um ano a comunicação social deu amplo destaque ao' facto de um bebé ter nascido na Covilhã sem pernas e apenas com um braço, apesar de uma médica (a Dr* Cristina) ter feito medições a um fémur inexistente no feto aquando das ecografias e ter informado a mãe de que tudo decorria normalmente.

Perante o facto de a Ordem dos Médicos estar dotada de estatuto público e face às normas legais e constitucionais, solicito que ao bastonário sejam solicitadas as seguintes informações:

a) Quais as conclusões do relatório elaborado acerca do comportamento da médica em causa?

b) Quantos casos de responsabilidade médica foram colocados à Ordem, sob a forma de reclamação, nos últimos 10 anos e de entre esses quantos foram objecto de resposta e qual a tipificação das mesmas?

c) Todos os casos são normalmente respondidos aos interessados ou não?

d) Qual o período médio que medeia entre a apresentação da queixa/reclamação e a resposta aos interessados?

Requerimento 260/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de um protocolo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em reunião do Conselho Superior de Segurança Interna recentemente realizada, foi assinado entre vários membros do Governo um protocolo relativo à articulação e coordenação operacional entre o Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção-Geral das Alfândegas.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me envie um exemplar do protocolo assinado.

i A suposta injecção no circuito comercial para consumo humano dos animais abatidos por bruce-lose sem que o respectivo valor reverta para o agricultor proprietário do animal. i

Estas questões têm, aliás, sido colocadas por outros agricultores.

2 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea t), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me esclareça sobre as questões expostas, para o que junto cópia da petição do referido agricultor (a).

(a) O documento foi enviado ao Ministério e consta do processo.

Requerimento 262/VI (3.B)-AC

de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Identificação de trabalhadores disponíveis nos laboratórios de investigação do Ministério da Agricultura.

Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

No Instituto Nacional de Investigação Agrária foram incluídos na lista de disponíveis 339 trabalhadores, dos quais mais de uma centena exercem funções na Estação Zootécnica Nacional.

45 % dos trabalhadores identificados como disponíveis na Estação Zootécnica Nacional exercem funções orientadas para a área de investigação.

No Laboratório Nacional de Veterinária, que se encontra sem director, 15 trabalhadores foram identificados como disponíveis.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

Que estudos técnicos fundamentaram a criação de disponíveis nos laboratórios de investigação do Ministério da Agricultura?

Considera ou não o Govemo que a disponibilização dos trabalhadores destes laboratórios vai inviabilizar ou prejudicar as funções de investigação nestes organismos?

Requerimento 261/VI (3.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1994

Assunto: Indemnizações por abates sanitários/brucelose. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

I — Um cidadão, o Sr. Flávio Pereira Araújo, agricultor no concelho de Baião, dirigiu-se a esta Assembleia da República reclamando contra os critérios e a falta de transparência no processo de indemnização pelos abates sanitários, designadamente:

Falta de informação aos agricultores sobre o peso e a classificação que foi atribuída'ao animal abatido;

Requerimento 263/VI (3.fi)-AC de 10 de Fevereiro de 1994

Assunto: Situação de reforma do ex-bancário Sr. Eduardo

Augusto Mendes da Piedade. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Através dos requerimentos n." 1053/VI (Í.°>AC e 674/V7 (2.")-AC, este Grupo Parlamentar, pela Deputada Apolónia Teixeira, questionou o Govemo quanto ao facto de o tempo de serviço do Sr. Eduardo Augusto Mendes da Piedade, enquanto empregado bancário, não ter sido considerado para efeitos de cálculo da respectiva reforma.