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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Que o Governo Português, apesar de ser signatário da Declaração dos Direitos Humanos e da Declaração dos Direitos das Crianças, não manifesta qualquer

. respeito pela dignidade a que estas famílias têm

• direito;

Que este ano se comemora o Ano Internacional da ..; Família;

Q apelo que foi dirigido a este órgão de soberania, grupos parlamentares e outras entidades responsáveis por associações e organizações juvenis para que se

i' reconsidere a atitude tomada perante estas famílias;

solicito ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam dados esclarecimentos, com a urgência que a situação impõe, sobre as medidas que tenciona tomar por forma que o nosso país, país de emigrantes, não expulse do seu seio de forma arbitrária e desumana aqueles que aqui procuraram encontrar um pouco de paz, estabilidade e dignidade.

Requerimento n.° 311/VI (3.°)-AC de 24 de Fevereiro de 1994

Assunto: Direito ao voto activo e passivo para as próximas eleições ao Parlamento Europeu no tocante aos portugueses residentes em países da União Europeia.

Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

Delegados de associações portuguesas da Holanda, reunidos em Congresso da Comunidade Portuguesa naquele país, na cidade de Driebergen, em 29 e 30 de Janeiro, próximo passado, analisaram problemas de actualidade para os nossos imigrantes, inseparáveis da integração de Portugal na União Europeia.

Dos debates travados infere-se que a esmagadora maioria dos nossos imigrantes em todo o espaço europeu não tem acesso a qualquer documentação em língua portuguesa que os mantenha informados sobre os seus direitos políticos e sociais.

Considerando ser de grande importância o desenvolvimento de formas de diálogo com as estruturas representativas das comunidades portuguesas, as preocupações da Associação da Holanda são mais do que legítimas.

Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 1), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que informe qual a sua posição a respeito dos temas constantes das recomendações aprovadas no Congresso da Federação da Comunidade Portuguesa na Holanda, das quais se junta cópia.

ANEXO

Recomenda-se que:

Os Estados membros adoptem rapidamente os dispositivos necessários para porem em prática a Directiva europeia n.° 93/109 CE, do Conselho, relativa às legislações nacionais no que concerne ao direito de voto activo e passivo para as próximas eleições ao Parlamento Europeu;

O Parlamento Europeu averigüe a situação dos portugueses contratados localmente para as missões diplomáticas e consulares, a quem, pelo facto de possuírem um estatuto especial de residência, é vedado o direito de voto;

Todas as informações emanadas dos órgãos comunitários sejam divulgadas atempadamente^ todas as comunidades, em língua portuguesa;

O Parlamento Europeu e a Comissão Europeia iniciem um diálogo permanente com as organizações representativas do movimento associativo português emigrado;

Sejam disponibilizados meios materiais e humanos, pela Comissão Europeia, para a criação de uma plataforma representativa da comunidade portuguesa na Europa, como órgão consultivo da Comissão e do Parlamento Europeu.

(Este documento foi aprovado no- IV Congresso da Federação da Comunidade Portuguesa na Holanda.)

Driebergen, 30 de Janeiro de 1994.

Requerimento n.8 312/VI (3.a)-AC

de 2 de Março de 1994

Assunto: Barco salva-vidas de Sagres Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O Algarve, como destino turístico de muitos milhões de turistas nacionais e estrangeiros, tem a obrigação de oferecer a quem o visita condições condizentes com o seu estatuto de região turística por excelência.

A crise turística que assolou o Algarve nos últimos anos parece felizmente ultrapassada ou em vias disso.

Para continuarmos a ter uma região fortemente vocacionada para o turismo, temos de reforçar a qualidade dos nossos serviços, que vão desde a saúde, vias de comunicação, qualidade hoteleira e de restauração, assim como temos de salvaguardar a vida dos banhistas que procuram a nossa costa.

É precisamente neste campo, e concretamente em Sagres, que existe um problema que urge resolver. Há cerca de dois anos que se encontra inactivo no hangar do Instituto de Socorros a Náufragos no porto da Baleeira o barco salva--vidas que, por falta de reparação, não tem desempenhado a função para o qual estava destinado.

Desde essa data que os salvamentos são efectuados por barcos de pesca, que forçosamente não estão vocacionados para essas operações.

Por essas vicissitudes, há alguns meses atrás, morreu um amante da pesca desportiva, que, ao cair ao mar, só foi socorrido meia hora depois, tendo chegado ao hospital sem vida.

Estas situações, além de lamentáveis no aspecto humano, são inadmissíveis numa região como o Algarve.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Defesa Nacional me informe para quando está prevista a reparação deste barco ou, em sua substituição, a aquisição de um novo barco salva-vidas, para que possa, de forma eficiente, executar a sua missão.