2 DE JULHO DE 1994

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Requerimento n.fl 735A/I (3.fi)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Habitação.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Também em Elvas há situações graves a nível de habitação e a respectiva Câmara Municipal levou por diante iniciativas tendentes a pôr fim à situação de instalações que não (ém as condições devidas para servir de habitação. Daí que os programas de extinção de tais situações habitacionais também tenham razão de ser a nível de interior do País e, nesse sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre a extensão ao interior do País dos programas sobre tal matéria cujos protocolos têm vindo a ser assinados essencialmente nas áreas de Lisboa e Porto.

Requerimento n.° 7367VI (3.8)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Vias de comunicação que passam por Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Continua por reparar a estrada que liga Elvas a Badajoz e já não se menciona a recuperação ou manutenção mínima de instalações da antiga fronteira de Caia. O facto é que, quer a estrada, quer instalações, necessitam de trabalhos urgentes de recuperação, reparação e manutenção.

É, no entanto, a estrada que mais preocupa os Elvenses e não só. Trata-se de uma imagem de marca de quem entra em Portugal que, logo à entrada do País, depara com uma via de comunicação em tão más condições. E preciso resolver o problema com urgência.

Nesse sentido requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Ponto da situação da ligação de Lisboa a Elvas;

2) Recuperação prioritária da ligação Elvas-fronteira de Caia;

3) Ligação rápida Lisboa-Madrid e passagem por Elvas. Ponto de situação e datas de concretização.

Requerimento n.fi 737/VI (3.B)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Ponte da Ajuda, concelho de Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há já algum tempo que se têm vindo a desenvolver esforços no sentido de se concretizar a restauração da chamada «ponte da Ajuda», que liga o concelho de Elvas a Espanha. Trata-se de obra em relação à qual se manifestaram com todo o interesse quer os responsáveis de Portugal quer os responsáveis de Espanha. Ainda há algum tempo mesmo foi assinado um protocolo de cooperação entre as regiões limítrofes — Comissão de Coordenação Regional do Alentejo e Estremadura Espanhola — e nesse contexto deu-se relevância à concretização da recuperação da referida ponte. Parece, aliás, que os meios financeiros para tal concretização já foram conseguidos pelo lado espanhol, faltando agora a comparticipação portuguesa.

Em síntese, foram dados todos os passos quer por autoridades portuguesas (e não só autárquicas) quer pelas autoridades espanholas para que a recuperação daquela ponte fosse iniciada.

Parece agora que não será assim e que pelo menos Portugal não estará disposto à referida comparticipação e, consequentemente, à recuperação e restauração daquela ponte.

Deste modo, requeiro ao Governo:

1) Informação sobre a situação da concretização da ponte da Ajuda?

2) Razões que levaram à reponderação do projecto ou melhor à paralisação do projecto conforme consta mais recentemente?

3) Tendo em conta o n.° 2, qual a razão e com que fundamentos a CCR do Alentejo assina protocolos com entidades espanholas, dando ênfase a projectos dentre os quais se destaca a referida ponte?

4) Em síntese, qual a posição final do Estado Português sobre a matéria e qual o contexto de acções de serviços desconcentrados do Ministério do Planeamento para a assinatura de protocolos transfronteiriços?

Requerimento n.s 738/VI (3.a)-AC

de 28 de Junho de 1994

Assunto: A mãozinha invisível na «Ponte da Revolução». Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A noite de 24 para 25 de Junho foi dramática para as aspirações do Prof. Cavaco Silva (terceira maioria absolu-ta).

Os camionistas bloquearam a Ponte de 25 de Abril com os seus camiões.

«Uns arruaceiros», apressou-se a esclarecer o Governo acompanhado pelo Deputado Silva Marques.

Os motarás protestaram junto à portagem.

«Uns marginais», conclui o Governo e o Deputado Silva Marques.

Os utentes da ponte buzinaram como sinal de protesto.

«Manobras dos socialistas e comunistas», concluiu sabiamente o Deputado Silva Marques.

O jovem Luís Miguel foi baleado tragicamente, e de acordo com o diagnóstico médico corre sérios riscos de ficar paraplégico.

«Um marginal da juventude rasca, que àquela hora devia estar em casa», comenta o Governo e o Deputado Silva Marques.

Os partidos políticos alertaram o Governo para mais esta medida política, que estava a gerar graves conflitos sociais.

«Lá vêm estes meter-se nas decisões do Governo. A oposição é uma grande maçada. Ainda bem que nós lhe reprovamos o novo estatuto. Já basta o que existe, e que muito nos contraria.»

O cidadão Jorge Nuno Pinto da Costa pede cabeças dos ministros Ferreira do Amaral e Dias Loureiro, e solidariza--se com os contestatarios.

«Mais um a meter-se no que não lhe diz respeito», comenta pensativamente o Governo e o Sr. Deputado Silva Marques.

' Sociedade civil plural e não cooperativa, pela primeira vez une-se para protestar contra uma medida governamental lesiva dos seus interesses.