92-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

4 — Numa primeira análise deste quadro, conclui-se que, excepto durante o período estival (Junho a Setembro), os efectivos existentes estão equilibrados face às necessidades da freguesia.

5 — Tem-se, no entanto, de ter em consideração que outros factores influenciam negativamente a operacionalidade destes quantitativos, designadamente as actividades resultantes das solicitações dos tribunais, bem como de outras entidades civis e militares, e que se traduzem num empenhamento médio de cerca de 500 homens/mês em acções deste tipo. Julga-se que, se a Guarda fosse aliviada destas tarefas, se poderia melhorar significativamente o policiamento na freguesia em causa.

6 — Cônscios desta realidade, e considerando que as instalações de que a Guarda dispõe, tanto em Quarteira como em Vilamoura, têm uma capacidade bastante reduzida, o que não nos permite reforçá-los com mais elementos mesmo que houvesse disponibilidade de efectivos para o efeito, foi desencadeado e está presentemente em curso o processo para a construção de um quartel de tipo A em Vilamoura, com capacidade para albergar não só a sua guarnição normal bem como o reforço que necessariamente se tem de continuar a constituir durante a época de veraneio.

7 — Acresce ainda referir que os problemas de prostituição e toxicodependência que se verificam na zona são, na realidade, preocupantes, tendo a Guarda, neste âmbito, pautado sempre a sua intervenção ou actuação no estrito cumprimento do que se encontra preconizado na legislação em vigor.

8 — Mais me encarrega o Ex.™0 General Comandante--Geral de informar que este ofício vai também ser remetido ao Gabinete do Ex.™0 Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, uma vez que o mesmo satisfaz solicitação idêntica que foi colocada a este Comando pelo ofício em referência b), do qual se envia fotocópia.

O Chefe do Esiado-Maior, António Rodrigues da Graça, brigadeiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1226/VI (2-myAC, do Deputado Almeida Santos e outros (PS), sobre a introdução do gás natural em Portugal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4076, de 3 de Agosto de 1993, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

Relativamente ao pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informação sobre o projecto de introdução de gás natural em Portugal, começamos por salientar que a matéria foi analisada com a devida profundidade, de acordo e em cumprimento do Programa do Governo votado pela Assembleia da República.

Trata-se, no âmbito da política energética desenvolvida pelo Governo, de dar às empresas portuguesas, através da oferta de um produto até aqui inexistente em Portugal — o gás natural —, a possibilidade de reduzirem uma desvantagem comparativa no contexto concorrencial do mercado único comunitário, assegurando-se, assim, uma maior competitividade à nossa economia.

À ruptura das negociações havidas com o consórcio adjudicatório do projecto anterior foi determinada por razões

de defesa dos interesses portugueses, devidamente ponderadas pelo Governo no quadro das suas competências, visando o desenvolvimento social e económico do País. Estas

razões foram aliás compreendidas e parúthadas pelos grupos

privados (Quintas & Quintas e J. F. Fafe) que participavam

no projecto, detendo 16 % do capital da Natgás, e o fizeram sentir de forma clara à Gaz de France; do mesmo modo, o presidente da Natgás, embaixador Fernando Reino, dirigiu àquela empresa, na pessoa do seu presidente c amigo pessoal,

um fax relatando a forma como estavam a decorrer as negociações e apoiando a posição do Governo. Houve assim que encontrar uma alternativa que possibilitasse a realização dos objectivos visados pelo projecto e que pudesse corresponder ao propósito de introduzir o gás natural no País, sem pôr em causa os prazos previstos.

Essa alternativa foi encontrada, após cuidadosa análise das diferentes possibilidades disponíveis e seleccionado um projecto misto que compreende a ligação do gasoduto Setúbal/Braga (já previsto no projecto anterior) ao gasoduto do MAGREB (1.* fase) e ainda a construção de um terminal de regaseificação em Setúbal (2.° fase).

O projecto anterior, teoricamente mais independente gerava, na prática, uma situação de dependência de um único fornecedor — Argélia —, mas sem possibilidade de backup e de segurança de abastecimento propiciados pela l.° fase do projecto agora adoptado.

0 novo projecto permite aliar a vantagem da integração da rede portuguesa num sistema mais vasto à escala europeia — 1.* fase (desde o início, através de ligação à rede espanhola e desta à rede europeia)—, com as vantagens resultantes da existência de um terminal em território português— 2.° fase.

A interligação de redes possibilita desde logo uma maior segurança de abastecimento (devido ao back-up inter-redes) e permite uma potencial diversificação de fornecedores de gás.

Estando previsto o aumento da oferta mundial de gás líquido para o final da década (existem projectos em diferentes estados de maturação na Nigéria, Qatar, Omã, Venezuela, etc), este projecto permite que Portugal tenha as vantagens decorrentes da interligação de redes durante o período em que a diversificação de fornecedores de gás líquido é apenas teórica, para depois potencializar essa diversificação através da construção do terminal de regaseificação no momento em que existírá já uma oferta diversificada de gás líquido. É de acentuar que a construção de uma segunda centra eléctrica, queimando gás natural, prevista para 2001-2002, pode, por si só, exigir a aquisição de quantidades de gás adicionais àquelas que estão contratadas com a sociedade argelina Sonatrach e que serão transportadas pelo gasoduto do MAGREB.

Para além da interligação com o gasoduto do MAGREB, prevê-se igualmente o estudo da ligação entre a rede Norte de Portugal (a partir de Braga) e a rede da Galiza.

O calendário base para execução do projecto actual prevê a entrada em serviço do sistema em finais de 1996. Esta data é idêntica à do anterior projecto (apesar do tempo perdido com o anterior consórcio).

É ainda de referir que no âmbito do projecto actual foram já desenvolvidas as seguintes acções:

Assinatura do protocolo de acordo com a empresa argelina Sonatrach, o que garante o fornecimento de gás natural;

Negociação e obtenção, em Bruxelas, da aplicação dos fundos comunitários REGEN ao novo projecto e