2 DE JULHO DE 1994

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Requerimento n.8 7547VI (3.8)-AC de 29 de Junho de 1994

Assunto: Rede viária.

Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

É importante que todos os portugueses beneficiem do desafio que o Governo fez ao Pais de melhorar as suas acessibilidades.

Ora o País começa a sentir o efeito positivo das auto-estradas e dos itinerários principais, mas continua a sentir o efeito negativo das estradas secundárias de ligação entre concelhos — verdadeiros vasos capilares, por onde corre toda a actividade e economia dessas terras que vivem paredes meias umas com as outras— cujo mau estado é fonte de danos, acidentes e preocupações das gentes desses concelhos, que necessitam regressar todos os dias, tranquilamente, a suas casas.

Pensa-se que não é necessário lembrar ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que a mobilidade das pessoas é hoje maior do que alguma vez foi, o mesmo acontecendo em relação às actividades, pois V. Ex.* conhece o problema melhor que qualquer outro cidadão.

Assim, independentemente de muitos outros casos que se poderiam naturalmente trazer ao conhecimento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicita-se a especial atenção do Sr. Ministro para o mau estado em que se encontram muitas das estradas secundárias do distrito de Setúbal, concretamente nas ligações dos concelhos do Barreiro, Moita e Montijo e das estradas de Tróia, Santiago do Cacém e nacional n.° 120.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação relativamente às medidas previstas para reparar e ou melhorar as ligações das estradas apontadas, bem como o plano de obras de reparação e beneficiação da rede viária do distrito de Setúbal.

Requerimento n.9 755/VI (3.B)-AC

de 30 de Junho de 1994

Assunto: Educação tecnológica.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Ao que parece, segundo informações emanadas do Ministério da Educação, a disciplina de Educação Tecnológica irá ser uma disciplina de opção, e não obrigatória, como devia ser.

Acresce que se ignora a natureza da Educação Tecnológica, mas haveria o propósito de o Ministério iniciar em Setembro próximo cursos de formação para professores, em número limitado, e não a todos, desconhecendo-se como será feita a selecção dos professores e o que acontecerá aos não seleccionados.

O que pode esclarecer sobre estas questões o Ministério

da Educação?

Requerimento n.a 756/VI (3.8)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Protocolo relativo à preparação da participação

portuguesa nos Jogos Olímpicos de Atlanta em 1996. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 22 de Junho, o Secretário de Estado da Educação e do Desporto homologou um protocolo assinado entre o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal e o Instituto Nacional do Desporto relativo à preparação da participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Adanta em 1996.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie uma cópia do referido protocolo.

Requerimento n.9 757/VI (3.a)-AC

de 1 de Julho de 1994

Assunto: Suplemento de insalubridade, penosidade e risco. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os Decretos-Leis n.» 184/89 e 353-A/89 reconhecem a figura de um regime de suplementos a atribuir em função de particularidades específicas da prestação de trabalho cujo fundamento assentará nas condições de risco, penosidade e insalubridade.

A sua aplicação ficou dependente de regulamentação posterior, que até hoje não foi publicada.

De há muito que as organizações representativas de trabalhadores vêm exigindo a consagração deste suplemento.

Nalguns poucos casos os trabalhadores acabaram por ver consagrado — com critérios, modalidades e expressões pecuniárias completamente diversos — o pagamento de subsídios suplementares, o que tem conduzido a um crescimento da tendência para procurar obter autarquia a autarquia o que legalmente deverá ser estabelecido com carácter e critérios universais para toda a administração pública local.

As inspecções feitas têm entretanto contestado a legalidade destas deliberações municipais e levado a paralisações de trabalho ou a formas de protesto, como acaba de acontecer em Sintra. Nestes casos, nos municípios que têm esperado a regulamentação, aumenta a pressão e várias formas de luta pela sua consagração avulsa, ao sabor da vontade de cada município.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:

a) Quando vai o Governo resolver esta inquietante situação?

b) Como explica este atraso?

Requerimentos n.°* 31 e 32/VI (3.a)-AL

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Barracas e habitação abarracada. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A eliminação das barracas é uma medida de fundo que se aplaude e que é necessário não deixar cair no esquecimento. A solidariedade é palavra que os Portugueses bem conhecem e que tem de ser vista numa perspectiva o mais ampla possível, de modo a melhorar a vida das populações que vivem em condições de penosidade.