2 DE JULHO DE 1994

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b) Que articulação existe ou entende o Sr. Ministro dever existir entre os Hospitais de Espinho e de São Paio de Oleiros, particularmente em termos de complementaridade de valências?

c) Que razões e que estudos levaram à conclusão de que, no caso do Hospital de Espinho seriam suficientes 40 camas em vez das actuais 90. Não estaria ainda o Sr. Ministro a tempo de repensar esta redução?

d) Como se prevê a actualização e modernização do equipamento indispensável ao exercício de uma medicina de qualidade nestes Hospitais?

è) Para quando a resolução dos serviços de atendimento permanente criando quadros de médicos fixos que dispensem o recurso a tarefeiros sempre difíceis de encontrar, e sobretudo no Verão (período de férias também para eles), altura em que estes Hospitais são ainda mais solicitados?

Requerimento n.2 741/VI (3.8)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Zona marítima a norte do rio Trancão. Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).

1 — Por despacho conjunto de 5 de Maio de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 13, pp. 5008-(2) e 5008-(3), de 7 de Junho de 1994, foram declaradas «de interesse público as acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa» em três áreas delimitadas em planta anexa.

2 — O despacho em causa, referindo genericamente «necessidades portuárias» e «uma solução equilibrada para o domínio portuário da margem ribeirinha de Loures» (sic), não explica a natureza das acções a desenvolver. É ainda menos explícito que um outro com a mesma origem, relativo à faixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno, também por mim questionado e ainda não respondido.

3 — Uma leitura possível deste despacho é a da intenção do Governo efectuar uma passagem pontual de poderes à Administração do Porto de Lisboa. Procedimento de consequências duvidosas em vista da prática recente daquela administração portuária, a menos que o Governo a considere praticamente controlada.

4 — E pelo menos preocupante a acumulação de projectos que vêm vendo indiciados para a zona ribeirinha a norte do rio Trancão, grande parte determinada pela deslocação de actividades expulsas da área agora afecta à EXPO 98. E tratando-se de uma zona incluída da REN, estranha-se que parte deles nem seja conhecida do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Para esclarecimento da situação, passo a listar:

Reactivação da zona de tanquagem e distribuição da PETROGAL, na Bobadela;

Central incineradora de resíduos sólidos e materiais complementares de aterro numa extensão de 25 ha, dos municípios de Lisboa, Loures, Amadora e Vila Franca de Xira, com localizações alternativas previstas para a Bobadela, São João da Talha e Vialonga (esta última não ribeirinha);

Gare ferroviária de mercadorias da área metropolitana de Lisboa, na Bobadela e São João da Talha;

Terminal rodoviário de mercadorias da área metropolitana de Lisboa, a desenvolver pela ANTRAM, na Bobadela ou São João da Talha;

Zona de tanquagem e distribuição das multinacionais BP, SHELL e MOBIL, em Santa Iria da Azóia;

Terminais portuários para tráfego marítimo da cabotagem, provavelmente nos locais referenciados na

planta anexa ao despacho ora questionado.

Tudo isto numa faixa ribeirinha com densa urbanização em terrenos adjacentes e pontuada por instalações fabris e logísticas.

Nestes termos, ao abrigo das normas regimentais, requeiro aos Ministérios do Mar, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem plausibilidade a listagem de projectos mencionada no n.° 4 deste requerimento e, em caso afirmativo, que medidas estão a ser tomadas para salvaguarda do bom ordenamento do território em geral e da preservação da REN local?

2) E intenção do Governo efectuar uma transferência pontual de poderes a favor da APL quanto à natureza das acções a desenvolver por aquela administração portuária nesta faixa ribeirinha?

3) Qual a natureza específica das acções da APL declaradas como de interesse público, caso o Governo as conheça?

Requerimento n.a 742A/I (3.fl)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Falta de actualização das bolsas de formação do

Programa Aprendizagem. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Os 15 000 jovens que frequentam os Programas Aprendizagem auferem bolsas de formação com o valor base de 40 000$.

Tal valor, segundo chegou ao meu conhecimento, remonta a 1992. Não foi actualizado em 1993, nem em 1994 até ao momento.

Assim, à exiguidade do subsídio auferido, junta-se a sua manifesta desactualização, criando uma situação de grave injustiça para os jovens que frequentam os referidos programas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que esclareça o seguinte:

1.° Como justifica o Governo a não actualização em 1993 e 1994 do valor base das bolsas de formação do Programa Aprendizagem?

2.° Quando tenciona o Governo proceder à sua actualização e em que termos?

Requerimento n.9 743Ar*l (3.B)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Salários em atraso na Vitamealo Portuguesa. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).