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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

2 — Entretanto existem, hoje, no Instituto da Vinha e do Vinho, aprovados e financiados, projectos para a reestruturação de cerca de 5000 ha de vinha e cerca de 4000 ha por aprovar devido à falta de verbas no valor total de cerca de 5 milhões de contos.

3 — Uma vez que o Programa Operacional Melhoria de

Estruturas Vitivinícolas, do PDR só estão inscritos 12 milhões de contos, que é uma verba claramente insuficiente face ao programa total previsto para a reestruturação da

vinha, requeiro ao Ministério da Agricultura, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os projectos, em área e valor, que estão pendentes de aprovação no Instituto da Vinha e do Vinho?

2) Face às verbas insuficientes previstas no Plano de Desenvolvimento Regional (Programa Operacional Melhoria das Estruturas Vitivinícolas), como tenciona o Governo financiar o programa de reestruturação da vinha e que prioridades e critérios vai aplicar?

Requerimento n.° 330/VI (3.")-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Situação do Hospital de Vila Nova de Cerveira

(Viana do Castelo). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A 7 de Outubro de 1992 encerrou o serviço de urgência do Hospital de Vila Nova de Cerveira, que funciona sem interrupção há sete anos.

O Hospital de Vila Nova de Cerveira é propriedade da Santa Casa da Misericórdia, que fez um contrato com a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo para as prestações de unidades de saúde aos utentes de Vila Nova de Cerveira e concelhos limítrofes.

A mesa da Misericórdia alega que a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo não quer pagar mais de 1050$ por cada urgência, reduzindo maternidade e medicação, quando nos serviços oficiais se considera que o custo de uma superconsulta em 1991 foi em média de 8000$.

Passados cerca de cinco meses, isto é em Fevereiro de 1993, a Misericórdia teria decidido reabrir a urgência, mas Administração Regional de Saúde opôs-se por considerar não haver condições para isso.

A 27 de Março de 1993 foram eleitos novos corpos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira na única lista concorrente.

Em Maio de 1993 o jornal de Cerveira Nova informa que duas dezenas de trabalhadores do Hospital teriam recebido cartas de suspensão de serviço.

A mesa da Santa Casa da Misericórdia acusa a anterior mesa de administração ruinosa, comunica que as dívidas da Misericórdia de Cerveira são de 250 000 contos e pediram a demissão.

Em 27 de Junho de 1993 realizou-se a assembleia da Santa Casa da Misericórdia, que não conseguiu eleger novos membros.

Em 25 de 3ulho de 1993 o antigo provedor da Santa Casa da Misericórdia acusa, no Jornal de Notícias, a Admi-

nistração Regional de Saúde de Viana do Castelo de uma actuação visando o encerramento do Hospital de Vila Nova de Cerveira, sobretudo a partir de 1989.

No Jornal de Notícias, de 18 de Setembro de 1993, diz-se que a Administração Regional de Saúde de Viana do Castelo procuraria fazer do Hospital de Vila Nova de Cerveira numa unidade de tratamento de «casos terminas e sociais».

A Câmara de Vila Nova de Cerveira reuniu-se com a mesa demissionária da Santa Casa, declarando a Câmara o seu interesse em ajudar a situação.

O Jornal de Notícias, de 10 de Dezembro de 1993, informa que, no início dessa semana, a mesa da Santa Casa da Misericórdia e o governador civil tinham obtido do Primeiro-Ministro a promessa de uma solução breve para o Hospital de Vila Nova de Cerveira. O novo Ministro da Saúde, Paulo Mendo, teria criado um grupo de trabalho, com representantes do seu Ministério, da segurança social e da Misericórdia, para resolver a reabertura do Hospital em Janeiro, Fevereiro deste ano!

Segundo informação de uma fonte do Ministério da Saúde ao Jornal de Notícias.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Qual o montante da dívida do Estado à Misericórdia

de Vila Nova de Cerveira? Qual o projecto que o Ministério da Saúde tem para o

Hospital de Vila Nova de Cerveira e qual o estatuto?

Requerimento n.» 331/VI (3.a)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia que me sejam enviados dois exemplares da publicação Ciência e Tecnologia— 1991-1992.

Requerimento n.B 332/VI (3.6)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me seja facultado um exemplar da publicação Património Arquitectónico e Arqueológico Classificado.

Requerimento n.9 333/VI (3.B)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Critérios de atribuição de subsídios pela Secretaria

de Estado da Cultura. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).