9 DE ABRIL DE 1994

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Os gravíssimos acontecimentos que motivaram um voto unânime de repudio por parte do Plenário da Assembleia da República sobre o ataque xenófobo e racista perpetrado no dia 22 de Março a um grupo de trabalhadores portugueses por neonazis, em Leipzig, República Federal Alemã, é inquietante, e, acima de tudo, preocupante. Ten-do tido o cuidado de, ao longo dos anos, avisar e denunciar publicamente o crescendo da onda de xenofobia e racismo que grassa no Velho Continente, penso estar hoje no direito de pedir as explicações necessárias ao Governo, sobre a sua passividade quanto às questões de que ultimamente tem vindo a ser dado público conhecimento

através da comunicação social.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

Perante este insólito caso em que cidadãos portugueses estão envolvidos e são barbaramente agredidos, que medidas tomou ou que iniciativas teve o Governo sobre o assunto?

Já convocou o Governo uma reunião de forma a que a Comissão Mista Luso-Alemã se debruce sobre o assunto?

Requerimento n.B 450/VI (3.a)-AC de 7 de Abril de 1994

Assunto: Bonificação do custo de energia eléctrica para a agricultura.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Por todos é sentida e conhecida a crise que alastra na agricultura portuguesa.

A frustração dos agricultores, por falta de uma política adequada que defenda os seus interesses e, obviamente, os interesses de Portugal, é evidente em todos os momentos.

Declarou o Sr. Ministro da Agricultura, em 27 de Janeiro de 1994, no Plenário da Assembleia da República, aquando da interpelação do PS sobre a política agrícola, que «o Governo iria bonificar o custo da energia eléctrica utilizada para fins produtivos na agricultura, numa redução de 20 % do seu preço», facto que a comunicação social largamente noticiou.

Dado que até ao momento, e já lá vão quase três meses, os agricultores ainda não usufruíram dessa promessa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me seja informado o seguinte:

á) Data previsível da aplicação da bonificação prometida;

b) Se esta tem efeitos retroactivos, dado que a promessa foi anunciada em Janeiro e até ao momento não foi ainda implementada.

Requerimento n.8 451/VI (3.»)-AC de 7 de Abril de 1994

Assunto: Escola C+S de Pevidém.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Desde há vários anos que os alunos, professores e encarregados de educação da Escola C+S de Pevidém, bem como a generalidade da comunidade local, vêm reclamando da necessidade de ser aquela Escola dotada de instalações adequadas à prática da educação física e do desporto.

Na verdade, não possui aquela Escola —que tem como população estudante mais de um milhar de alunos — qualquer equipamento ou pavilhão gimnodesportivo que lhes permita o exercício da Educação Física curricular ou a prática de quaisquer outras actividades ou modalidades desportivas.

Até há bem pouco tempo, a Escola vinha utilizando um pavilhão desportivo particular — o chamado «Pavilhão da Coelima» —, solução sempre provisória e pouco interessante, dada a distância que separa este pavilhão da Escola e, bem assim, os elevados custos financeiros a suportar para aquela utilização.

Neste momento, nem sequer esse pavilhão pode ser utilizado, pois que, tendo aumentado o seu custo de utilização, se torna incomportável para o orçamento da Escola e os organismos da tutela não se dispõem a reforçar as verbas necessárias para o efeito.

Daí que venha sendo legítima reivindicação, desde há anos, da população local e designadamente da comunidade escolar a construção de um pavilhão gimnodesportivo no actual complexo escolar, para o qual, aliás, se encontra destinado terreno adequado.

O Ministério da Educação continua a protelar, com sucessivas promessas não cumpridas, a sua obrigação de proporcionar aos jovens dessa Escola condições para a prática desportiva, como componente importante da sua formação.

Assim fazendo, não cumpre o Ministério da Educação e o Governo com as obrigações constitucionais que lhe estão cometidas e, mais ainda, com o seu próprio programa apresentado aos eleitores em 1991, onde se dizia (cito) que: «Pretende o Govemo prosseguir a política de melhoria e aumento quantitativo das infra-estruturas desportivas, pelo que se propõe ampliar o parque de apoio às actividades desportivas, em todos os níveis de ensino do sistema educativo.» (Programa do XII Governo Constitucional.)

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Está ou não prevista a construção de um pavilhão gimnodesportivo na Escola C+S de Pevidém, concelho de Guimarães?

b) Em caso afirmativo, qual a data prevista para início de construção e sua entrada em funcionamento ao serviço da Escola?

c) Em caso negativo, qual a razão pela qual tem sido mantida a expectativa de construção daquele equipamento e qual a solução para a prática da educação física para os alunos daquela Escola?

Requerimento n.s 452/VI (3.fl)-AC

de 6 de Abril de 1994

Assunto: Estatuto da Universidade Católica Portuguesa. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).

Publicou o Governo no Diário da República, de 22 de Janeiro de 1994, o Decreto-Lei n.° 16/94, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.