19 DE FEVEREIRO DE 1994

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério, da Educação que me preste as seguintes informações:

1) Quando se iniciarão as obras de construção da Escola Básica do Seixal?

2) Qual a data prevista para o início do funcionamento da referida Escola?

Requerimento n.B 273/VI (3.")-AC de 14 de Fevereiro de 1994

Assunto: Reorganização das forças de segurança no

concelho de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

As questões de segurança no País, e em particular na área metropolitana de Lisboa, têm merecido a atenção devida por^parte do Governo através da reestruturação das forças policiais em curso, dando resposta às preocupações das populações que elegem esta questão como uma das mais importantes para a sua qualidade de vida.

Nesse sentido, e dando voz às preocupações da população daquela área e dos órgãos concelhios do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério da Administração Interna informações quanto aos seguintes pontos:

1) Quais os problemas principais de segurança que ocorrem no concelho de Vila Franca de Xira?

2) Sobre o registo dos índices de criminalidade nos últimos três anos do concelho por cada freguesia;

3) No âmbito da reestruturação das forças policiais em curso, qual é o número de efectivos existentes actua/mente? Está previsto serem aumentados a curto prazo? Neste caso, gostaria de saber qual a área geográfica para cada força (PSP e GNR);

4) Quais os investimentos previstos em novas instalações e em recuperação das actualmente existentes?

Requerimento n.s 274/VI (3.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1994

Assunto: Solicitando informação sobre a situação do

cidadão Fernando Salvador de Jesus Tavares. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Tendo-me sido enviada pelo Sr. Fernando Salvador de Jesus Tavares a exposição que anexo referente à situação extremamente difícil em que se encontra apesar das suas sucessivas démarches para a sua resolução, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a informação necessária que permita o seu esclarecimento.

ANEXO

M. I. Ministro do Emprego e da Segurança Social:

Fernando Salvador de Jesus Tavares, casado, residente na Travessa de Sevilhães, 178, código postal 4435 Rio Tinto, na situação de reformado, vem pela presente expor a V. Ex." a sua situação actual, que julga estar totalmente desajustada em comparação àquela que deveria estar ' entrosada com os direitos que certamente terá e tem -direito.

1 — Reformado pela segurança social com o número de

beneficiário 126342058/OO, desde 1989, através de .pensão „ provisória, muito embora os cálculos para a mesma terem sido efectuados desde 1960.

2 — A reforma que lhe foi atribuída teve origem numa junta médica a que se submeteu e da qual resultou ter sido dado como incapaz e consequentemente beneficiar dessa mesma reforma por invalidez (grande).

3 — A partir de Março de 1991, foi a referida reforma anulada, sem que para tal veja motivos palpáveis.

4 — Teve o signatário, por motivos óbvios, pessoalmente e perante o Centro Regional de Segurança Social do Porto, de solicitar explicações para a referida anulação, sem que tivesse resposta concreta. Apenas palavras educadas e nada mais.

5 — Soube mais tarde e no referido Centro que toda a documentação que dizia respeito à sua situação tinha seguido para a Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola e entrado aí em 7 de Março de 1990.

6 — Numa deslocação a Lisboa, foi o signatário à dita Caixa para se esclarecer do ponto em que se encontrava o assunto. Aí foi-lhe dito que efectivamente o seu processo lá se encontrava, que tinha toda a razão, mas que a falta de pagamento se devia igualmente à falta de verba.

7 — O subscritor está neste momento a debater-se com uma enorme falta de verba para fazer face ao seu dia-a--dia. Doente, sem emprego, com a falta da sua reduzida reforma, com a mulher doente, desempregada e sem reforma e ainda com um filho de 25 anos também sem emprego, o signatário vive numa autêntica angústia e desespero.

8 — Num país que se vem dizendo melhorar a situação do seu povo, isso não se vem passando com o presente.

9 — Vítima de um desprezo total de quem de direito e tendo até conhecimento ser credor de uma verba de 175 800000$ por parte do Estado, a Caixa do Banco e por via disso a que é alheio, se ver envolvido na situação de injustiça em que se envolve, resolveu o signatário dirigir-se a V. Ex.', único departamento estatal que julga com capacidade para lhe resolver os assunto, muito embora tenha remetido fotocópias desta exposição aos vários sectores e entidades abaixo descritas.

10 — Para além de tudo isto, veio perdendo todas as regalias que lhe poderiam ser atribuídas como pensionista de grande invalidez, se essa condição lhe não fosse retirada.

Espera, pois, de V. Ex.*, o melhor acolhimento para o exposto e uma resposta que solicita breve para sua orientação.

Fotocópias endereçadas à Caixa da Previdência dos Empregados Bancários, Centro Nacional de Pensões, Provedor de Justiça, Primeiro-Ministro, Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares com assento na Assembleia e Eurodeputados.

Porto, 4 de Maio de 1992. — Fernando Salvador de Jesus Tavares.