2 DE JULHO DE 1994

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Um novo sinistro ocorreu em 30 de Junho de 1994, no nó ferroviário do Porto, com consequências graves: dois passageiros e um maquinista faleceram, dezenas de passageiros ficaram feridos.

O desastre ocorre em circunstâncias que, à partida, não permitem invocar irregularidade de condução, antes indiciam uma má condição quer da infra-estrutura quer da organização da exploração.

Situação que terá levado o próprio governador civil do Porto a manifestar a sua preocupação e perturbação com as consequências do acidente e a necessidade de desenvolver uma acção de sensibilização da própria CP.

Em data recente questionei o Governo sobre outro acidente de gravidade ocorrido no nó ferroviário do Porto, salientando o facto de, sobre esta parte da rede ferroviária, incidirem programas de melhoramento da ordem dos 95 milhões de contos e comportando projectos específicos de sinalização e gestão centralizada de tráfego.

Face à emergência destes acidentes é legítimo questionar se a programação dos investimentos terá contemplado de forma adequada a questão da segurança na renovação do nó ferroviário do Porto.

Também se afigura problemático o grau de importância que a gestão da CP atribui à segurança das condições de exploração; isto porque, em situação de conflito laboral, a manutenção das circulações não é, certamente, a decisão mais acertada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Se encara reequacionar a programação dos investimentos a efectuar no nó ferroviário do Porto, por forma a dar prioridade ao reforço da segurança a oferecer pelas infra-estruturas e equipamentos;

2) Se encara questionar a actuação da CP ao nível da gestão e, nomeadamente, dar instruções para que o factor segurança passe a condicionar adequadamente as decisões daquele órgão da empresa.

Requerimento n.8 748/VI (3.8)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Necessidade urgente de obras de beneficiação na

importante EN 342. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O troço da EN 342, que liga Condeixa-a-Nova, Miranda do Corvo, Lousã, Góis e Arganil, encontra-se num estado deplorável de conservação, para além do seu próprio traçado estar totalmente desactualizado.

Esta via de comunicação rodoviária reveste-se da maior importância para o desenvolvimento destes concelhos do interior do distrito de Coimbra, pois para além de ser a única via de comunicação que faz a ligação entre os referidos concelhos é também o seu único meio de acesso para o IC 2 e IC 7.

Acresce ainda que continua a ser inexplicável que as obras de beneficiação do troço que liga Condeixa-a-Nova a Miranda do Corvo tenham começado há anos e que também há anos se encontrem paradas e sem indícios de serem recomeçadas.

Toda esta situação de abandono em que se encontra a importante EN 342, dificilmente se compreende e se aceita, pois decorre em pleno período em que o novo Quadro Comunitário de Apoio considerou prioritário o melhoramento das vias de comunicação, sector de importância decisiva para o desenvolvimento de muitas regiões, em particular as do nosso interior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que verbas estão destinadas (no Plano de Desenvolvimento Regional ou outro) para as tão necessárias obras de beneficiação da EN 342, que liga Condeixa-a-Nova, Miranda do Corvo, Lousã, Góis e Arganil e respectivas ligações ao IC 2 e IC 7?

2) Que tipo de obras de beneficiação estão previstas efectuar neste troço da EN 342 de forma a torná-la um meio de comunicação moderno e seguro, e para quando está previsto o seu início?

3) Quais as razões que justificam uma paragem tão prolongada das obras de beneficiação, que há anos se iniciaram entre Condeixa-a-Nova e Miranda do Corvo, e para quando está previsto o seu recomeço?

Requerimento n.fl 749/VI (3.fl)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Pagamento de salários em atraso e indemnizações devidas aos trabalhadores das empresas ODEFRUTA e ODEFLOR.

Apresentado por: Deputado Artur Penedos (PS).

Inúmeros trabalhadores das empresas ODEFRUTA e ODEFLOR, ambas propriedade de Thierry Roussel, em resultado da ausência de pagamento atempado dos salários, procederam à rescisão unilateral dos contratos individuais de trabalho;

Da rescisão efectuada nada resultou de positivo, uma vez que, decorrido muito tempo, se mantêm ainda em débito os salários em atraso e as devidas indemnizações;

Acresce ainda que, segundo informações daqueles trabalhadores, a segurança social não terá concretizado a atribuição do subsídio de desemprego a que se julgam com direito;

Do exposto, facilmente se conclui que a situação vivida por aqueles trabalhadores e seus familiares será perfeitamente insustentável nos domínios da subsistência e da satisfação das necessidades básicas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação detalhada sobre a situação vivida por aqueles cidadãos e actuação urgente dos serviços do IDICT e da segurança social visando a resolução de tão grave problema.

Requerimento n.° 750/Vl (3.e)-AC de 30 de Junho de 1994

Assunto: Consequência do aumento das portagens da Ponte de 25 de Abril para os estudantes do ensino superior.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt Maria Julieta Sampaio e Alberto Cardoso fPS).