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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.9 712/VI (3.a)-AC de 17 de Junho de 1994

Assunto: Estado de degradação da Escola C+S de Manique do Intendente.

Apresentado por: Deputados Luís Nobre e Francisco Bernardino da Silva (PSD).

Os Deputados signatários vêm, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar as seguintes informações e esclarecimentos junto do Ministério da Educação e dos respectivos serviços competentes:

A Escola C+S de Manique do Intendente, freguesia do concelho da Azambuja, apresenta notórios sinais de degradação na zona edificada da mesma, a saber:

Os pavilhões de carácter precário (prefabricado) apresentam sinais de evidente velhice, com fendas, que provocam as naturais infiltrações de água;

O edifício principal, construção de carácter definitivo, apresenta enormes deficiências devido ao uso constante, carecendo de prementes obras de conservação, entre as quais salientamos as seguintes:

Nova pavimentação em inúmeras salas; Substituição das portas interiores da Escola; Colocação de estores nas janelas, bem como de

grades de forma a conferir maior segurança

a todo o edifício; Reparação dos tectos falsos; Impermeabilização geral da placa do edifício;

Introdução de medidas de segurança como reforço da vedação da Escola, respectivos portões, bem como a substituição das actuais portas da secretaria por outras de tipologia diversa de carácter maciço;

Importa igualmente referir que esta Escola ainda não foi contemplada desde a sua construção de obras de manutenção ou reparação, sendo o seu actual estado de pré-ruptura, o que é evidente a qualquer observador.

Solicitam, pois, os signatários ao Ministério da Educação que informe da possibilidade de a recuperação desta Escola ser incluída no PIDDAC para o próximo ano, bem como o grau de prioridade de realização da mesma para o Ministério da Educação.

Requerimento n.9 713/VI (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Financiamento das escolas. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Só uma escola a tempo inteiro pode combater o insucesso e o abandono. O insucesso e o abandono estão intimamente ligados com o tipo de escola que temos. Edifícios obsoletos, degradados, fisicamente desajustados da escola moderna, que aposta no desenvolvimento social e cultural. Este estado de coisas está ligado à poiítica do Ministério da Educação no que se refere ao seu funcionamento e financiamento.

O quadro geral do País é muito mau no que se refere às dificuldades que as escolas enfrentam, para poderem satisfazer necessidades básicas de funcionamento.

Não fosse o empenhamento dos professores e teríamos a ruptura no funcionamento do sistema,

As escolas do distrito de Aveiro, como em geral no País, não são, infelizmente excepção. Mapas do ME dão--nos uma amostragem que merece a nossa reflexão e o implícito questionar do porquê.

"Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Como podem as escolas ter uma gestão equilibrada, se não têm orçamento?

2) Será possível que o ME pense que a escola se pode abrir à sociedade, se continuar a não ter meios próprios de sobrevivência?

3) Gostaria que me fossem enviados os mapas de financiamento das escolas do distrito de Aveiro dos ensinos preparatório e secundário.

4) Como explica o ME que as escolas terminem o ano lectivo com orçamentos negativos, e como vão estas escolas preparar o próximo ano lectivo?

Requerimento n.9 714/VI (3.a)-AC de 21 de Junho de 1994

Assunto: Falta de água em Ermesinde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Junta de Freguesia de Ermesinde sobre a grave situação em que vivem os habitantes da cidade devido à constante falta de água.

Dão-nos conhecimento da seguinte deliberação:

A Junta de Freguesia de Ermesinde, reunida de emergência, face à situação dramática que se vive nesta cidade devido à constante falta de água, deliberou:

1) Enviar ofícios às seguintes entidades: Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro do Ambiente, Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP e CDS, governador civil do Porto, presidente da Junta Metropolitana do Porto, presidente da Assembleia Municipal de Valongo e presidente da Câmara Municipal de Valongo, manifestando o seu descontentamento face à passividade que as entidades responsáveis pelo abastecimento de água às populações vêm demostrando ao longo dos anos;

2) Exigir que rapidamente seja dado início ao processo conducente à construção da futura captação de água e respectiva estação de tratamento, por forma que o Grande Porto e muito em especial a população de Ermesinde não mais tenha de ser tão sacrificada com esta situação próxima da calamidade pública;

3) Solidarizar-se com as posições que vierem a ser tomadas pela Assembleia de Freguesia