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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Cerca de 80 % dos candidatos do distrito de Setúbal ao ensino universitário são colocados em universidades de Lisboa. Esta percentagem é de cerca de 40 % para os candidatos ao politécnico. Embora alguns destes estudantes fixem residência em Lisboa, a percentagem global daqueles que se deslocam diariamente é ainda muito elevada. É também signiftcaüvo o número de estudantes residentes em Lisboa que frequenta instituições de ensino superior sediadas em Setúbal.

Assim, numerosos são os estudantes obrigados a atravessar diariamente a Ponte de 25 de Abril, vendo com preocupação o aumento das portagens, que oneram ainda mais os encargos das suas famílias (segundo dados da OCDE, são as famílias portuguesas que enfrentam os encargos mais elevados de toda a Europa comunitária).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Foi realizado algum estudo sobre as consequências do aumento das portagens para os estudantes do ensino superior? Prevê-se a atribuição de algum tipo de «passe escolar» que possa minorar os já elevados custos e os aumentos previsíveis dos transportes públicos que ligam o distrito de Setúbal a Lisboa?

2) Como pensa o Governo apoiar os estudantes bolseiros face aos encargos decorrentes dos aumentos das portagens?

Requerimento n.a 751Af*l (3.a)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Utilização de meios militares em acções de regulação de ordem pública. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Tendo em consideração o preceituado na Constituição da República e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que restringem especialmente a intervenção das Forças Armadas em acções de ordem pública, fora das situações de estado de sítio e de emergência, bem como os termos regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre as questões seguintes:

1) Em que condições funcionou, no passado dia 24 de Junho, no edifício do Ministério da Defesa Nacional, no Restelo, quando dos acontecimentos na Ponte de 25 de Abril, sob a presidência do Sr. Ministro Fernando Nogueira, o Gabinete de Crise e quais as infra-estruturas, redes de comunicações e

' recursos humanos empregues;

2) Em que condições e a que título foram utilizados, em tal circunstância, os meios militares, designadamente viaturas' e equipamentos de reboque automóvel sediados no RALIS.

Requerimento n.B 752/VI (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1994

Assunto: Instalações da Estação Francesa de Telemedidas na

ilha das Flores, Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

A Estação Francesa de Telemedidas na ilha das F?ores foi desactivada há um ano. Em consequência, abandonaram a ilha os militares franceses e suas famílias.

Grande parte das instalações por eles ocupadas continua sem destino, com a consequente degradação a que estão sujeitas e sem utilidade para quem quer que seja.

Tenho conhecimento de que as instalações onde funcionava o Cercle-Messe e ginásio foram arrendadas, bem como instaladas as Repartições de Finanças e Tesouraria no edifício onde funcionava o comando francês da Estação.

Desconhecendo o que se passa com as restantes instalações, decorrido que está um ano desde a saída dos franceses, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Sendo lógico que se aproveitasse esta oportunidade para instalar serviços dependentes do Governo da República, pretendo saber se se teve em conta a instalação da PSP, bem como do Cartório Notarial e Registo Civil, dependentes respectivamente dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. É que estes serviços ocupam instalações da Câmara Municipal, que bem úteis seriam para outras finalidades;

2) Sou de opinião que haveria todo o interesse em ceder ou vender por um preço simbólico algumas dessas instalações a instituições de solidariedade social e colectividades culturais, recreativas e desportivas, que a tal se têm candidatado. A pequena comunidade que vive naquela ilha, com carências várias a este nível, bem merecia do Ministério da Defesa Nacional, um contributo para o seu bem--estar, atenuando a profunda insularidade a que está sujeita. Estão a ser tidos em conta os pedidos das referidas colectividades?

3) Que pensa o Ministério da Defesa fazer das instalações onde funcionavam os serviços técnicos, situadas quer entre a vila de Santa Cruz das Rores e a freguesia de Ponta Delgada quer nesta?

Requerimento n.s 753A/I (3.8)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Instalações da Estação Rádio Naval das Flores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

A Estação Rádio Naval das Flores foi desactivada há cerca de um ano. Para trás ficaram várias instalações (residências, aquartelamentos e outras), às quais ainda não foi dado destino. Os edifícios degradam-se, de dia para dia, perdendo valor comercial.

Sendo a ilha das Flores uma ilha de pouca população (4500 pessoas) com as carências conhecidas, pensamos que um modo de resolver a questão e evitar a ainda maior degradação e desvalorização dos edifícios seria a sua cedência ou venda, por valor simbólico, à Câmara Municipal das Lajes das Flores, que os poderia destinar a fins sociais (habitação social, aquartelamento de bombeiros e outros).

Assim, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre este assunto.