5 DE MARÇO DE 1994

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igualmente de outros fundos adicionais, no âmbito de uma iniciativa comunitária respeitante à construção do gasoduto de interligação Portugal-Espanha, na lógica da coesão económica e social e do apoio à construção de redes transfronteiriças; Negociação com o Governo Espanhol, concretizada num Protocolo de Acordo assinado entre os Mi-

..........njstros português e espanhol da Indústria e Energia

e ainda com a empresa espanhola Enagás;

Acordo e aceitação por Marrocos da participação portuguesa;

Publicação dos Decretos-Leis n.os 274-A/93, 274-J3/93 e 274-C/93, de 4 de Agosto, criando as condições necessárias ao prosseguimento do projecto por forma a permitir a sua implementação em tempo útil;

Criação de uma nova empresa, TRANSGAS, da qual os principais accionistas são a GDP, a EDP, a CGD e em que as distribuidoras regionais detêm uma pequena participação;

A TRANSGAS, na qual o Estado participa igualmente com 5 % do capital social, não só encomendou já a tubagem e unidade de controlo para todo o gasoduto como adjudicou a um consórcio franco-alemão a construção de grande parte do mesmo (ligação Setúbal-Braga e antenas para ligação às distribuidoras e central térmica da Tapada do Outeiro);

O início da construção do gasoduto está previsto para Julho deste ano.

Pela Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1285/VI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a situação financeira do Centro Cultural de Belém.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de comunicar a V. Ex." que as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe, consideram-se prestadas quando da discussão do Orçamento do Estado do ano de 1994.

O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VI (3.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a Sociedade de Língua Portuguesa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se solicita informação sobre a Sociedade de Língua Portuguesa, encarrega-me S. Ex." o Subsecretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

Na consequência da derrocada no prédio onde estava instalada a Sociedade de Língua Portuguesa (SLP), que

provocou, por determinação dos bombeiros, o encerramento do mesmo, houve necessidade de se encontrar outras instalações para a SLP de modo que, por um lado, as actividades já programadas não deixassem de se realizar e, por outro, se salvaguardassem os cerca de 25 000 volumes da sua biblioteca

No sentido de procurar resolver esta situação, S. Ex." o Secretario de Estado da Cultura determinou que fossem realizadas diligências junto do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro para transferir para o edifício da Biblioteca Nacional os volumes da SLP, transferência que ocorreu em Abril de 1993, tendo a Secretaria de Estado da Cultura suportado todas as despesas de transporte dos 25 000 volumes para a Biblioteca Nacional, onde foram, posteriormente, desinfestados e correctamente tratados.

Simultaneamente, foi autorizado por S. Ex.' o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura um subsídio de 550 000$ com o intuito de apoiar o Grande Prémio de Linguística da SLP —Luís Filipe Lindley Cintra na edição de 1993, de modo a possibilitar que as actividades programadas da SLP não deixassem de se concretizar, à semelhança, aliás do que havia acontecido em anos anteriores.

Relativamente à nova sede da SLP, a Secretaria de Estado da Cultura tem estado a envidar todos os esforços para resolver essa situação, tendo surgido diversas alternativas, que, por motivos que se prendem, por um lado, com a especificidade que caracteriza a instalação de uma biblioteca e, por outro, com a área necessária, ainda não foi possível concretizar.

A Chefe do Gabinete, Maria Eduarda Ribeiro Rosa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 122/V1 (3.*)-AC, do Deputado Fernando de Sousa (PS), sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro.

Em resposta às questões formuladas no requerimento acima citado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transcrever a informação recebida do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:

1 — No requerimento referenciado em epígrafe, o Deputado Fernando de Sousa colocou à Presidência do Conselho de Ministros duas questões:

k)Éo Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro, um diploma «anómalo, uma vez que ainda não foi regulamentada a secção u...?;

2-a) Quando é que será efectuada a regulamentação do referido diploma?

2 — Relativamente à primeira questão formulada importa desde logo referir que, dados os termos em que esta é colocada, se fica sem apreender, com exactidão e segurança, qual o seu verdadeiro sentido: é à secção a ou do capítulo u ou à secção u do capítulo m que se refere a questão?