5 DE MARÇO DE 1994

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Requerimento n.8 303/VI (3.B)-AC (»■ de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Passagem de nível sem guarda no Joinal (Fica

Bem), São Bartolomeu de Messines. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Apesar'do enorme esforço da CP de dotar as passagens de nível de sinalização sonora e luminosa, ainda persistem no Algarve situações que, pela sua localização geográfica e porque servem de passagem a muitas centenas de peões, representam diariamente um perigo para todos aqueles que se atrevem a passar essas linhas ferroviárias.

Nesta situação encontra-se a passagem de nível no sítio do Joinal (Fica Bem), na freguesia de São Bartolomeu de Messines.

Por esta passagem, que se encontra somente assinalada com «Pare — Escute e olhe», já têm ocorrido diversos acidentes, alguns deles mortais, que a tornam extremamente perigosa.

Esta passagem de nível serve muitos agricultores que se deslocam para as suas propriedades, servindo o emparcelamento de Benaciate, complexo que envolve mais de 400 agricultores.

Dada a urgência de, no mais curto espaço de tempo, ser instalado o sistema sonoro e luminoso nesta passagem de nível, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe se é possível, a curto prazo, a instalação deste equipamento.

Requerimento n.e 304/VI (3.e)-AC de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Inscrição em inglês da recomendação «Pare —

Escute e olhe». Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

O Algarve, como região turística acolhedora de milhões de cidadãos de várias nacionalidades, tem de estar preparado para oferecer a quem a visita as condições ideais de estada, de entre elas, a segurança de pessoas e bens, que reputo da mais importante.

Portugal, e concretamente o Algarve, é reconhecidamente das regiões de maior segurança do mundo, oferecendo aos turistas tranquilidade nos seus períodos de ócio.

Complementarmente a esta vertente, temos a realidade, ainda existente no Algarve, de muitas passagens de nível se encontrarem sem sinalização sonora e luminosa, tendo somente a recomendação, em português, de «Pare — Escute e olhe».

Dada esta circunstância, e porque nem todos os turistas estrangeiros sabem ler a nossa língua, tem contribuído para a ocorrência de alguns acidentes mortais, o qual saliento o acontecido há dias na zona de Portimão.

Creio ser de extrema importância que a CP possa complementar esta recomendação de «Pare — Escute e olhe» também em inglês, língua internacionalmente conhecida, para que possamos evitar, no futuro acidentes por deficiente interpretação das recomendações.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a viabilidade desta minha proposta.

Requerimento n.° 305/VI (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Escola Secundária da Moita. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, a Escola Secundária da Moita não dispõe de instalações adequadas às actividades escolares que quantos aí trabalham procuram levar a cabo com dedicação. Pode afirmar-se que as instalações, parte das quais com 20 anos, necessitam de ser substituídas por outras totalmente novas, ainda que situadas no mesmo local. De imediato é necessário reparar, com urgência, as coberturas na medida em que deixam passar água da chuva para salas de aulas e telheiros do pátio escolar. A proximidade das instalações e da instalação eléctrica (com consequentes perigos) é evidente.

Os alunos não dispõem de uma sala polivalente digna desse nome.

Os sanitários são escassos.

A área coberta para prática desportiva é insuficiente.

Esta situação tem motivado numerosos ofícios do conselho directivo e da Câmara Municipal, pelo que o Ministério da Educação não pode alegar desconhecimento nesta matéria.

O Grupo Parlamentar do PCP propôs, no debate na especialidade do Orçamento para 1994, que fosse introduzida uma verba para construção de instalações que substituíssem aquelas em que a Escola Secundária da Moita actualmente se encontra. Infelizmente, tal proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD e com a abstenção do PS.

Independentemente de obras de emergência que é necessário efectuar, é necessário que a decisão de construção, para a qual parece ter sido já elaborado projecto pela DREL, seja equacionado para um futuro não distante.

Os alunos e os professores da Escola Secundária da Moita denotam criatividade e elevado interesse pela sua Escola, o que é atestado, por exemplo, pelos melhoramentos integralmente projectados e executados por alunos. A qualidade do trabalho e o dinamismo dos seus docentes é comprovada pelos projectos em que a Escola está empenhada.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me faculte:

1) Cópia do projecto de remodelação da Escola Secundária da Moita, com indicação do seu faseamento;

2) Data do início das obras de remodelação;

3) Data prevista para conclusão das referidas obras.

Requerimento n.B 306/VI (3.B)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Horas extraordinárias dos docentes. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Como é conhecido, o Governo, através do Ministério da Educação, decidiu diminuir a remuneração devida à