2 DE JULHO DE 1994

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de Ermesinde, em sessão a realizar-na próxima sexta-feira, dia 17 do corrente.

Neste sentido, apelamos a V. Ex.° para que este assunto, tão rápido quanto a situação merece, seja objecto de proposta de discussão na Assembleia da República.

Em nome da população que representamos, agradecemos a atenção dispensada e apresentamos os melhores cumprimentos.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Republica, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me preste as seguintes informações:

a) Quando tenciona o Governo tomar as medidas necessárias para fazer face à actual situação?

b) Como justifica o atraso existente?

Requerimento n.B 715/VI (3.a)-AC de 21 de Junho de 1994

Assunto: Cancelamento das apólices das viaturas dos

Bombeiros Voluntários de Espinho. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um ofício da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho dando-nos conhecimento do cancelamento por parte da Companhia de Seguros Mundial Confiança das apólices das suas viaturas (documento anexo).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea 0» do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças que me preste as seguintes informações:

1) Quais as medidas que pensam tomar para que sejam devidamente protegidas as associações de bombeiros das eventuais medidas tomadas pelas companhias de seguros lesivas dos seus interesses?

2) Concretamente, quanto ao caso referido que medidas vão ser tomadas?

ANEXOS

COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.

À Assoe. Hum. Bomb. Vol. Espinho. R. 16, 4500 Espinho.

Assunto: Seguro automóvel.

Apólice: 6777282.

Vencimento: 15 de Maio,

Data: Lisboa, 15 de Março de 1994.

Estimado(a) Segurado(a):

Apesar de se ter verificado nos primeiros 11 meses de 1993 uma ligeira melhoria no grau de gravidade — mas não

no número — dos acidentes rodoviários no nosso país, constatamos que os montantes indemnizatórios continuam ainda a crescer, em resultado dos aumentos verificados nos custos das reparações, hospitalares e outros. Assim sendo, não pode a Mundial Confiança evitar uma nova actualização dos

prémios do seguro automóvel, embora já nos tenha sido

possível fazê-lo de forma menos acentuada do que nos dois últimos anos.

Por outro lado, sempre foi o desejo da Mundial Confiança poder premiar os bons condutores, pelo que iniciámos há cerca de um ano um estudo estatístico que nos permitisse traduzir essa vontade num sistema tarifário mais justo. Assim, é com satisfação que anunciamos a introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de um novo sistema de bónus, com as seguintes características:

Segurados com mais de dois anos sem sinistros —

30 % de desconto; Segurados com mais de quatro anos sem sinistros —

35 % de desconto; Segurados com mais de nove anos sem sinistros —

40 % de desconto.

Como não poderia deixar de ser, por uma razão de justiça, a contrapartida desta bonificação será uma penalização para quem tiver sinistros. Assim, para quem tiver um contrato bonificado, cada sinistro traduzir-se-á numa descida de escalão de bónus (ou a sua perda, se estiver no primeiro escalão). Para quem não tiver bónus —ou já o tiver perdido—, cada novo sinistro irá traduzir-se em agravamentos do prémio, múldplos de 20 %, com um máximo de 130 % para quem tiver tido quatro sinistros.

Em conformidade, e porque temos a satisfação de classificar V. Ex." como Bom condutor, cumpre-nos informar que, caso não se verifique a ocorrência de qualquer alteração contratual (como, por exemplo, um sinistro), até à data de vencimento da apólice, o prémio total anual, com o bónus a que V. Ex.° terá nesse caso direito, será de 9987$.

Certo de que V. Ex.* apreciará as vantagens imediatas ou potenciais deste novo sistema, que corresponde a um esforço da Mundial Confiança e à concretização de um antigo desejo dos nossos segurados, aproveitamos o ensejo para lhe apresentar os nossos melhores cumprimentos.

Paulo Bracons, director de marketing.

COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.

Certificado de tarifação

À Assoe. Hum. Bomb. Vol. Espinho. R. 16, 4500 Espinho.

Apólice: 6777282.

Matrícula: NT-79-16.

Início: 15 de Maio de 1987.

Anulação: 14 de Maio de 1994.

Vencimento: 15 de Maio.

Situação do contrato no último vencimento:

30 % — bónus por ausência de sinistralidade. 0 % — agravamento por sinistralidade.

Causa da anulação — iniciativa da seguradora.