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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

4) Quais os montantes do. imposto sobre o petróleo

e do imposto de consumo de tabacos arrecadados só em Ponta Delgada, mas que respeitam ao consumo em toda a Região, de 1 de Junho de 1993 a 31 de Maio de 1994?

5) Quanto custa ao erário público, em média, a deslocação anual de funcionários aduaneiros para os Açores, com as categorias de secretários aduaneiros e de verificadores auxiliares aduaneiros, cujas habilitações literárias exigidas legalmente são o 11.° e 9.° anos, respectivamente?

6) Quando está previsto preencher aqueles lugares com residentes, para evitar a despesa actual ao Estado de milhares de contos por ano?

7) Qual o número de funcionários aduaneiros e suas diferentes categorias colocados em cada ilha em 1 de Junho de 1993 e em 31 de Maio de 1994?

8) Quais as ilhas da Região que ainda não têm posto aduaneiro?

9) Como funcionam os serviços aduaneiros naquelas ilhas, designadamente o controlo das bebidas alcoólicas, cuja cobrança do imposto de consumo está a cargo das alfândegas, desde Janeiro de 1993, o controlo do imposto sobre o petróleo e outros serviços aduaneiros?

10) Quando está previsto criar os postos aduaneiros nas ilhas onde ainda não existem?

11) Quais os números actuais de funcionários aduaneiros e suas categorias, em cada ilha, deslocados por um ano, com direito a ajudas de custo diária de 65 %, nos termos do artigo 60." do Decreto--Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro?

12) Com vista à descentralização que se impõe, quais as competências que já foram delegadas após a publicação do Decreto-Lei n.° 324/93, de 25 de Setembro, nos responsáveis de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Santa Maria?

Requerimento n.» 718/VI (3.fl)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Segurança nas praias alentejanas. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

À semelhança do que vem a fazer-se em anos anteriores, veio agora a público que a Administração Regional de Saúde do Alentejo vai reforçar a assistência médica no concelho de Odemira, tendo em conta os milhares de turistas que se prevê venham a afluir às praias de Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar. Iniciativa, sem dúvida, de aplaudir.

Tendo em conta que a restante costa alentejana, de Porto Covo a Tróia, é igualmente procurada nos meses de Verão por milhares de turistas, portugueses e estrangeiros, vimos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde nos informe das medidas tomadas ou a tomar pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vaie do Tejo no sentido de reforçar a assistência médica durante os próximos meses de Verão naquela zona, nomeadamente nos concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines.

Requerimento n.8 719/Vt (3.8)-AC

de 20 de Junho de 1994

Assunto: Integração da NUT/Serra da Estrela na área de Dão--Lafões.

Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

No início do corrente ano, os municípios integrantes da NUT/Serra da Estrela (Gouveia, Seia e Fornos de Algodres) tomaram conhecimento de que estes concelhos passavam a integrar-se — para efeitos de candidaturas ao novo Quadro Comunitário de Apoio/PDR — numa área de intervenção que abrange a Região Dão-Lafões, ou seja, os concelhos da área sul do distrito de Viseu, de Mangualde a Oliveira de Frades e Mortágua.

Mais uma vez, o Governo, não ouvindo os autarcas da Região, tomou uma decisão que recolheu a discordância unânime de todos os presidentes de câmara do agrupamento de concelhos do GAT de Seia.

Tal discordância baseia-se no facto de que os concelhos de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres não têm nenhum tipo de afinidade administrativa, social, económica ou cultural com os municípios da Região Dão-Lafões. Antes pelo contrário, este agrupamento está mais vocacionado para integrar o conjunto de concelhos que engloba a Região da Raia Central, composta pelos concelhos da Guarda, Manteigas, Covilhã, Celorico da Beira e toda a Região de Turismo da Serra da Estrela.

Por outro lado, esta situação põe em causa o desenvolvimento da Região Centro e da serra da Estrela como sub--região, uma vez que não aproveita a ninguém e dificulta a sua identificação natural, quer a nível nacional, quer no contexto em que se insere, ou seja, a Região Centro.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) O que motivou o Governo a tomar tal decisão?

2) Está ou não o Governo disposto a alterar esta decisão, tendo em conta os interesses dos autarcas e da Região?

Requerimento n.B 720/VI (3.8)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de estudo.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja enviado o estudo Tendências e Perspectivas de Especialização da Economia Portuguesa.

Requerimento n.fl 721A/I (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'OHveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja enviada a obra intitulada A Defesa de Portugal.