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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Por informação da CP, esta prepara a 3." fase de automatização da linha do Algarve, que vai atingir mais 19 passagens.

É preocupante a localização da passagem de nível de Quinta de Marim, no concelho de Olhão, dado que por esta passam anualmente mais de 10000 pessoas que visitam o Parque Natural da Quinta de Marim, sendo que 90% dos visitantes são jovens em idade escolar.

Dada esta realidade e porque seria dramático não só no aspecto humano como na imagem que se daria do Algarve em caso de acidente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o conselho de gerência da CP me informe sobre se está consagrada no seu plano a automatização desta passagem de nível.

Requerimento n.B 457/VI (3.a>-AC de 7 de Abril de 1994

Assunto: Casas para magistrados em Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputados Virgílio Carneiro e António Abreu (PSD).

Desde há várias décadas que existem, junto à Escola da Sede n.° I do 1." Ciclo do Ensino Básico, em Vila Nova de Famalicão, duas habitações destinadas aos juízes de direito da comarca deste concelho.

Actualmente essas habitações encontram-se em adiantado estado de degradação, ficando, pelo menos uma delas, sem o mínimo de condições de habitabilidade. Dado que esta situação se vem arrastando desde há muitos anos pelo facto de nem a autarquia nem o Estado se terem assumido como responsáveis pela sua manutenção, nos termos regimentais e constitucionais vigentes, requeremos ao Ministério da Justiça nos informe sobre o seguinte:

a) Que protocolos existem, se é que existem, entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e o Ministério da Justiça sobre este assunto?

b) A quem compete, de facto, a manutenção dos referidos edifícios?

c) Que medidas tenciona o Ministério tomar, desde já, com vista à solução deste problema?

Requerimento n.B 458/VI (3.»>-AC de 8 de Abril de 1994

Assunto: Construção da rede viária no interior do Alto Minho.

Apresentado por: Deputado Américo de Sequeira (PSD).

1 — No dia 10 de Janeiro de 1992, S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu no seu Gabinete os 10 presidentes de câmara do Alto Minho, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, o então Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e deputado eleito por Viana do Castelo, Dr. Luís Marques Mendes, e ainda o governador civil daquele distrito.

2 — A todos S. Ex." o Ministro deu conta da proposta do Governo relativamente à futura rede rodoviária do Alto

Minho, proposta que mereceu o melhor acolhimento e regozijo de todas as entidades presentes, designadamente as autárquicas, desta forma se extinguindo uma dura e longa polémica sobre o assunto alimentada.

3 — A referida proposta contemplava, essencialmente:

3.1 — O traçado pelo interior (ligeiramente a montante de Ponte de Lima) do lanço da auto-estrada Braga-Valença;

3.2 — A execução do itinerário complementar n.° 28, Viana do Castelo-Ponte de Lima-Arcos de Valdevez-Pon-te da Barca-Fronteira da Madalena;

3.3 — A nova ponte sobre o rio Lima, entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez e variante à estrada nacional n.° 101, nesta última sede de concelho;

3.4 — O itinerário complementar n.° 1 do Castelo e Caminha;

3.5 — Um primeiro lanço do itinerário complementar n.° 9, entre Viana do Castelo e Barcelos.

4 — S. Ex." o Sr. Ministro completou então a proposta, anunciando o horizonte temporal de 1996 para a conclusão, em simultâneo, da referida rede rodoviária, reconhecidamente havida como condição sine qua non do desenvolvimento de todo o Noroeste de Portugal.

5 — Ora, como, salvo ligeiros avanços no itinerário complementar n.° 1, dois anos depois ainda nada se vislumbra no terreno quanto à materialização daquele compromisso:

5.1 —Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne informar-me:

5.1.1 — Para quando se prevê o início das obras daquele conjunto rodoviário?

5.1.2 — Mantém-se o prometido horizonte temporal de 1996 para a conclusão simultânea de todo aquele complexo viário?

5.1.3 — Ou será verdade — e a sê-lo será também grande a injustiça e a indignação — que o itinerário complementar n.° 28 só terá realização parcial, deixando no ancestral isolamento o vastíssimo interior do Alto Minho?

Requerimento n.9 459/VI (3.a)-AC de 8 de Abril de 1994

Assunto: Condições de funcionamento da Escola C + S de

Pevidém (Guimarães). Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

1 — Existe em Pevidém, Guimarães, uma Escola C + S que não conta nos seus equipamentos com um pavilhão gimnodesportivo.

Tal facto tem implicações no desenvolvimento harmónico e integral dos alunos que frequentam tal estabelecimento de ensino, não responde aos desígnios da reforma educativa e ignora mesmo o que preconiza a Lei de Bases do Sistema Educativo Português.

2 — Encontrando-se a Escola C + S em funcionamento desde 1983, só decorridos dois anos foi possível dar cumprimento ao estabelecido no programa curricular, no que respeita à Educação Física, através da utilização, por arrendamento, à empresa Coelima do pavilhão desportivo desta empresa.

3 — Pagando em anos recentes cerca de 1250 contos por ano, exige agora a proprietária uma actualização da renda que orça os 3500 contos/ano.