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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

«Estamos perante desordeiros profissionais comandados pelos Partidos Socialista e Comunista», declarou ao País o Deputado Silva Marques em conferência de imprensa convocada pelo Grupo Parlamentar do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro:

Os conflitos sociais, que todo o País visionou, ocorridos na Ponte de 25 de Abril merecem da parte do Governo e da oposição uma séria reflexão. É inadmissível que há uns tempos a esta parte, e sempre que a sociedade civil se manifesta, esta seja brutalmente agredida pelas forças da ordem. Foram os estudantes, os trabalhadores da TAP, e agora os cidadãos que se manifestaram na Ponte de 25 de Abril. A acrescentar, há a gravidade do caso do jovem Luís Miguel, que corre sérios riscos de não ter mais futuro, e ser mais um pedinte da segurança social.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, questiona-se:

1) Vai o Governo assumir a responsabilidade política dos acontecimentos ocorridos na Ponte de 25 de Abril, no que se refere à actuação das forças da ordem?

2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar o futuro do jovem Luís Miguel, a confirmar-se ficar paralítico?

3) Concluído o inquérito em curso, vai o Governo tomá-lo público quaisquer que sejam as conclusões?

4) Que podem esperar os cidadãos, quanto à segurança, se analisarmos os últimos comportamentos sociais das forças da ordem?

5) Por que esperou o Govemo tanto tempo para corrigir uma medida há muito alvo de contestação pela sociedade? Não podia o Governo ter evitado estes acontecimentos, emendando o que à partida estava errado?

6) A sociedade está a perder valores essenciais. Não se sente o Governo responsável?

Requerimento n.9 739/VI (3.B)-AC

de 29 de Junho de 1994

Assunto: Sanatório de Carlos Vasconcellos Porto, em São

Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

A política da saúde em Portugal é um exemplo da falência dos propósitos de quem tem por obrigação e responsabilidade gerir este sector.

Divulga-se no Algarve o plano estratégico de saúde para o triénio de 1994-1996 e constata-se de imediato que essa estratégia é a mesma de sempre, mantendo os mesmos estrangulamentos, num sistema economicista, pouco racional, sem ter em atenção aqueles para quem de devia dirigir: a população, os doentes, os técnicos de saúde.

Anuncia-se que o ex-Sanatório de Carlos Vasconcellos Porto, em São Brás de Alportel, vai ficar liberto de internamento.

Sendo este Sanatório considerado em capacidade de internamento como a segunda unidade hospitalar do Algarve, constituído por duas partes, uma antiga e outra moderna, com capacidade para mais de 100 camas, além de possuir terrenos envolventes com a área de 6 ha e estando localizado numa zona de excelentes condições de salubridade, razão por que funcionou durante largas dezenas de anos como sanatório.

Encontrando-se actualmente com uma ocupação de menos de 30 % da sua capacidade e sendo o Algarve uma região extremamente carenciada em alojamento de doentes, dada a saturação das unidades de saúde algarvias, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o destino que o Ministério da Saúde pretende dar ao ex-Sanatório de São Brás de Alportel?

2) Que serviços ficarão a funcionar naquele espaço?

3) Quais as razões que impedem a continuação e ou o aumento do número de camas para internamento?

Requerimento n.9 740/VI (3.a)-AC de 29 de Junho de 1994

Assunto: Assistência hospitalar nos Hospitais Distritais de

Espinho e de São Paio de Oleiros. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

As obras de beneficiação do Hospital Distrital de Espinho, agora iniciadas, reconhecendo-se não só necessárias como imprescindíveis ao cabal exercício da sua função como primeira linha de cuidado de saúde de âmbito hospitalar para a população da zona norte do distrito de Aveiro e grande parte do sul do concelho de Gaia, criaram, no entanto, alguns problemas que urge repensar.

a) Ao planificar um ratio número de camas/volumetria, criando enfermarias quase individuais, num intuito louvável de melhorar as condições de conforto, privacidade e qualidade de serviços prestados, reduziu-se o número de camas (de 90 para 40) tornando insuficiente a resposta às populações que serve.

b) Mais problemático ainda é a insuficiência relativa de camas a outras infra-estruturas do Hospital. Em nosso entender as 40 camas agora previstas esgotam-se por completo nas valências médicas, deixando inactivo o bloco operatório (valorizado nas obras em curso) por não ser suficiente a retaguarda do pós-operatório. Realça-se ainda o facto da maior parte, senão a totalidade, do movimento cirúrgico ser de intervenções programadas a exigir um pós-operatório prolongado (cirurgia digestiva e ortopédica).

c) De igual importância se reverte a renovação e actualização do equipamento que, sem se pretender «de ponta» tem de ser modernizado de acordo com os actos médicos que tecnicamente estes Hospitais se encontram habilitados a realizar. Particularmente a imagiologia e nomeadamente o controlo de imagem no bloco operatório (radioscopia e ecografia de intervenção).

d) Referimos também o desaproveitamento técnico de alguns recursos humanos, particularmente os afectos a valências a extinguir, já que, destinados a desaparecer, não merecem qualquer investimento em termos de equipamento que se encontra já obsoleto.

é) Preocupa-nos também o Serviço de Atendimento Permanente (SAP), a que as populações teimosamente chamam «urgência hospitalar», que, não tendo quadro médico próprio, vive quase sistematicamente num sufoco de se encontrar tarefeiros disponíveis.

Perante estas nossas preocupações, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, dirigimo-nos ao Ministério da Saúde e gostaríamos em concreto de saber:

a) Qual o futuro papel dos Hospitais Distritais de Espinho e de São Paio de Oleiros na estrutura hospitalar e para as populações de Aveiro Norte?