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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.° 440/VI (3.a)-AC

de 25 de Março de 1994

Assunto: Encerramento da extensão de São Domingos de

Rana do Centro de Saúde da Parede. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O, ao que parece iminente, encerramento do posto de saúde em epígrafe acarretará consequências gravíssimas para uma extensa camada populacional.

Como sempre, hão-de ser os mais carenciados, dos quais se destacam os idosos, os mais atingidos com esta medida algo estranha.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde os esclarecimentos atinentes a este assunto.

Requerimento n.8 441A/I (3.fl)-AC de 6 de Abril de 1994

Assunto: Degradação do edifício da Casa Pia de Lisboa

no Monte de Caparica (Asilo 28 de Maio). Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

Não tendo recebido resposta em relação aos requerimentos de 6 de Janeiro, 1 de Fevereiro e 3 de Março sobre este mesmo assunto, venho, nos termos regimentais e legais aplicáveis, requerer ao Sr. Primeiro-Ministro uma resposta à seguinte questão:

1 —A Casa Pia de Lisboa é proprietária do denominado «Asilo 28 de Maio», sito na freguesia do Monte de Caparica, concelho de Almada. As condições de degradação do edifício levaram ao encerramento do referido asilo que, por abandono, foi sendo progressivamente ocupado por famílias sem outro tecto onde viver.

2 — O edifício é hoje ocupado por mais de 600 pessoas, vivendo dentro dos escombros da enorme edificação, com condições de salubridade e habitabilidade infra-huma-nas. É difícil conceber uma situação onde seres humanos possam viver em estado de maior degradação.

3 — Os anos vão passando, agravando a ruína material do edifício. Entretanto o Governo, a Casa Pia de Lisboa, o IGAPHE e a Câmara Municipal de Almada não foram capazes de contratar entre si uma solução de realojamento para essas 600 pessoas excluídas do mais elementar sentido de solidariedade.

4 — Acresce a tudo isto que a Casa Pia de Lisboa tem um projecto de reaproveitamento turístico do edifício, tendo portanto em vista obter mais-valias significativas, capazes, por si só, de gerar fundos financeiros mais do que suficientes para o referido realojamento.

5 — Sendo inequívoco que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a responsabilidade pela habitação incumbe ao Governo:

Requeiro que S. Ex.° o Primeiro-Ministro se digne informar das iniciativas que o Executivo pretende tomar para a resolução com carácter de urgência deste gritante problema social.

Requerimento n.fi 442/VI (3.e)-AC de 6 de Abril de 1994

Assunto: Futuro do património florestal da Escola Superior Agrária de Coimbra.

Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida e António Campos (PS).

A centenária Escola Agrícola de Coimbra, hoje designada Escola Superior Agrária (ESAC), encontra-se localizada numa área florestal de grande valor ecológico e científico, com árvores centenárias, espécies botânicas raras (algumas a caminho da extinção) e uma riqueza floristica assinalável.

Esta verdadeira reserva ecológica é, dos pontos de vista pedagógico e científico, um importante laboratório natural para uso da comunidade estudantil desta Escola, para além de ser um dos já raros espaços verdes que foi conseguindo resistir ao cimento e ao asfalto, exemplo que é necessário preservar e mesmo divulgar.

O futuro deste rico património florestal encontra-se agora em perigo, pois está previsto que aí venham a ser construídos vários edifícios e outras estruturas.

A comissão coordenadora do conselho científico da ESAC, ao tomar conhecimento da assinatura de um protocolo de cedência de superfícies da Escola Agrícola à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral e Instituto Florestal, manifestou de imediato o seu profundo desagrado e considerou a cedência de qualquer parcela contrária às suas finalidades e interesses pedagógicos.

É na realidade inexplicável que numa área onde funciona uma escola superior agrária venham a ser cometidos actos tão antipedagógicos e tão lesivos para a comunidade por representantes e responsáveis dos Ministérios da Agricultura e da Educação (Instituto Politécnico de Coimbra, Delegação Regional da Agricultura da Beira Litoral, Instituto Florestal, Secretaria de Estado do Ensino Superior, Secretaria de Estado da Agricultura), que assinaram o referido protocolo de cedência de superfícies da Escola Superior Agrária de Coimbra.

Perante o exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, requeremos ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

Confirma-se ou não que está previsto construir uma nova sede da Direcção Regional da Agricultura da Beira Litoral numa área florestal (Mata do Valente) do Escola Superior Agrária de Coimbra?

Para além deste, que outros edifícios e outras estruturas estão previstos construir dentro do perímetro da ESAC?

Quais as características, localização e finalidades de cada uma destas estruturas?

Cópia dos estudos de impacte ambiental provocado por estas construções.

Cópia do parecer elaborado pelo Instituto Florestal.

Que estudos alternativos foram efectuados quanto a outros eventuais locais para construir estes edifícios?

Requerimento n.B 443/VI (3.e)-AC

de 6 de Abril de 1994

Assunto: Concretização do itinerário complementar n.° 13. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes tive oportunidade de requerer informação sobre a concretização de uma obra da maior importância para o distrito de Portalegre: o itinerário complementar n.° 13, ou seja a ligação de Lisboa a Portalegre, cujo traçado passa pelo interior do distrito unindo Ponte de Sor, Alter do Chão, Crato e Portalegre e estendendo-se até à fonteira com Espanha nos limites do concelho de Marvão.