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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

RATIFICAÇÃO N.9 114/VI

DECRETO-LEI N.8 16/94, DE 22 DE JANEIRO; ;

Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a votação na especialidade. /

A Comissão Parlamentar de Educação, Cíênda' ei Cultora, na sua reunião efectuada nó dia 29 de Junho corrente, procedeu à votação, na especialidade, das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro', que «aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo» (ratificação n.° 114/VI, do PS),. , , ,

No início da reunião o Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) suscitou dúvidas quanto à admissão de algumas propostas, por não as considerar regimentais.

Com vista à clarificação das dúvidas levantadas foram suspensos os trabalhos a fim de ser consultada a Mesa 'dá Assembleia da República.

Retomados os trabalhos e não havendo ainda o referido esclarecimento, o Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) não participou na votação das propostas relativas aos artigos 21.°, n.° 3, 22.°, n.05 1, 2 e 3, e 66.°, n.05 1 e 2, sob protesto e informou considerar nulas as votações referidas.

O resultado da votação que se seguiu foi o seguinte:

Artigo 2°, n." 1:

Retirada a proposta de aditamento de um novo n.° 1 apresentada pelo PSD.

Artigo 5.", n." 4:

Aprovada por unanimidade a proposta de substituição do n.° 4 apresentada pelo PSD.

Prejudicada a proposta de supressão do n.° 4 apresentada pelo PS.

Artigo 7°:

Rejeitada a proposta de supressão do artigo 7." apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS.

Artigo 9°, alíneas a), b) e d):

Retiradas as propostas de substituição das alíneas a), b) e d) do artigo 9.° apresentadas pelo PS.

Artigo 9.", alínea a):

Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento de uma nova alínea a), proposta pelo PSD e PS.

Artigo 14.°, n."5:

Rejeitada a proposta de aditamento do n.° 5 apresentada pelo CDS, com os votos contra do PSD, PS e PCP.

Artigo 14°, n.° 3:

Aprovada por maioria a proposta de alteração do n.° 3 apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP.

Artigo 14.", n.° 5:

Aprovada por maioria a proposta de aditamento do n.° 5 apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do PS.

Artigo 18.°. alínea f):

, , Rejeitada a proposta de substituição da alínea f) apresentada pelo PCP, com os votos contra dê PSD; os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.' ' : ' ' " ' ' ' 1 f

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Artigo 19.", alínea g):

.', 1 i : i ; • i i i i : 3 ■ i /• ) < i i . ; i ■ i j ' ; Rejeitadaj a, proposto de substituição da alínea g) -apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

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Rejeitada á proposta tiè supressão1 do artigo 20." apresenJ tada pelo PSD. ' : 1

Artigo 21°: : 1

' Retirada a proposta de supressão'do artigo 21.° apresentada pelo PSD.

Artigo 21°, n.° 2:

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Rejeitada a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 21.° apresentada pelo PCP.

Artigo 21°, n.° 3:

Aprovada por maioria a proposta de substituição do n.° 3 apresentada pelo PSD, com os votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.

Artigo 21°, ru°4:

Retirada a proposta de aditamento do n.° 4 apresentada pelo PSD.

Artigo 22°, n.° 3:

Retirada a proposta de supressão do n.° 3 apresentada pelo PS.

Artigo 22°, n.° 1:

Aprovada por maioria a proposta de substituição do n.° 1 apresentada pelo PSD, com os votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.

Artigo 22°, n.ot 2e 3:

Aprovadas por maioria as propostas de substituição dos n.05 2 e 3 apresentadas pelo PS, comos votos favoráveis do PSD e do PS sob protesto do PCP.

Por consenso, sem a participação do PCP, foi alterada a epígrafe do artigo 22."

Artigo 26°, n.° 1:

Rejeitada a proposta de eliminação do n.° 1 proposta pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.

Artigo 26°, n." 2:

Rejeitada a proposta de substituição do n.° 2 apresentada pelo PCP, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.