9 DE ABRIL DE 1994

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A via em causa é não só importante pelas ligações que se fazem no interior do distrito e deste com a capital mas também pela ligação para Espanha, pois encurta em muito a distância até à capital espanhola. Trata-se, pois, de um eixo relevante cuja concretização não pode ser mais adiada sob

pena de uma mais profunda desertificação daquela zona do interior do país. A concretização do itinerário complementar n.° 13 pode vir a constituir por si um meio importante de dinamismo da região e da possibilidade de uma evolução positiva em termos de tecido económico tão necessária a criação de emprego e, consequentemente, à fixação de populações nestas zonas carentes.

Ao requerer de novo informação sobre o itinerário complementar n.° 13 deseja-se não só vincar a importância da via em causa para o distrito de Portalegre como alertar para a urgência de concretização da mesma, vital a todos os títulos para o progresso da região.

Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Informação completa sobre o itinerário complementar n.° 13;

2) Datas previstas para a conclusão das respectivas obras;

3) Previsão da sua entrada em funcionamento.

Requerimento n.° 444/VI (3.B)-AC

de 6 de Abril de 1994

Assunto: Obras na fortaleza de Sagres.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Decidiu o Governo suspender as obras em curso na fortaleza de Sagres.

Acontece, porém, que, posto perante protestos e criticas que desde há muito se faziam ouvir e até perante pareceres negativos como o da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos (emitido em 1990), sempre o Sr. Secretário de Estado da Cultura reafirmou o seu apoio ao projecto contestado, conforme ilustram declarações várias à comunicação social.

Nestes termos, como não é suposto que um membro do Governo se comporte levianamente ou como catavento ao sabor das pressões conjunturais, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me sejam comunicados os dados novos e decisivos que levaram à suspensão das obras em questão.

Mais, ainda, requeiro os seguintes elementos:

1) Estudos prévios e pareceres emitidos pelo então IPPC (hoje IPPAR) sobre o projecto em apreço;

2) Teor do parecer negativo emitido pelo grupo de história de arte da CNCD;

3) Montante já despendido nas obras agora suspensas;

4) Metodologia prevista para o debate da situação criada e sua solução.

Requerimento n.a 445/VI (3.B)-AC

de 30 de Março de 1994

Assunto: Associação Lusitana Portuguesa. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Recebi da Associação Lusitana Portuguesa, em França, Roissy en Drie, os documentos que anexo, tendo sido solicitado o meu empenhamento na concretização dos seus projectos, nomeadamente para o ciclo «Todos à descoberta de Portugal» {a).

Foram pedidos vários apoios a instituições dos Estados português e francês e ainda a particulares. Todos disponibilizaram os seus bons ofícios no sentido da concretização desta iniciativa, que se louva, e que a todos nos honra. O Governo Português, segundo informações de que disponho, informou da sua indisponibilidade no apoio — fornecimento de material para a exposição — a este evento, o que se lamenta.

Assim sendo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:

Que política tem o Governo para o apoio às iniciativas culturais do movimento associativo português no estrangeiro?

Tratando-se de uma iniciativa durante a qual vai estar aberta ao público uma exposição e tendo sido dada resposta por parte das instituições portuguesas vocacionadas para este apoio de que nada possuíam para os ajudar, que material disponível existe transitado do recentemente extinto Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas?

Tratando-se de uma iniciativa em que também as autoridades locais e outras instituições francesas, nomeadamente a Mairie de Roissy en Brie, estão profundamente empenhadas, vai ou não o Governo, através dos órgãos respectivos das áreas da emigração e da cultura, dar-lhes o apoio devido?

Está ou não o Governo interessado na difusão e expansão da língua e cultura portuguesas no estrangeiro, a par das iniciativas do movimento associativo? Se sim, que programas, que apoios humanos, logísticos e materiais existem?

(a) Os documentos anexados foram enviados aos departamentos governamentais mencionados e constam do respectivo processo.

Requerimento n.e 446/VI (3.8)-AC

de 30 de Março de 1994

Assunto: Tentativa de expulsão de cidadãos comunitários

do território francês. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Em debate recentemente efectuado na sessão de perguntas ao Governo do passado dia 26, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não conseguiu responder de forma satisfatória a um conjunto de Deputados — dos quais eu próprio fazia parte — sobre o recente decreto-lei que entrou em vigor e foi aprovado pelo Governo francês sobre as condições de entrada e permanência de cidadãos comunitários. Isto é, o seu artigo 7.° consagra que «se um estrangeiro de origem comunitária estiver desempregado há um ano e não conseguir um lugar de trabalho findo esse prazo — continuando na situação de. desempregado —, a sua permanência em território francês é-lhe de imediato e automaticamente cancelada».

Estando perante uma aplicação concreta da profunda violação do espírito e letra do Tratado de Maastricht,