5 DE MARÇO DE 1994

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Requerimento n.B 313/VI (3.B)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Construção da barragem da Senhora da Graça, no

concelho do Sabugal. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Solicito, ao abrigo das disposições regimentais, aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a construção da barragem da Senhora da Graça, no concelho do Sabugal, que traria enormes vantagens para toda a denominada «zona da raia», designadamente benefícios em termos de desenvolvimento sócio-económico, para além de garantir o abastecimento de água a uma vasta zona daquela região.

Existe algum estudo das implicações que a construção da citada barragem pode vir a ter a jusante da mesma, nomeadamente em termos de caudal do rio Côa, de manutenção dos regadios, da fauna e da flora?

Requerimento n.» 314/vl (3.B)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Vias de comunicação no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputada Marília Raimundo (PSD).

Solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre duas vias de comunicação, cuja melhoria é absolutamente essencial para uma melhor acessibilidade, que, certamente, em muito contribuirá para o desenvolvimento do concelho do Sabugal:

Para quando o melhoramento da estrada de ligação do Sabugal à capital de distrito, à Guarda, que carece de obras substanciais e faz parte do Plano Rodoviário Nacional aprovado em 1985? Esta estrada, como disse, é a ligação à Guarda e por ela, para além de outro tráfego, transitam diariamente muitas pessoas que se deslocam para os seus empregos e sofrem todos os incómodos decorrentes do mau estado em que esta via de comunicação se encontra;

Para quando se prevê uma reabilitação, que se impõe, da estrada entre o Sabugal e o limite do distrito da Guarda/distrito de Castelo Branco (estrada nacional n.° 233), denominada «Estrada da Raia»? Trata-se do único troço desta estrada que não foi objecto de qualquer beneficiação recente.

Requerimento n.s 315/VI (3.*)-AC

de 24 de Fevereiro de 1994

Assunto: Segurança nas barragens portuguesas. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O Regulamento de Segurança de Barragens (RSB), ao qual se juntou recentemente (Dezembro de 1993) o Regulamento de Pequenas Barragens, entrou em vigor em 1990. Nele se estabelece um prazo de cinco anos para a sua

aplicação às barragens em exploração. Portanto, a curto prazo, todas as grandes barragens portuguesas (que são em grande número, já que o RSB diz respeito não só às barragens com mais de 15 m de altura como também a todas aquelas cuja albufeira tenha uma capacidade superior a 100 000 m3) estarão abrangidas pelo Regulamento.

O RSB é, e bem, muito exigente em matéria de segurança e comete largas responsabilidades em cada caso (e, como referido, os casos são muitos) a entidades públicas, designadamente à autoridade (Instituto Nacional da Água), Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Serviço Nacional de Protecção Civil.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

Que medidas tenciona o Governo pôr em prática para dotar de meios humanos e materiais estas entidades de modo a permitir-lhes fazer face a estas acrescidas responsabilidades directamente relacionadas com a segurança das populações e com a prevenção de enormes destruições?

Requerimento n.» 316WI (3.»)-AC de 25 de Fevereiro de 1994

Assunto: Corte de subsídio de sobrevivência a 10 famílias

candidatas a asilo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

É do conhecimento público que 10 famílias de diversas nacionalidades, designadamente zairenses, angolanas e romenas (incluindo 22 crianças), candidatas à concessão de asilo, viram ser cortado o respectivo subsídio de sobrevivência, na sequência da recusa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dos respectivos requerimentos.

Esta situação justifica sérias preocupações humanitárias quanto à situação alimentar e de alojamento destas famílias, na iminência de serem despejadas sem quaisquer meios de subsistência.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma informação acerca da situação concreta em que se encontram os cidadãos candidatos a asilo alojados na pensão Barca do Tejo e sobre as medidas que o Governo tenciona tomar com vista a assegurar a respectiva subsistência.

Requerimento n.° 317/VI (3.«)-AC de 2 de Março de 1994

Assunto: Antigo Paço Episcopal de Bragança e Museu Abade de Baçal.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

A consciência da necessidade de preservar o nosso património constitui uma preocupação que, de forma crescente, se generaliza entre os cidadãos.

Tal preocupação, que acompanha uma tendência universal, assume, no nosso país, uma importância especial. Essa