19 DE FEVEREIRO DE 1994

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da Modernização Administrativa o envio do relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização da Administração Pública «Renovar a Administração — Um desafio, uma aposta».

Requerimento n.° 280/VI (3.8)-AC de 18 de Fevereiro de 1994

Assunto: Sobre o documento «Reflexão sobre os emigrantes portugueses e sua participação na União Europeia».

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, tendo recebido da Federação da Comunidade Portuguesa na Holanda o documento «Reflexão sobre os emigrantes portugueses e a sua participação na União Europeia», aprovado no seu IV Congresso, requeiro ao Governo informação sobre o exposto e recomendado no referido documento (a).

(a) O documento foi enviado ao Governo e consta do processo.

Requerimento n.° 281/VI (3.»>AC

de 18 de Fevereiro de 1994

Assunto: Museu do Abade de Baçal, em Bragança. Apresentado por: Deputados António Martinho, Armando Vara e Fernando Pereira Marques (PS).

A imprensa tem vindo a referir-se a obras de remodelação no Museu do Abade de Baçal e no jardim contíguo ao mesmo, ambos classificados através do Decreto n.° 1/86, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 2, de 3 de Janeiro de 1986.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por ocasião das suas Jornadas Parlamentares realizadas em Bragança, efectuou uma visita às referidas obras, tendo podido constatar as alterações provocadas no edifício. Na mesma ocasião teve oportunidade de ouvir diversas individualidades e associações locais e regionais, que manifestaram a sua profunda preocupação e exprimiram o seu protesto relativamente às obras que estão a decorrer e ao risco de total e absoluta descaracterização daquele edifício classificado.

De igual modo foi patente a preocupação relativa ao tipo de museu que ali se pretende criar após as obras, já que o Museu do Abade de Baçal tem características próprias e o seu acervo é constituído essencialmente por espécimes arqueológicos e etnográficos.

Acresce que o Museu do Abade de Baçal, quer o edifício onde está instalado quer o acervo que o constitui, é, conscientemente, assumido como memória colectiva de todo o Nordeste Transmontano e, de algum modo, de toda a região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Relativamente às obras em curso, ao projecto arquitectónico que as suporta e aos objectivos que presidem às mesmas, subsistem na opinião pública em geral e em todos

aqueles que se preocupam com as questões culturais dúvidas e preocupações a que o Governo e, nomeadamente, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura não podem alhear-se e que são merecedoras de resposta precisa e urgente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura que nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Qual a posição do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura em relação à remodelação em curso?

2) Foi feito, em devido tempo, concurso público para o projecto de arquitectura de remodelação do Museu?

3) Que critérios presidiram à elaboração do projecto adoptado, considerando, entre outros aspectos, as recomendações internacionais existentes nesta matéria e a legislação vigente?

4) Existe parecer do conselho consultivo do IPPAR sobre esta obra de remodelação? Qual o seu teor?

5) Que objectivos presidem à remodelação em curso, no que diz respeito à natureza e vocação do Museu do Abade de Baçal?

6) Foram a autarquia e as forças vivas locais devidamente consultadas?

7) Considera o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura a possibilidade de suspender de imediato as obras, tendo em conta, concretamente, as críticas e os protestos que as mesmas suscitam?

Requerimento n.B 282/VI (3.e)-AC de 18 de Fevereiro de 1994

Assunto: Acidente na refinaria de Sines.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Considerando o acidente ocorrido na refinaria de Sines, propriedade da PETROGAL, em 7 de Fevereiro de 1994;

Considerando, conforme noticiou a imprensa, que a PETROGAL não informou a Câmara Municipal de Sines, autoridade local de protecção civil;

Considerando que a PETROGAL considera que não tinha obrigação de avisar aquela autoridade porque o acidente não foi grave, não se tendo verificado graves danos materiais;

Considerando que, por seu turno, a Câmara Municipal de Sines considera que o acidente foi grave, nomeadamente porque ficaram feridas várias pessoas;

Porque consideramos necessário um melhor esclarecimento relativamente ao que se passou, um melhor esclarecimento das razões que assistem à Câmara Municipal de Sines, enquanto entidade responsável pela segurança civil, bem como um melhor esclarecimento de que há garantias de segurança da actividade industrial, designadamente no complexo industrial de Sines:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o envio do relatório conclusivo relativo ao acidente ocorrido.