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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Requerimento n.« 275/VI (3.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Privatização e reestruturação do sector das telecomunicações.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em Novembro do ano passado, através do requerimento n.° 88/VI (3.°)-AC, face a notícias vindas a público que apontavam para a privatização e reestruturação do sector das telecomunicações, solicitei ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes infor-mações:

1) Confirma-se a existência de um «documento que estabelece este modelo de privatização resultado de um trabalho conjunto do Ministério das Finanças, a CN — Comunicações Nacionais e os responsáveis das três operadoras de telecomunicações», assim como a «sua apresentação em Conselho de Ministros ainda este mês»?

2) Confirmando-se a intenção do Governo de criar essa «sub-holding, que controlará a 100 % o capital da TELECOM, dos TLP e da Marconi para depois vender 20 % a 25 % do seu capital», face aos montantes envolvidos, é previsível que logo nessa fase sejam apenas empresas estrangeiras a ter condições para realizar essa compra.

Se ainda e para além disso o plano do executivo é até 1997 ou 1998 «encontrar parceiros internacionais estratégicos», poder-se-á deduzir que essa estratégia levará ao domínio total e completo do sector por capitais estrangeiros.

Como tenciona então o Governo salvaguardar os interesses nacionais neste sector, hoje indiscutivelmente um dos sectores estratégicos fundamentais?

3) Está o Governo disposto a, como dizem as citadas notícias, apoiar um processo de reestruturação que implica 7000 despedimentos?

Não tendo até à presente data recebido qualquer resposta ao requerimento e mantendo-se a actualidade e acutilância das questões levantadas, reitero, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o pedido de esclarecimento das questões supracitadas.

Requerimento n.9 276/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Segundo informação da população do Couto Mineiro da Panasqueira, o Hospital, que serve não só este lugar mas também freguesias circunvizinhas,jCorre o risco de deixar de existir ou, no mínimo, alterar profundamente a sua forma de funcionamento.

Consta que a Administração Regional de Saúde não tem interesse em manter o funcionamento desse Hospital nos actuais moldes, apesar de nos últimos quatro meses aí se terem realizado 4300 consultas e cerca de 2800 trata-mentos.

As preocupações da população derivam, por um lado, da dúvida de que a empresa Beralt (proprietária) ceda as instalações para outro fim que não hospital e, por outro lado, por a distância e vias de comunicação serem um obstáculo à deslocação aos hospitais mais próximos, Covilhã e Fundão.

Face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me dê os seguintes esclarecimentos:

1) É verdade preverem-se alterações profundas ao funcionamento do Hospital do Couto Mineiro da Panasqueira?

2) Caso seja positiva a resposta à anterior questão, quais são os fundamentos para tal medida e em que moldes eles têm em conta as necessidades e interesses da população do Couto Mineiro da Panasqueira e freguesias vizinhas?

Requerimento n.fl 277/VI (3.fi)-AC de 16 de Fevereiro de 1994

Assunto: Solicitando a publicação Relatório do Estado do

Ambiente e Ordenamento do Território — ¡993. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

No seguimento da resposta (processo n.° 1021/94, ofício n.° 633, de 13 de Janeiro de 1994) enviada pelo Gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 158/VI (3.°)-AC, pretendendo adquirir um exemplar do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território —1993 (volume /), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação acima referida.

Requerimento n.9 278/VI (3.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional o envio da publicação As Regiões Portuguesas, da autoria de Jorge Gaspar, publicado pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

Requerimento n.9 279/VI (3.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1994

Assunto: Solicitando o envio de um relatório. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado

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