2 DE JULHO DE 1994

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terra a sua posição, velocidade e rumo de uma forma automática e utilizando, para o posicionamento e para a comunicação, tecnologia de satélites. Toda esta informação seria controlada e tratada numa estação terrestre, também instalada na Direcção-Geral de Pescas.

Este projecto piloto, cujo investimento foi de 80,500 contos, consistia basicamente na instalação de nove «caixas azuis» a bordo de outras tantas embarcações de pesca e na instalação da estação terrestre de controlo.

De notar que este projecto piloto foi desenvolvido em colaboração entre as pescas e o INESC, tendo sido na altura um projecto pioneiro, pela tecnologia usada, em toda a Europa.

Em 1990 e na sequência da Decisão da Comissão n.° 631/ 89, foi aberto a todos os Estados membros um programa a cinco anos (1991-1995) para melhoria dos sistemas nacionais de fiscalização e controlo das actividades da pesca.

Neste contexto, foi por Portugal apresentado o Programa de Expansão e Integração dos Subsistemas de Controlo das Actividades da Pesca, o qual, sendo plurianual, deverá ser realizado por fases sucessivas, entre 1991 e 1995.

Tendo em conta os meios materiais e tecnológicos e a estrutura organizativa que constituíram o alicerce dos Programas SIFTCAP e MONICAP, pretendeu-se com este novo Programa dar um passo no sentido de ir ao encontro da:

Integração dos subsistemas existentes que directa ou indirectamente contribuam ou possam contribuir para reforçar o controlo do exercício da pesca e do cumprimento das medidas de conservação e gestão dos recursos;

Expansão do sistema nacional de vigilância e fiscalização das actividades da pesca;

Melhoria das diferentes situações operacionais (no mar e em terra);

Utilização do MONICAP por parte das unidades da frota costeira portuguesa com interdições especiais de actuação, caso dos arrastões e dos navios de redes de emalhar.

Nestas condições, este novo Programa tem dois eixos estratégicos fundamentais: por um lado, a integração dos diferentes subsistemas num único sistema, com a sua concomitante expansão, e, por outro lado, uma melhor cobertura das diversas situações operacionais que podem ocorrer em matéria de controlo do exercício da pesca e de desembarque do pescado, quer no mar, quer em terra.

No essencial, neste novo Programa estão previstas pela Marinha, além da continuação do reequipamento das 27 unidades envolvidas na fiscalização da pesca, a construção de cerca de 32 novas lanhas de 12 m e 8 m para fiscalização nos estuários; pela Força Aérea, está contemplada a aquisição de 2 aeronaves, maiores que as actuais, equipadas com todos os sensores destinados à fiscalização. Pelo Ministério do Mar, está prevista a instalação do sistema MONICAP numa parte da frota costeira de pesca, a expansão do actual sistema SD7ICAP, de modo a abranger as Regiões Autónomas, Direcção-Geral da Marinha e capitanias, e a integração numa só estação costeira dos sistemas MONICAP e SIFICAP.

Expandindo e integrando os sistemas já existentes e dotando a Direcção-Geral das Pescas e as Direcções Regionais dos Açores e da Madeira com meios de tratamento da informação de transporte adequados, abriu-se deste modo o caminho a uma melhor cobertura da ZEE e a uma vigilância mais eficaz dos diversos locais de desembarque possível ao longo da costa.

2 — Ampliando o conjunto de modernizações e de aquisições de novos meios operacionais, espera-se prolongar a vida útil dos meios já existentes (caso do dispositivo naval) e alcançar uma melhor cobertura de situações específicas de vigilância (aquisição de pequenas lanchas a operar na orla costeira e estuários e aquisição de aeronaves com maior raio de acção).

Entretanto e para enquadrar legalmente a aplicação do MONICAP à frota costeira, foram publicados o Decreto Regulamentar n.° 3/93, de 8 de Fevereiro, a Portaria n.° 663/ 93, de 13 de Julho, e o Despacho n.° 10/MM/93, de 22 de Junho.

3 — Quanto aos investimentos já efectuados ao abrigo deste Programa, os valores são os seguintes:

Em 1991 foram investidos 394 800 contos pela Marinha, 1,278 milhões de contos pela Força Aérea e 365 900 contos pelo Ministério do Mar;

Em 1992 foram investidos 515,600 contos pela Marinha, 710 070 contos pela Força Aérea e 323,900 contos pelo Ministério do Mar.

Estando ainda em curso os investimentos relativos a 1993, estão previstos para 1994 655 300 contos para a Marinha, 1,206 milhões de contos para a Força Aérea e 377,800 contos para o Ministério do Mar, co-financiados a 50 % pela CE.

4 — Relativamente ao IFADAP, este Instituto encontra-se sob tutela do Ministério da Agricultura, pelo que se sugere a remissão das questões colocadas neste particular ao mencionado departamento.

18 de Março de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/VI (3.")-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação laboral na firma METALMTNER.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seguimento do ofício n.° 198, de 8 de Fevereiro próximo passado, e do ofício n.°336, de 27 de Janeiro próximo passado, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra-iden-tificado, de referir:

1 — A empresa METALMINER — Indústria de Materiais de Precisão, L."3, encontrava-se inactivada por falta de matéria-prima.

A Delegação de Lisboa do IDICT realizou reuniões, primeiro com a direcção de pessoal e posteriormente com os delegados sindicais, tendo sido verificada a situação difícil em que a empresa se encontra.

2 — Relativamente aos subsídios de férias e de Natal de 1991 e 1992, a empresa já foi autuada por falta do seu pagamento, bem como foram efectuadas as diferenças salariais existentes respeitantes a estes dois anos.

3 — A empresa pagava ultimamente cerca de 10 000$ mensais aos seus cerca de 70 trabalhadores.