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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

e aspiração de alunos, professores, pais e encarregados de educação, que partilhamos. Destes factos demos conhecimento, em tempo, ao Ministério da tutela.

Em Julho de 1993, em Santiago do Cacém, o Sr. Secretário, de Estado dos Recursos Educativos anunciou, em conferência de imprensa, ter sido aprovada a construção do pavilhão, gimnodesportivo daquela Escola.

Nad^rnais se sabendo, deste então, sobre o assunto, o

facto traz novamente preocupada a população de Vila Nova de Santo André.

Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Quais as datas previstas para o início e conclusão da citada obra?

b) Qual a tipologia adoptada?

c) Qual o custo previsível da obra?

Requerimento n.B 336WI (3.e)-AC

de 4 de Março de 1994

Assunto: Reparação da estrada nacional n.° 124-1, Lagoa--Silves.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

É inegável o grande esforço que tem sido feito na modernização da rede viária em Portugal.

Ignorar esta realidade será, apenas, escamotear a verdade por pura ignorância ou manifesta má-fé.

Não podemos, no entanto, esquecer outra realidade claramente menos positiva em relação ao Barlavento Algarvio. No que concerne à conservação e reparação de importantes vias secundárias, que asseguram as ligações entre os vários concelhos, a situação não é famosa.

O exemplo mais acabado desta situação altamente gravosa é o estado deplorável em que se encontra a estrada nacional n.° 124-1, que serve de ligação entre Lagoa e Silves, importantes concelhos do Barlavento Algarvio.

A estrada nacional n.° 124-1 é ainda utilizada por inúmeros automobilistas que se dirigem para Lisboa e, devido ao permanente congestionamento da estrada nacional n.° 125, preferem entrar no IP 1 através da intercepção de São Bartolomeu de Messines.

As autarquias de Lagoa e Silves têm, desde há muito, feito sentir o seu descontentamento e preocupação junto da Junta Autónoma de Estradas (JAE), do Algarve.

A JAE, por sua vez, tem prometido e não cumprido. Tem anunciado o investimento e as obras mas... não as tem concretizado. Até quando se mantém esta situação?

Assim, ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tendo sido há muito prometida a colocação de um novo tapete, existem, para além disso, alguns projectos para a eventual correcção do traçado e alargamento da estrada nacional n.° 124-1?

2) Por que razões a JAE vem, sistematicamente, adiando as obras urgentes e necessárias numa estrada nacional que é considerada a pior estrada do Algarve?

3) Será que a JAE e o próprio Ministério consideram o Barlavento Algarvio como parente pobre da região em termos de vias de comunicação, face à realidade actual da rede viária?

Requerimento n.8 337/VI (3.fl)-AC de 3 de Março de 1994

Assunto: Suspensão da linha do Tua e posição de autarquias

do município de Bragança. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia e outros

(PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Assembleia Municipal de Bragança capeando moção apresentada por presidentes de juntas de freguesia na sessão ordinária de Fevereiro do referido órgão deliberativo do município e relacionado com a suspensão da linha do Tua.

A moção, subscrita pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia da Sé, de Nogueira, de Rebordãos, de Mós, de Sortes, de Rossas, de Salsas e de Sendas, é uma clara manifestação de preocupações pelo estado de degradação da linha e das estações e instalações anexas e defendem um diálogo com a administração da CP para a reabertura da referida linha ferroviária de ligação entre Bragança e Mirandela.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe:

1) Da posição do Ministério para reactivar a circulação ferroviária da linha do Tua;

2) Das orientações transmitidas à CP para encetar o diálogo com as autarquias da área geográfica da linha do Tua conforme solicitado na moção em referência

Requerimento n.s 338/VI (3.fl)-AC

de 3 de Março de 1994

Assunto: Traçado do gasoduto de gás natural na freguesia

de Cadafais, concelho de Alenquer. Apresentado por: Deputado José Manuel Maia e outros

(PCP).

Por exposição datada de 24 de Janeiro de 1994, um grupo de agricultores de Cadafais, concelho de Alenquer, manifestou aos grupos parlamentares as suas preocupações pela situação decorrente do traçado previsto do gasoduto de gás natural e pelas consequências na população da freguesia, na expansão urbana e na agricultura da zona.

Segundo referem, o gasoduto passa relativamente perto da sede da freguesia, colocando questões sérias de segurança, prejudica a expansão urbana e sacrifica muitos hectares de terreno fértil e cultivado, com destaque para a vinha de uva de mesa de excelente qualidade e pomares.

Muitas das propriedades agrícolas da zona serão retalhadas em particular as denominadas «Vinha de Meca», «Quinta da Magnólia», «Cabeço», «Quinta da Poça», «Terra do