19 DE FEVEREIRO DE 1994

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das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Que estudos existem para a reestruturação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?

A anunciada reestruturação do LNEC vai ou não implicar a privatização de áreas de investigação e a redução de postos de trabalho?

Ao abrigo de que legislação foi autorizada a constituição da sociedade anónima LNEC — Informática, S. A., com sede social nas próprias instalações do LNEC, e quem detém o respectivo capital social?

Requerimento n.B 267/VI (3.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Eventual criação de disponíveis no Instituto

Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° l, alínea l), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe se tenciona ou não reduzir 15 postos de trabalho no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e, em caso afirmativo, se não entende que tal medida terá consequências gravosas para a investigação no sector da saúde.

Requerimento n.s 268/VI (3.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Parque escolar dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos

básico e secundário do distrito de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

É público que, no distrito de Castelo Branco, existem numerosos problemas por resolver que afectam, significativamente, as actividades escolares e diminuem a rentabilidade do esforço feito por docentes e discentes. Por exemplo, na Escola C+S de Penamacor numerosos alunos estudam em pavilhões prefabricados, que, embora construídos para funcionar provisoriamente, mantêm-se como «salas de aula» há 10 anos.

Este tipo de situações está em contradição com o discurso governamental, o qual raras vezes reflecte a realidade, na medida em que minimiza as deficiências do sistema educativo e, desta forma, compromete as alterações necessárias para o resolver.

A implementação do PIDDAC para 1994 constitui um instrumento importante para melhorar a situação do parque escolar.

Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea f), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as datas de início das obras necessárias à construção das escolas previstas no PEDDAC para a Região Centro?

2) Quais as escolas que, em novas instalações, entrarão em funcionamento no ano lectivo de 1994-1995?

3) Quais as prioridades que o Ministério da Educação estabelecerá na aplicação da verba prevista para conservação e remodelação do parque escolar do PIDDAC?

4) Quando, e de que modo, prevê o Ministério da Educação que estarão criadas as condições para a cessação da utilização dos prefabricados da Escola C+S de Penamacor?

Requerimento n.fi 269/VI (3.8)-AC de 11 de Fevereiro de 1994

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Frei Heitor

Pinto (Covilhã). Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A comunicação social fez eco, recentemente, de diversas deficiências que dificultam significativamente as actividades escolares na Escola Secundária de Frei Heitor Pinto.

Os problemas referidos são:

1) Falta de equipamento devido a avaria nas caldeiras, o que, aliás, se verifica regularmente. A resolução do problema passa pela Direcção Regional de Educação do Centro, já que a Escola não dispõe de verbas suficientes para a necessária reparação;

2) Não funcionamento do refeitório por falta de equipamento, o que obriga os alunos a deslocarem-se a escolas vizinhas;

3) Inexistência de instalações para a prática de Educação Física, com consequências irreversíveis para a formação dos alunos.

As situações referidas são, evidentemente, inaceitáveis e contraditórias com as afirmações governamentais de que «a educação é uma prioridade» e de que «os esforços a dirigir agora são já não para a quantidade mas para a qualidade».

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Disponibilizou já a Direcção Regional de Educação do Centro a verba necessária para a reparação das caldeiras? Em caso negativo, quando o fará?

2) Quando será a Escola Secundária de Frei Heitor Pinto dotada do equipamento necessário para o funcionamento do refeitório escolar?

3) Qual a verba do PIDDAC para 1994 destinada à construção de instalações desportivas na referida Escola? Quando se iniciará a construção? Para quando se prevê a sua conclusão?