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9 DE ABRIL DE 1994

118-(15)

ANEXO N.° 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO N.°2 Bases sectoriais conexas (Ponto da situação em 1 de Janeiro de 1994)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO N.° 3 Observações

1 — Ligações jurídicas da PCMLEX.

1.1 — A partir de Junho de 1991, preenchimento de todas as partes, excepto a referente à doutrina e jurisprudência.

1.2 — Entre 1989 e Junho de 1991, preenchimento apenas das modificações sofridas e produzidas.

1.3 — Antes de 1989, o não preenchimento das ligações jurídicas prende-se com a metodologia utilizada no carregamento da base, falha que está a ser progressivamente colmatada.

1.4 — A partir de I de Junho de 1993, preenchimento da parte 10, «Doutrina e jurisprudência associadas».

1.5 — A partir de 1 de Maio de 1993, preenchimento da parte 5, «Direito Comunitário», por todas as bases legislativas; anteriormente consta do resumo.

1.6 — A partir de 1 de Janeiro de 1994, preenchimento do campo «Vigência»: só no caso dos actos expressamente revogados e dos inequivocamente revogados, ainda que não expressamente; este último caso será objecto de nota no fim do resumo (parte 2).