2 DE JULHO DE 1994

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Requerimento n.B 722/VI (3.a)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e. regimentais, que pela Presidência do Conselho de Ministros me sejam remetidas as seguintes publicações da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista (Decreto-Lei n.° 110/78):

a) Cartas e Relatórios de Quirino de Jesus a Oliveira Salazar;

b) Correspondência entre Mário de Figueiredo e Oliveira Salazar.

Requerimento n.B 723/VI (3.')-AC

de 22 de Junho de 1994

Assunto: Escola de Delfim Santos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre os motivos que levam a que, mais de 21 anos depois da criação da Escola de Delfim Santos (Lisboa) e após sucessivas promessas de vários ministros da Educação nos últimos anos, continuem por construir as instalações gimnodesportivas, de que aquela Escola carece de forma premente.

Requerimento n.° 724/VI (3.°)-AC de 22 de Junho de 1994

Assunto: Aquisição de painel atribuído a Álvaro Pires de Évora.

Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas informações sobre as circunstâncias que rodearam a malograda aquisição pelo Estado Português do painel Santa Catarina e S. Tiago Maior (?), têmpera sobre madeira com fundo a ouro, que procede de um retábulo hoje desmembrado, constituído pela Madonna de Livorno, atribuído a Álvaro Pires de Évora e que figurou sobre o n.°7 na recente exposição de Lisboa realizada sob os auspícios da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Por que motivo não foi feita a aquisição que pareceria poder fazer-se em condições vantajosas para o Estado Português? Que condições eram essas?

Requerimento n.° 725/VI (3.*>-AC de 23 de Junho de 1994

Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as obras de restauro do Castelo de Alcácer do Sal e do Convento de Araceli.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Apresentei em 28 de Maio de 1993 um requerimento à Secretaria de Estado da Cultura sobre o estado de degradação do Castelo de Alcácer do Sal e do Convento de Araceli, nele sito, ao qual não obtive qualquer resposta. Foi noticiado, entretanto, o início das obras de restauro e recuperação, a cargo do IPPAR com participação da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, e a notícia da descoberta de vestígios arqueológicos no local onde o Convento está situado (remontando, à época das ocupações romanas, muçulmanas e ainda anteriores, segundo notícias da imprensa local e nacional).

Apesar de estas obras de recuperação terem sido motivadas por interesses de natureza turística, e não pelas necessidades óbvias de recuperação e conservação, tal não obsta que o empreendimento seja de louvar. Porém, têm sido expressos receios da população de Alcácer do Sal pelo facto de considerarem estar a construção da pousada da ENATUR a «apressar» as escavações, no sentido de se poder começar rapidamente as obras. Tal facto viria a pôr em perigo o trabalho arqueológico, bem como a salvaguarda dos vestígios mencionados, que correm o risco de ficar soterrados sob os alicerces da pousada, ou, pelo menos, grandemente danificados. A ENATUR espera começar a construção da pousada dentro dos próximos meses, ao passo que a equipa de arqueólogos aponta a necessidade de reforçar consideravelmente os meios que permitam compatibilizar os dois projectos.

Tendo em conta a escassez de verbas atribuídas à referida equipa, bem como à secção de arqueologia do IPPAR em geral, e a notória ameaça que impende sobre os trabalhos de conservação e consolidação em curso, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas no sentido de salvaguardar convenientemente o Castelo de Alcácer do Sal e o Convento de Araceli, de forma que não se repitam os erros cometidos pelas últimas obras de restauro (a que aludimos em requerimento acima citado)?

2)- Quais os planos para assegurar uma musealização condigna dos importantes vestígios arqueológicos localizados sob a área do Castelo e do Convento, face à construção da pousada da ENATUR?

3) Que meios pretende a Secretaria de Estado da Cultura disponibilizar para a viabilização de um núcleo museológico patrimonial aberto ao público no perímetro do recinto do Castelo e em seu redor e para a prossecução de um plano de escavações arqueológicas a longo prazo, requerido pela própria natureza dos trabalhos e dos vestígios ainda por descobrir, bem como a elaboração de publicações de divulgação?

Requerimento n.« 726/VI (3.B)-AC

de 22 de Junho de 1994

Assunto: Critérios para o cálculo das receitas do sector do turismo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Ao nível das contas públicas verificou-se inesperado acréscimo das receitas do sector do turismo, tanto mais inesperado quanto é público que o sector tem vindo a passar por uma fase de recessão.