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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Como de nenhum modo se compreende que, sendo a pesca da lampreia limitada ao período que decorre entre 1 de Janeiro e 15 de Abril, no máximo, os pescadores se vejam privados, contra uma tradição multissecular, de pescar aos domingos.

Em boa verdade, não se descortina que interesses se querem acautelar com essa proibição absoluta, que tão graves prejuízos causa aos pescadores profissionais, não só de 1 de Janeiro a 15 de Abril, em que todos os dias são poucos para a pesca da lampreia, como em Novembro e Dezembro, favoráveis à pesca do meixão.

Não se tem em conta, certamente, que a pesca na latitude do rio Minho é uma actividade profissional que se desenvolve, como nenhuma outra, em circunstâncias particularmente aleatórias, em que o tempo de trabalho está na dependência de condições atmosféricas que, por via de regra, não são propícias e, por isso, não consentem o desperdício de um só momento favorável.

Nesse condicionalismo se radica a tradição da pesca aos domingos, como uma necessidade imperiosa, que não pode ser ignorada, já que nela está em causa a sobrevivência económica do pescador e da sua família.

As razões que ficam expostas constituem razão bastante para que as proibições não sejam impostas sem um amplo diálogo e aprofundado debate, que analise a sua adequação aos interesses que estão em causa e reclamam instante tutela.

Por isso, e sem prejuízo de outras, diligências que ao Deputado signatário incumba promover no exercício do seu mandato, requeiro agora, no uso da faculdade que me confere a alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, que o Ministério do Mar esclareça:

Se está disponível para manter o Regulamento de Pesca Aplicável ao Troço Internacional do Rio Minho sem qualquer alteração até que aquele diálogo se processe com a intervenção das autoridades competentes e a participação da Associação dos Profissionais de Pesca do Rio Minho e do Mar, que permita repor as questões aqui formuladas e repensar um regime que tenha em conta os legítimos interesses dos pescadores, tão gravemente ameaçados com aquelas proibições na sua própria sobrevivência económica.

Requerimento n.9 732/VI (3.fl)-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Ruídos intensos em Canidelos, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi dirigida por cidadãos de Canidelos, Vila Nova de Gaia, uma exposição em que referem o facto de terem dirigido ao Govemo Civil do Porto uma exposição sobre «ilegalidades de funcionamento» de um estabelecimento que ostenta os nomes «Projecto Bar». Tais ilegalidades traduzir--se-iam, em especial, em ruídos intensos e ocorrências na via pública, com consideráveis incómodos para os moradores.

Os moradores queixam-se da inoperância do Governo Civil face à citada exposição.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações sobre:

a) Que critérios são utilizados no licenciamento de estabelecimentos do tipo do citado?

b) Que procedimento tenciona adoptar o Govemo para acautelar a sua insonorização e, em geral, os interesses dos moradores?

c) Que resposta foi ou vai ser dada aos moradores e como se explica o que parece ser uma inexplicável demora na resposta que, nos termos legais, é devida pela Administração?

Requerimento n.9 733/VI (3.B)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Parques de Estacionamento em Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Câmara Municipal de Elvas tem provocado não só a dinamização do concelho como também a preservação do rico património cultural que aquela cidade possui.

Há, no entanto, que responder a diversas situações que os tempos de hoje impõem e uma delas está relacionada com a existência de parques de estacionamento. Mas como a cidade de Elvas é quase por si só uma cidade monumento tem de se conciliar a defesa desse rico património com a criação de condições de vida melhores para os Elvenses. É, nesse sentido, que a Câmara Municipal de Elvas contactou com o JPPAAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) para obter deste o apoio para o encontro de soluções para o estacionamento em Elvas.

A Câmara Municipal de Elvas tem um projecto de estacionamento no fosso das muralhas daquela cidade que obviamente impõe o melhor acompanhamento para a efectivação do mesmo.

Neste sentido, requeiro:

1) Informações dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura sobre o andamento dos trabalhos entre a autarquia e o Instituto referido?

2) Quais os reais apoios concedidos pelo Instituto em causa na prossecução dos objectivos que interessam à cidade de Elvas?

Requerimento n.9 734WI (3.8)-AC de 15 de Junho de 1994

Assunto: Aquisição do Cine-Teatro de Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A Secretaria de Estado da Cultura e a Câmara Municipal de Elvas assinaram em tempo um protocolo de colaboração de onde se destaca a comparticipação por parte da SEC para a aquisição do Cine-Teatro de Elvas pela referida Câmara Municipal.

Tem tardado, no entanto, a concretização de tal objectivo e dado que o Município se encontra em situação deficitária, o desbloqueamento da verba oriunda da SEC é por demais urgente.

Neste sentido, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura:

1) Se ainda não se concretizou, quando se concretizará a comparticipação para a aquisição do Cine--Teatro de Elvas?

2) Quais as razões de tão longo atraso sobre tal concretização?