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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

2 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a evolução, nas contas públicas, das receitas do sector do turismo desde 1986?

b) Quais os critérios que estão na base do anterior e do actual cálculo das receitas do sector? Quais as razões da alteração dos critérios?

Requerimento n.9 727/VI (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Subsídio do IEFP.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Instituto de Emprego e Formação Profissional concedeu, no mês de Abril, um subsídio de 13 520513$ a uma entídade denominada Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal (Diário da República, 2.° série, n." 125, de 30 de Maio de 1994).

2 — Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a razão e critérios de concessão do referido subsídio?

b) Quais os fins prosseguidos pela entidade subsidiada e qual a sua relação com os fins prosseguidos pelo IEFP?

c) Qual o número de empregos criados pela entidade subsidiada e ou quais as acções de formação profissional realizadas?

Requerimento n.9 7287VI (3.a)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre a situação de um ex-emigrante em França por não receber a reforma a que tem direito.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Tendo tomado conhecimento da situação algo delicada em que se encontra um cidadão português, ex-emigrante em França, por não receber há cinco meses a reforma a que tem direito, devido ao atraso de oito meses no envio de documentação para França, por parte do Centro Nacional de Pensões;

Dado que há cerca de um mês foi feita uma exposição ao presidente da comissão instaladora do Centro Nacional de Pensões (conforme documentos em anexo) e até hoje não foi dada resposta (a);

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre esta situação, que poderá não ser um caso isolado.

(a) Os documentos citados foram entregues ao departamento respectivo e constam do processo.

Requerimento n.9 729/VI (3.a)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Resíduos sólidos urbanos, que estratégia para o futuro?

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a produção de resíduos urbanos tem, em Portugal, vindo a aumentar a um ritmo preocupante, si-tuando-se este aumento só nos últimos 10 anos em mais de 40 %';

Considerando, por outro lado, que a sua própria composição tem vindo a sofrer modificações consideráveis com o aumento de plásticos, de papéis e de cartões, que hoje representam mais de 35 % do seu total;

Considerando que esta realidade resultante da sociedade em que vivemos, orientada para o produtivismo e consumismo e estimuladora de comportamentos que a prazo geram uma herança insustentável para a humanidade, só é possível de ser resolvida no quadro de novos modos de viver, de produzir e de consumir;

Considerando, de acordo com as decisões tomadas na Conferência do Rio e dos compromissos da Agenda 21 para Portugal que se preconiza a implementação de uma estratégia global orientada para reduzir, para reutilizar e para reciclar;

Considerando ser esta estratégia a única possível a prazo, porquanto a única que equaciona a questão numa perspectiva mais global e de longo prazo, já que na origem ao reduzir previne, ao reutilizar economize e ao reciclar poupa energia e materiais que reingressam no ciclo económico como matérias-primas secundárias;

Considerando que esta estratégia assente em novos padrões culturais pressupõe, designadamente, a informação, o envolvimento e a participação de todos os cidadãos, das suas organizações autónomas, em geral, e dos parceiros económicos, muito em particular;

Considerando que esta estratégia, de que o poder central tem a responsabilidade maior quer de acordo com a Constituição da República Portuguesa, quer com compromissos que assumiu, implica que dela seja o principal animador:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Que sensibilização já foi feita junto dos agentes económicos, designadamente das confederações e das associações de industriais e comerciantes, com vista a despertá-los para estas questões e a envolvê--los nesta estratégia?

Que política de incentivos, quer orientada para os produtores, quer para os consumidores, está a ser adoptada com vista a favorecer a reutilização em Portugal?

Que medidas para a criação e promoção de um mercado virado para a reciclagem foram tomadas já pelo Governo?

Que medidas estão previstas com vista à criação de empresas (designadamente com capitais públicos) de reciclagem, e consequentemente de novos postos de trabalho, nesta óptica considerados?

Quais as áreas prioritárias designadamente para a reutilização e reciclagem em que se admite intervir?

Quando, como e com que meios, já que não foram ponderadas no Plano de Desenvolvimento Regional?